norma nº 951/1994

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Prefeitura Municipal de Miracatu
Praca da Ba..dell.a, 10 -C.x. Postal 80 -® (0138) 47-1556
CEl' 11.850-000 ~ MITIACATu -l=slt\{Io .Ie S.~\o Pa..Io
LEI 951 DE 03 DE JUNHO DE 1994.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE MIRACATU CONVERTER EM URV OS
SALARIOS DE SEUS FUNCIONARIOS
E SERVIDORES.
0 Ppefeito Municipal de Miracatu, faz Saber que a Cfroara
Municipal aprovou e ele 8anciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO PRIMEIRO - Fica a Prefeitura Municipal de Miracatu
autopizada a procedep a convers&o em Unidade Real de Valor`
(URV) de todoa os saldrios pagog a seug funcionarioB e
servidores .
ARTIGO SEGUNDO - A converBao se fara dividindo-Be o galario
base pago em cruzeiros reais em abril de 1994, pela Unidade
Real de Valor` (URV) do dia 30 de abril domesmoano,
obtendo-se, asBim, a quantidade de URVB, I.eferencia a cada
categoria ou referencia.
ARTIGO TERCEIRO ~ TodaB as quantiaB que integran a
remuneracao, pagaB a qualquer tftulo, Ber.ao na meBma data
conver`tida8 em URV.
ARTIG0 QUARTO - Revogam-Be ag dispoBic5eg em contr.&rio.
ARTIGO QUINTO - Esta Lei entrard em vigor` na data de gua
publicacao.
Mipacatu, 03 de junho de 1994.
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Registirado as `fls. 169 verso
e 170 do Livro 7 de Leis da I.
Pref .Municipal de Miracatu. _------__
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