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← Miracatu (SP)

norma nº 981/1995

Tipo Lei
Número / Ano 981 / 1995
Date 1995-03-08
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO MENSAL A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1977

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L
Prefejtura Munjcjpal de Mjra€E]tu
Praca da Bandeira, 10 -Cx. Postal 30 -Fone: '0 I 38| 47-1556
CEP I I.850-000 -Mjracatu -E5tado de Sao Paulo
LEI gal DE ci8 DE MaR€o DE 1995.
AUTORIzf} [ON[ES§Plo I)E §UBVENCPI0 MEN§AL
A ENTIDaDEB nuE EgpEclFlcA E in ouTRA§
FROV I DENC I A§ .
t] Ere+elto Milnlt=1pal de Miracatu faz Saber quE a Camara
Munlc:ipal aprbvt.u a ele 3aht:it]na a promlilga a 5eguintE Lei!
PRIMEIRO -Flea a Preteltilra Miinicipal autorlzada a rEpa85ar.
rto e*erclclo de 1995, recur5t]s fihancelrt]3 a tltulo de
e3ubvenEaro ag 5Egiiinteg Entidadeg BeneficEnte§i
. ABIEM -A55Dcla€elo Eeneficente da5 Igreja§ EvangGllcaB de
Mirat=atlt,
. APAE -f}55DciaEalo de F.ai5 E Amigos dos E>{cEpc:ionaig.
. IN§TITu" EDuCAt:I0NAL NO§§A SENHORA D0 EON I:ON§ELHO.
. F'ROHUMI -F'romDE&o HL`manE` clE MiracatLt.
ART160 §EGUNDO - 0 valor corrEspondente a cads ln5titlliE&0
Sera de RS =i5Cl.Cll-I (trezentttg e cinc:bents Reai5) Pars t] meg de
Janelro a pars os mese5 gieglilntEg sera corrigido mensalmente
polo IPC:R ou olltro lndlce qlle porventltra venha a 5er adcitada
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aRTIGD TEF3CEIRO - f}5 EntidadE5 benEf iciada3 i iEarelo obrigada5
a demon5trar atravG5 dE balanEEte5 men8aig Enviadt]5 a
Prefeltura t=om cdpla pars a C.amara Miinlt:lpali a aplica€ao dos
rEc:lir5o5 recEbido5.
ARTIG0 GluAR" - E5ta Ltgi entra em vigor na data de 5i`a
publica€ao, revt]gada5 as disposiEelEs em t=ontraric].
Miracati`, 1-18 de marFo dE 1995.
F'rEfeito Mlihlc:i
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