norma nº 952/1994

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Prefeitura Municipal de Miracatu
PI.oca da Bal.dell.a, 10 -Cx. Postal 30 -q¥ (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 ~ MIRACATU -Eslt.(Io {le St-Io Pru.lo
LEI 952 DE`16 DE JUNHO DE 1994.
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
ORCAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO
FINANCEIRO DE 1995.
0 Prefelto Municipal de Miracatu, fez saber que a Camera
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a segulnte
Lei:
ARTIGO PRIMEIRO - A elaboracao da proposta orQament6ria
papa o exer`cicio de 1995 abrangera og Poder`es
Leglslatlvo, Executlvo, seus fundoB e entidade8 da
admini8t,raoao dlreta e lndireta, aBBim como a execucao
::€:::::8#:8. Obedecer6 as dir.etr.izeB aqui
ARTIGO SEGUNDO - 0 Projeto de Iiei Orcenent6ria anual
sera elaborado em obBervancia as dir`etr`izes fixadaB
neBta Lei, ao ar`tigo 165, par.6gr`afo8 quinto, Bexto,
s6tlmo e oltavo, da Con8tituicao Federal e a Lei Federal
n. 4.320, de 17 de maroo de 1964.
:3m¥:¥:Sera:UN[C° - A Lei or`eamentaria anuai
I -0 0rcamento Fiscal;
11 - 0 Oreamento de lnvestimento das Empr.esas;
Ill -0 Oreamento da Segur`ldade Social.
ARTIG0 TERCEIRO - .A proposta or`oamentar`la pars 1995
Contera a8 prioridadeg da administpae&o munlclpal,
estabelecidas no anexo iinlco que acompanha e8ta I.ei.
ARTIG0 QUARTO - A proposta par`cial da Canara Municipal
Ber.6 encaminhada ate 31 de agosto de 1994 pars Ber.
compatibllizada com os demalB 6rg8o8 da adminlBtraoao e
ec)in a r`ecelta eBtimada.
ARTIGO QUINTO - 08 valor`eB da receita e da despesa ser5o
J/a/,
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Prefeitura Municipal de Miracatu
PI.oca da Ba.idell.a, 10 -Cx. Postal 30 -® (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -MmACATu -Esititlo tle St~io Poulo
or6}adoB com baE5e na arrecadao&o de 1994, considerando-se
aB alterac6eB na LegiBlacao Trlbutdrla, a expang5o ou
diminuicao dos valore6 ptiblicoB e a taxa inflaciondria,
nao super`ior, a do ano em curEio.
ARTIGO SEXTO - A proposta orcamentar.ia que o Poder
Executivo encaminhar ao Poder` Legiglativo obedecera ag
seguintes diretrizes:
I - A8 obraB em execucao terao pr`ioridade gobre
proJetos, nao podendo sep paralizadag gem autorizaeao
legislativa;
11 - As despesaB com o pagonento da divide ptiblica,
encargos sociais e de salarios ter&o pr`ioridade Bobre aB
ac6es de expansao dos gervicos priblicog;
Ill -A previs&o para a operac&o de cr6ditog constara da
proposta orcamentdria somente L quando j6 estiver
autorizada pelo I]egislativo, atraveE5 de lei eE5pecifica.
ARTIGO SETIMO - A concesB&o de auxlliog e Bubvenc5es
dependera de autorizacao legislative atraves de lei
eE,Pecial .
ARTIGO OITAVO - As despegag cc)in peBsoal ativo e inativo
da administrac&o direta e indireta n&o pc>der&o
ultrtapassar` o 1imite de 65% (gessenta` e cinco pop
centc)), conforme artigo 38 do Ato dos DispoBio5e8
Constitucionais Tr`ansit6rias.
ARTIGO NONO - Fica vedada, no exerclcio`de 1995, a
cr.iacao de cal`goB ou emprego pfrolico, I.e5galvadas as
seguintes condie8eB:
I - NaE3 alterac5eB de eBtr`utura de carreira Ben aumento
no niinero de servidore8; ,
11 - Papa at,ender as metaB priorizadaB no anexo rinico da
Lei de Dir`etz`izeB Or`eamentdpiag.
