norma nº 940/1994

C,7Z
Prefeitura Municipal de Ivliracatu
Praca da Bande.lI.a, 10 -Cx. Postal 30 -q± (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -MIRACATU -Esla{Io de Silo Pat.lo
EI=
LEI 940 DE 04 DE ABRIL DE 1994.
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVEN I O COM 0
DEPARTAMENTO DE AGUA E ENERGIA
ELETRICA - DAEE, ORGAO VINCULADO A
SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO
DO ESTAD0 DE SAO PAULO.
0 Pr.efeito Municipal de Miracatu, faz saber que a Camara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinbe Lei:
ARTIGO PRIMEIRO - Fica o Executivo Municipal, autorizadc) a
celebrar CONVENI0 com o DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA
do Estado de S&o Paulo, objetivando a execuc&o conjunta de obras
de Canalizac&o de C6rpego na zona central da Cidade.
ARTIGO SEGUNDO - 0 valor da8 obras foi estimado em CR$
20.000.000,00 (vinte milh6es de cruzeiros I.eais), c=ujaB deE5pesaB
deverao sep 8upoptadas pelos convenentes, da 8eguinte for`ma: CR$
20.000.000,00 (vinte milh5es de cruzeiros r'eai8)onerapao a
OrG}amento Progr.ama de Depaptamento de AguaB e Energia Eletr`ica, a
titulo de contribuieao financeira, e eventuais cc>mplementae5es
cor`rer&o a conta do oreamento Programa da Prefeitura Municipal de
Mipiacatu￾ARTIGO TERCEIRO - As obr`as ser'ao executadas pc>r achinistr.ag:go
:i::::c&o:u indiretamente9 atrav6S de terceipos, mediante
ARTIGO QUARTO - Fica, ainda, autor.izado o Executivo Municipal a
proceder a abertur`a de urn credito suplementar, no valor` de CR$
20.000.000,00 (vinte milh5es de cr.uzeiro8 I.eai8), junto a
Cc)ntabilidade da Prefeitura Municipal.
PARAGRAF0 UNICO - Pars cobertura do credito autorizado neste
ar`tigo, serge utilizados recur'sos financeiros provenientes do
Conv§nio de que tr`ata o Artigo Primeiro desta Lei, na forma do
Ar`tigc) Segundo.
ARTIGO QUINTO - Fica, tambem, autor.izado ao Executivo Municipal a
ADITAR 0 CONVENI0 de que trata esta Lei, na forma que assim
determinar` o inter`esse ptiblico.
\
ARTIGO SEXTO - Esta Lei entr'ar`& em vigor na data de E5ua
publicacao, revc>gadas as dispoEsi?5es em contrario.
Mipacatu, 04 de abr'il de 1994.
L\j.
MIYOJI KAYO
Pr`efeito municipal
ivro de lieg.i.itr"
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