norma nº 945/1994

®
Prefeitura Municipal de Miracatu
Pi'afro dn Bandeii-n, 10 - C.x. Posfn1 30 - 'a ' (0138) 47-J556
CEP .11.850-0a0 -- Af/l?ACATU -- Es/ri(lo de S o PrltIJo
LEI 94 5 DE 26 DE ABRIL DE 1994
AUTORIZA A ALIENACAO DE IM6VEL QUE
ESPECIF].CA, POR DOXgAO A COMPANHll
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO-CDHU
O Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber que a Carr-ara Muni
opal aprovou e ele sana.ona e promulga a seguinte Lei
ARTIGO le - Fi.ca a Prefeitura Municipal de Miracatu autoriza
da a a].ienar a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DC) ESTADO DE sR.O PAULO - CDHU, por doagao, t5o logo
deja registrada no Cart6rio de REgistro de Im6veis competen￾te, a respectiva Carta de AdjudicaGao,objeto do Auto de Emi.g
s5o de Posse datado de 18 de abri]. de 1994, expedido nos au￾tos da Agro de DesapropriaQ5o - Processo 570/93, que tramp.ta
pelo Cart6rio de Juizo Civi]. da tinica vera da Comarca de Mi￾racatu, Estado de SSo Paulo, sem quaisquer anus ou despesas
para essa. inc].usive as decorrentes de Escrituras,Registros,
Certid6es, Taxes, Impostor e Emolumentos, o im6vel situado
nesta cidade de Miracatu, abaixo descrito:
"Tem inicio no marco 0,0 (zero) , segue com a azimute de 99e25'
e uma distfncia de 6,23 m at6 o marco 01, segue com o azimu￾te de 358e48' e uma distincia de 55,00 m at6 o marco 02, teD.
do confrontado do marco 0,0 (zero) , com area remanescente
(CDHU) at6 o marco 02; segue com o azimute de 76e35' e uma
distincia de 2.24 m at6 o marco 03; segue com o azimute de
99e33' e uma distfncia de 159,93 m at6 o marco 04; segue com
o azimute de 189a39' e uma dist5ncia de 61,62 m at6 o marco
05; segue com o azimute de 189e30' e uma di.stincia de 147,40
m at6 o marco 06, tends confrontado do marco 02 com D6cio Fef
nannies Alonso e outros at6 o marco 06; segue com o azimutede
263e44' e uma distincia de 122,62 m at6 o marco 07, tendo ccE.
frontado do marco 06, com Ype Rancho Clube at6 o marco 07;sg.
gue com o azimute de 357e31' e uma distincia de 191,78 m at6
! }
Prefeltura [v!unicipal de h4Eracatu
PiriCa da Baildeiin, ]0 - C.\. Posfn1 30 - 'B ' (a138) 47-1556
CEP J].850-aOO -- /q/RACATU -- Esr a(/o ({e S6o PnliJo
o marco 0,0 (zero) tends confrontado do marco 07, com lotea
menlo denominado JARDIM YOLANDA at6 o marco 0,0 (zero) ,ini￾cio da descriQ5o, encerrando-se o perimetro com a area de
32 . 5].6 , 30 metros quadrados "
ARTIG0 2e - Autoriza, ai.nda, o Executive ].oca] a ce].ebrar
com a Cdna contrato de execugio de obras de infra-estrutura
(luz, aqua e esgoto) is suds pr6prias expenses, no Conjunto
Habitaciona[a ser imp].antado.
ARTIG0 3e - A Prefeitura Munich.pal se obriga. em car5ter it
revogave[ e irretrative]., a nio desistir da expropriat6ria
ajuizada e, kinda, que , casa a CDHU tenha necessidade de
substituir processualmente o Muni.cipio expropriante, ou de￾sapropriar o correspondents terreno is suas costas, fi.cars
ela autorizada, meds.ante poderes outorgados no Contrato Par
ticular de Promessa de DoaQ5o a receber junto ao Banespa ou
Nossa Caixa Nosso Banco, quantia decorrente do FPM/ICMS; ne
cessiria ao pagamento de indenizaQ5o e demais encargos apu￾rados na pertinente expropriat6ria. ii ,
ARTIG0 4e - Obriga-se-a, tamb6m, o Municipio a firmer com a
CDHU, contrato particular de promessa de doaGao com clfusu￾la de irrevogabi.lidade e irretratabilidade. Desse instrumen
to constar5o obrigatoriamente today condiG6es de que tratam
os artigos 2e e 3e, inclusive que o signatirio representan￾te do Municipio responders solidariamente pdas obrigaG6es
contraidas .
ARTIG0 5e - A doaQ5o a que se refere a presente Lei. sera fei
ta para que a CDHU destine o im6vel doado is finalidades
previstas na Lei ne 905 de 18 de dezembro de 1975.
Paragrafo Onico - Em cano de atribuir-se ao im6vel em lela,
destinacao diversa ao citado neste artigo, este retornari
ao patrim8ni.o Municipal
Prefeitura E\4uniclpal de h4iracatu
Prof a da BandeFia, 10 - C.x. Post a/ 30 - 'a ' (0138) 47-1556
CEP .Z1.85a-O00 -- /qFRACATU -- fsf a(Jo (Je S&o Paulo
ARTIG0 6e - A Prefeitura Municipal se obrigara, na Escritura
de Ooacao, a responder pel-a evicG5o do travel, devendo desa￾propria-J-o e doi-lo novamente a donatfria CDHU se, a qual-goer
t51tulo, f or reivindicado por terceiros ou anal-ada a primeira
doaGao, tudo sem anus para a CDHU.
ARTIG0 7e - A Prefeitura Municipa]. doadora fornecerf a CDHU
toga a documentaQ5o e esclarecimentos que se fizerem necessa
rios e totem exigidos antes e apes a Escritura de DoaG5o in￾clusive CErtid5o Negativa de D6bito - CDN, expedida pele Ins￾tituto Nacional de SEguro Social; Certidio da Recei.ta cede
ral PAGER e/ou PIS e Certid5o do FGTS para efei.to do respect.}
vo resgistro.
ARTIG0 8e - Da Escritura de DoaQio deverio constar, obrigatg
riamente, today as Cliusulas e CondiG6es estabelecidas fiesta
Lei
ARTIG0 90 - Enquanto estiverem no domingo da COMPANHIA DE DE
SENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO -
CDHU, os bens im6veis, m6veis e os serviGos integrantes do
Conjunto Habitacional que ela implantar neste Municipiorfi -
cam isentos de tributes .
b
ARTIGO 10 - Etta Lei entrarf em vigor na data de sua publica
Gaol revogadas as disposiQ6es em contririo.
Mi.racatu, 26 de abril de 1994
Prefeito Municipal \