norma nº 943/1994

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Prefeitura Municipal de Miracatu
PI.a€a da Bande.Ira, 10 -Cx. Postal 30 -® (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -MIRACATU -Esla(Io (le S(~io Paulo
LEI 943 DE 13 DE ABRIL DE 1994.
ALTERA LEI goo DE 02 DE
SETEMBRO DE 1993.
0 Ppefeito Municipal de Miracatu, faz Baber` que a Camar`a
Municipal appovou e ele sancic]na e priomulga a seguinte
Lei:
ARTIG0 PRIMEIRO -0 cargo de Chefe de Se?5o, que na Lei
goo de 02/09/93, esta enquadr`ado na Refer.encia 13 e 13S,
passa a ser enquadpado na Refepeneia 10 e log.
ARTIG0 SEGUNDO - Esta Lei enti.apa em vigor+ na data de
sua publicaG3ao, r`etr.oagindo a 01 de marG!o par`a efeito de
remuneragfio incluE!ive.
ARTIG0 TERCEIRO - Revogan-se as disposiG}5es em
cc>ntpario .
Mipacatu, 13 de abril de 1994.
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Pr.efeito Municipal
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