norma nº 965/1994

r1.
u.
9)ref tylura Jmun..o..peal #e Jm..
LEI 965 DE 21 DE SETEMBRO DE 1994.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A
CEliEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA
DE RELAcoES Do TRABArmo, oBdETlvANDo
A OBRAs DE AMP L I ACAO ro
cENTRo DE LAZER Do TRABALrIADOR E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Pz`efeito Municipal de Miracatu faz saber que a C&mara
Municipal appovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO PRIMEIRO - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convenio com a Secretaria de Relae5es do Tpabalho,
Sao Paulo, visando a ampliae5o do Centpo de Lazer do
Trabalhador neste Municipio.
ARTIGO SEGUNDO - Fica a Poder Executivo autor`izado a tomar
providencias necessarias a execueao do convenio.
ARTIGO TERCEIRO - As despesas decorr.entes do conv§nio
corr`er5o pop conta da verbs I.epassada pela Secretaria
convenente, sendo que a municipio suplementara, ge necessario
com I.ecursos pr6prios, a insuficiencia da dotacao.
ARTIGO QUARTO - EE5ta Lei entrara em vigor na data de 8ua
pub 1 icag&o .
Miracatu, 21 de setembr'o de 1994.
WAly#|#ayo
Ppefeito Municipa
Li"lrf..r, ;: ,-. ',,`,i..,!l,i!.i
N.a......4G-....-..---
3!J fl-3.: ?.y-.
P..¢a d6 B.ndeir.,10 -Ck. Post@181 -Tcl.: (0138) 47-1556 -F.*: 47-1599 -CEP 11.850.000 -Mir.catu -Est. S. P.IIlo