ARTIGO DEZ - ConBtarao da prc)poBta orcament6rla
demc)nstrativog dos receitaB e despeBa8 daB autarquiaB e
fundac5eg, na for`ma do Anexo 11 - d& Receita e da
DeBpeg&, pop 6r`gao do governo.
RE
PARAGRAFO UNICO - A explicitacao da Receita e da DespeBa
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das AutarqulaB e fundac6es sert& estabelecida pop Decreto
do Executivo, na forma eat,abelecida no artigo da Lei
Feder`al n. 4.320, de 17 de maroo de 1964.
ARTIGO ONZE - 0 Poder Exeoutlvo enviard a Cfroara
Municipal, no corr`ente exer`cloio, ProJeto de Lei
di8pondo 8obr.e alteracao na leglBlaQao trlbutaria,
e8pecialmennte Bobre:
I -Instituioao e regular`lzacao da contr`ibuieao de
melhc)r`iaB gobre obras piiblicaB;
11 - Revi85o dos texas, obJetivendo sua adequae&o aoB
custos dos ser`vicos prestados;
Ill - Revisao de planta generica de valor.es dos im6veig
urbanos ;
IV - Imposto sobre tran8mls8&o lntervivoB;
V - VendaB a var`eJo de combuBtlveis llquldos e gasosos,
exceto 6leo diesel;
VI - Revisao e m&Jor`aeao dos aliquotaB do imposto gc>bre
8ervleo de qualquer natureza.
ARTIGO DOZE - A8 pr`ioridadeB estabelecidas no Anexo
Unico a pr`esente Ijel poder.&o Ben aJu8tadas na propo8ta
orcunentar`la, desde que plenamente Ju8tificada8 na
mensagem de encaninhamento do ProJeto de Lei do
Orcanento Anual.
PARAGRAF0 UNICO - Os progrena8 estabelecldoB no Anexo
Dnico ter&o pr.ioridades sobre og aJuBteB verlficados na
Lei Opc>anent6ria.
D0 0RCAMENTO.DE INVESTIMENTO DAB EMPRESAS
TREZE ~ a Orcdmento de Investimento dag Empresas
o Munlclpio, direta ou indlretanente detenha a
do Capital E}ocia| com r]ir`ai+r` a `r^+-,I ------ I com dlreito a voto dever6
ARTIGO
em que
maic)rid
exp i ic i t ar` :
a) denominacao da empreBa;
b} tipo de' inve8tlmento;
c) valor` .qe inveBtlmentc);
d) recurBc]B:
- pp6pr`ic,B'
`-
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Pi.oca da Balldell.a, 10 -Cx. Postal 30 -® (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -MmACATu -E`slti{Io tle St~Ip Po.Ilo
- operae8es de cr6ditos,
- do Tegouro Municipal
DO ORCAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL
ARTIGO QUATORZE -No Orcamento de Seguridade Social, a
receita e deBpeBa serao deBdobradas na form& dog Anexos
11 - da Receita e da DeBpesa.
ARTIG0 QUINZE - 0 Ppefeito enviar& ate c> did 30/09/94
ProJet,a de Lei do Or`9amento Anual a C&mara Municipal,
que o apreciar6 ate o final da Bessao legiE5lativa,
devolvendc)-o a E}eguir pare sanctio.
ARTIGO DEZESSEIS - Esta Lei entrard em vigor na data de
sua publicac!ao, r`evogadas aB diBpogic6e8 em contrdrio.
Mir`acatu, 16 de junho de 1994.
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Registrado as fls. 170 verso
a 172 do Livro 7 de Leis da
Prefeitura Municipal.
