norma nº 936/1994

C)6
Prefeitura Municipal de Miracatu
PI.o€a da Balide..I.a, 10 -Cx. Postal 30 -® (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 - MIRACATU - Esla(lo (le St~Io Poulo
LEI 936 DE 03 DE FEVEREIR0 DE 1994.
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
DECRETAR A EXTIN9AO I)E CREDIT0
TRIBUTARI0 POE ANISTIA NA FORMA
QUE ESPECIFICA.
0 Pr'efeito Municipal de Miracatu, faz Esaber. que a C&mara
Municipal apr'ovou e ele sanciona e prc)mulga a seguinte Lei:
ARTIG0 PRIMEIRO - Fica a Executivct Municipal, autor.izado a
cc>nceder anist,ia de cr`editc3 tr.ibutar.io na forma pr`evista nos
artigos 97 e 99 da Lei Organica do Municipio de Mir`acatu.
Paragr.afo Unico - A anistia de que trat& a "caput" deste
artigo se aplica a valores iguais ou menoi`es que CR$ 500,00
(quinhentos cr.uzeir'c}s I`eais) e abr`arigem a exercicici de 1993 e
anteriores .
ARTIGO SEGUNDO - A anistia se efetuar.a independente de
requerimento dos devedc>res.
ARTIG0 TERCEIRO - Esta Lei entrar.a em vigor na data de sua
publicacac), pevogadas as disposic5es em contrario.
Miracatu, 03 de fevereiro de 1994.
It]rd[~RA\yo\Li
Pr`efeito Municipal
I,ivro de l{cgistro
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