norma nº 1157/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 – Cx Postal 81 - 
 (13) 6847.1811 – FAX 6847.1522 CEP 11.850-000 – Miracatu – Estado de SP 
e-mail:pmmgabineteprefeito@bol.com.br 
LEI Nº 1157/2001 de 26 de junho de 2.001.
Dispõe sobre o serviço voluntário no 
Município de Miracatu e dá outras 
providências. 
 ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, 
Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a 
Câmara aprovou, em Sessão Ordinária realizada em 11 de junho de 
2001, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Artigo 1º - Fica criado o serviço voluntário no Município de Miracatu. 
 § 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a 
atividade não remunerada, prestada por pessoa física a 
entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição 
privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, 
culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de 
assistência social, inclusive mutualidade. 
 § 2º - O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem 
obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. 
 Artigo 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a 
celebração de termo de adesão entre a entidade, pública 
ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele 
devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. 
 Artigo 3º - O prestado do serviço voluntário poderá ser ressarcido 
pelas despesas que comprovadamente realizar no 
desempenho de suas atividades voluntárias. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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 Parágrafo único – As despesas ressarcidas deverão estar 
expressamente autorizadas pela entidade a que for 
prestado o serviço voluntário. 
 Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei 
onerarão dotações próprias, consignadas em orçamento, 
suplementadas se necessário. 
 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Miracatu, 26 de junho de 2.001. 
 Itamar Tavares de Mendonça 
 Prefeito Municipal