norma nº 944/1994

FIG. n-O
C'G￾Prefeitura Municipal de Miracatu
Pra§a da Bande.II.a, 10 -Cx. Postal 30 -® (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 ~ MIRACATU -Esla(Io (1e S(~io Pa.Ilo
LEI 944 DE 13 DE ABRIL DE 1994.
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL.
a Prefeito Municipal de Mir`acatu, faz Saber. que a Camar.a
Municipal aprtovou e ele sanciona e pr`omulga a seguinte Lei:
ARTIGC) PRIMEIRO - Fica a Pr.efeitura Municipal autc)r`izada a
abrir` urn cr`6dito especial ate a valc}r. de CR$ 800.000,00
(oitocentos nil cr`uzeir`c)a reais) na seguinte dotac8o do
orG!amento cc!rrente :
2 Execut ivo
20400 Educac5o,Cultur'a, Espopte e Tur.ismo
08482470 Difusao Culturtal
218 Manuten€ao das At,ividades Cultupaig
3000 Despesas Cc]rr'entes
3200 Tr`ansfer.enc!ias Correntes
3233 ContpibuiG5eES Car.rent,es
or'carnento vigente.
800 . 000 , 00
BOO . 000 , 00
ARTIGO SEGUNDO - Papa cober'tura deste cpeditci, fica
parcialmente anulada a impor`t&ncia de CR$ 800.000,00
(oitocentc)a nil cruzeiros reais) da seguinte dotaggo dc}
2
20400
11653631. 32
4000
4100
4110 F.14
Executivo
Educac}&o, Cultura, EspQrte e Tur.ismo
ConstruS&o de Centres Tur'isticc)a
Despesas de Capital
InveEr,timentos
Obr.as e Instalag:6es BOO . 000 ' 00
800 . 000 , 00
ARTIGO TERCEIRO -A import.ancia libepada par. cant.a da
autopiza?ao deste cr.edit,a sera utilizada em Eventos
Festivos.
ARTIG0 QUARTO - Esta Lei entr.ara em vigor+ na data de gua
::::i:::i:;specia::::g:n:°=:: 935/g%: disposi€6es em r--i1 I, -I .
L.|vro jt, ,,:t.,lJ,i.-i,"
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Mipacatu, 13 de abril de 1994.
M CJ 1 \ i
MIYOJI RAY0
Prefeito Municipal