norma nº 956/1994

Fls. n.O
C#
Prefeitura Municipal de Miracatu
P\.aca da Ba\ltlell.a,10 -Cx. Postal 30 -q= (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -MIRACATu -Esltitlo tle St~io Po..lo
LEI 956 DE 07 DE JULHO DE 1994.
AUTORIZA CELEBRACAO I)E
CONVENIO COM A SECRETARIA
DE ESTADO DA CULTURA,
V I SANDO DESENVOLV IMENTO
DE BIBI.IOTECA.
0 Prefeito Municipal de Mir.acatu, faz Saber que a C&mara
Municipal apr.ovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
ARTIG0 PRIMEIRO - Fica a Executivo Municipal autorizado
a celebrar convenio com o Egtado de S&o Paulo, atraves
da Secrietapia de Estado da Cultur`a, vl8ando o
degenvolvimento da Biblioteca Ptlblica deBte Municlpio e
do SiBtema de Blbliotecas Ptibllcas do Estado de S&o
Paulo .
ARTIGO SEGUNDO - Esta Lei entrara em vigor` na data de
gua publicacfro, revogadaB as digpoBic6es em contrario.
Miracatu, 07 de Julho de 1994.
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MIYOJI RAY0
Pr`efelto Municipal
Registrado as fls. 173 verso
e 174 do Livro 7 de Leis da
Pref . Municipal .
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