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Prefeitura Municipal de Miracatu
PI.aca (Ia Bali(leil-a,10 -Cx. Postal :}0 -a (0138) 47-1556
CI.=I.11.850-000 -NIR^CATU -1-`,``Iti.Io {Ic:. St-.ti Poi.Io
ANEXO UNICO
DAB PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACA0 MUNICIPAL
0 Municipio de Miracatu, executar& como prioridade aE5
seguintes metas planejadas para cada Setor, como segue:
I - Setor de Adminigtracao, Planedamento e Finan¢as:
a) ref or.rna Paco Municipal;
b) tr.einament,a de recursos humanos;
c) elabora?5o de projetoB viBando a implantacao de
centr`cj de pr`oce8samento de dados voltado par`a a
moder`nizac5o da Adminigtr`a¢&o Municipal;
d) par`ticipac5o de conBclr`oio intermunicipal;
e) atuallzag&o do C6digo Tributar`io Municipal;
f ) aquisigao de veiculog indiBpensaveis ao andanentc) da
Administrag>5c);
g) inBtalacao de AdminiBtra¢&o Distrital;
h) instalac5o de retr`anBmissor`eB de imagem de
televis5o;
i) construc&o de pr6dio papa a Camara Municipal.
11 - Setor Social
a) constr`ue5o, ampliacao e refor`ma de PoBtoB de Satide`
de acor'do com o Piano Dir.eton de Satide e ouvlndo 6
Cc)nE5elho Municipal de Satide ou Org8o equivalente;
b) instalac!&o de doiB consult6rios odontol6gicos;
a) aquisic&o de equipamentoB medicos e odontol6gicos;
d) conclus5o e implanntag5o em BiBtema cooper`&tivo
pr`omocic)nal da industria de doceB de Ollveir.a Bar`ros e
diversifica?8c> e anpliac&o da Promoc5o Social mos
Bairros;
e) incentivo ao arte8anato;
f ) elabcir`&c!ao e implanta¢&o de I)r.c)gr`ama habitaeional
par`a famllias de baixa rends podendo ser. viabilizado
atrav6s de criag5o de fundc) pr6prio;
g) elabor.aoao e implantacao de projeto8 de capltallzaoao
de m5c> de obr'a especializada;
h) implantacao de felr`aB itlner+anteB do pr`ciduto nog
diversoB B&irros;
i) implanta¢ao de r`ede telef8nica e de telefone
c o mum 1 t a r` ]. o
i) expans5o de r`ede de ilumina?ao ptiblica;
I) auxlllo e 8ubvenc6e8 a lnBtltulc6eB ptiblica8;
in) 1mplantao&o de forro actistlco e de 6rea8 verdes no
Centro Comunlt,ar`io.
Ill -Set,cir Educacional, Esportivo e Culture;
Z,
Prefeitura Municipal de lvliracatu
PI-o€o {Ia 13tl.i(let..a,10 -C.x. I'ostal :}0 -qp (0138) 47-1556
CF.I' I 1.8`5()-000 -NII<l\CATU ~ 1=.sl(I(Io (Ic' S(-Io Pn..Io
a) r`eforma, con8trug5o e amplla¢5o de unldadeB eBcolareB
e pre-e6colares;
b) construgao e implantagao de laborat6rlo de cienciag;
c) aquisicao de equlpamentoB e material per`manente pare
a diver'saB unldade8 e8colareB;
d) aper`fei¢c>ar manter e facilitar o transporteB de
alunos ;
e) construQao da Blblloteca Phbllca Munlclpal, e
aqul8icao de acervo8 bibllograflcoB;
f ) aquigic:5o e di8trlbuicao de merenda eBcolar, entre o8
alunoB de pr.imeirto grau afim de mlnnorar a carencia
a 1 imentar` ;
g) conBtruo5o de unldade armazenadora papa mer`enda
eBcolar;
h) aqui 8lcao de material escolar e dldatico e8peclf ico
papa pr6-egcola;
i) implantacao de 8ervicoB de atendimento eBpecificoB
