norma nº 935/1994

iilL￾C%
Prefeitura Municipal de Miracatu
Pra§a da Bandeil.a,10 -Cx. Postal 30 -q± (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -MIRACATU -Esla(Io {1e S(~io Pa.Ilo
LEI 935 DE 03 DE FEVEREIR0 I)E 1994.
AUTORIZA ABERTURA DE a,REDIT0
ESPECIAL.
0 Pr+efeito Municipal de Miriacatu, faz a-.aber. que a Camar`a
Municipal apr`ovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIG0 PRIMEIRO - Fie.a a Prefeitur'a Municipal &utor`izada a
abrir urn cr`edito especial ate a valor de CR$ 800.000,00
(oitocentos nil cr`uzeiros r`eais) na seguinte dotag5o do
or.Saimento cor`r'ente :
2040C) Educagao, Cultura, Esporte e Turismo
08482470 Difusac> Cultural
218 Manutenc5o das Atividades Cultupais
3233 Contribuie5es car.rentes I,R$ BOO.000,00
ARTIG0 SEGUNDO - A importancia liberada port c!ont&
autc>rizag:ao deste credito ser`i ut,iliz&da na eontr`ataGfio
Escola de Samba .'Nascentes" papa animas&o dos festejos
Carnaval de 1994.
ARTIGO TERCEIRO - Esta Lei entrar.a em vigor. n& data de Bus
publicaegci, revog&ndo-se as dispctsi$5es em contr`ario.
Miracatu, 03 de fever.eir`o de 1994.
he]ydiRAT`O
Prefeito Municipal
ljivro de [{eg.istro
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