| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 1994 |
| Date | 1994-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1960 |
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nao
07,
Prefeitura Municipal de Miracatu
PI.ago da Ba.ldell.a,10 -Cx. Postal 30 -q¥ (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -MIRACATu ~ Esltitlo {Ie St~.o I.a..lo
LEI 953 DE 16 DE JUNHO DE 1994.
AUTORIZA A EMITU, A PROCEDER .
LICITACAO.
ill rs EE
L_,
0 Prefeito Municipal de
C&mara Municipal aprovou
Beguinte Lei:
Mir`acatu, fez Saber que a
e ele Banciona e promulga a
ARTIGO PRIMEIRO - Fica a EMITU - EMPRESA DE MINERACAO
MIRACATU, empr'eBa ptiblica de admlnlgtra¢ao direta,
vinculada a Prefeitura Munlclpal de Mlracatu,
autorizada a pr.oceder licitacao papa o arrendamento da
pedreira de 8ua pr.opriedade, objetlvando a lavra e
beneflclamento de r`ocha papa produeao de brlta, noB
termos do artlgo 140, da "roM`..
ARTIGO SEGUNDO - Egta I.ei entra em vigor na data de Bua
publicac&o, revogadaB aB diBpogie5es em contr6rio.
Miracatu, 16 de Junho de 1994.
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I RAYO
-RA\Yo \ L/
Prefeito Municipal
Registrado as fls. 172 verso
do Livro 7 de Leis da Pref .
Municipal.
Livro ,.?.-`. ;..,`:i.:::-it",i