papa crianoaB excepcionals:
i) con8trugao do glnasio de e8por`tes, de cent,ro8
esportlvo8 e elaboragao de proJetoB de incremento a8
ativldade8 culturais e de lazer;
1) r`eformaB, conclus5o e conBtrugao, pistas de
atletismo, arqulbanncadag e alambr`adoB;
in) definlo5o e lmplantac5o de areas papa lazer e
tur i Bmo ;
n) clef inlcao e implanta?ao de eBpa?oB ben como o
incrternento de atividadeB par'a o desenvolvlment,o
cultural ;
o) par'tlcipag5o do Munlclplo em eventoB culturals;
p) particlpag5o do Munlclplo em compet,lQ6eB esportlvas e
atleticas, pr`omovendo Bua or`ganlzac:&o, dlvulga¢ao e
conc:e885o de ppemlo8 aoB patlclpanteB;
a) elabciraeao e lmplantaeao de projetoB promovendo e
incentlvando aB atlvidade8 eBportlvaB e atletlcaB entre
os jovenB e adultos;
I.) cc>nst,r`u?5o de cc)zlnha piloto par`a centralizar a
dist,ribuicao de merenda8;
s) constr'uc!go de creche no Jardim Yolanda e no Bairr.o de
Musacea, ampli&g5o e reforma que E}e fizerem necessai`ias
nag ja existente8.
IV - SETOR ECONOMICO;
a) fomentar o deBenvolvimento lnduBtrlal e comercial no
Municipio definindo areas par`a implanta?5o de
industr ias ;
Tj) 1evantament,o daB potencialidadeB de mercado do
Municipio;
c) elabortaQ5o de pr`ojeto de criacao e lmplantao5o de
lnfr.aestrutura neceE3sipla a promocao de evento8;
d) participacgo do Municipio no pr`c)Jeto de micro unidade
de produgao agropecuaria;
Prefeitura Municipal de
PI.oca (Ia Bolldeli.a, 10 -C.x. Postal :}0 -q¥
clip 11.85o-ooo -MIRACA.i`LJ ~ r``itltio
e) abertur`a, ampliacao e congervac5o
vicinais com objetivo de incentivar
Miracatu
(0138) 47-1556
1'(, S(-'o I,ml'o
de est,radas
e escoar` a
prctducao ;
f) definic&o e implantacao de areas de prteserva?5o
ambiental, visando a conser`vaO&o de r`eser`vas ecol6gicas;
g) construc5o do m&tadouro Municipal;
h) aquisicacl de maquinas e implementos agricolas;
i) constr`uc5o e conservae5o de ponteB e bueiros;
i) construeao e manutene5o de abrigo papa passsageiros
nag estr`adas e obras rodoviarias;
in) aquisieao de maquinas, veiculos e equipamentos
rodoviarios;
V - SETOR URBANO;
a) ordenamento vl5rlo da cidade e dos Bairr`os atr`av6s da
definic5o dag direc5es de trafego, da sinallzae5o e
identificac5o das russ, logradouroB e residencias;
b) ampliacao, repar`os e conservac&o dos cemit,6rios
munic ipais ;
c) ampliac5o de r`ede de iluminac5o ptiblica;
d) con8ervac5o de pracas, parqueB e jardins;
e) instalaogo de fabr.ica de ar`tesanato de cimento;
f ) desapropriac5o e ou aquisi¢ao de im6veis pcir absoluto
interesse ptiblico;
g) construc5o, manuten¢5o e manilhamento de valas e
c6rr`egos ;
h) elabc)racfio de piano de ar'bonizac5o de vias ptiblicas e
de obr'as de saneamento urbano;
i) modernizae5o e conservac5o dos equipamentos ur`banc)s;
i) complementag!ao de pavimentacao de ruas e avenidas,
extensao de vias urbanas;
in) I.eforma de ampliacao do Ter`minal Rodoviar`io.
Mlracatu, 16 de junho de 1994.
•r\
Miyoji Kayo
Prefeito Municipal