norma nº 985/1995

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prefejtura Munjcjpa| dffie Mjracatu
Praca da Bandejra, I 0 -Cx. Postal 30 -Fone: (0138) 47-1556
CEP I ] .850-000 -Miracatu -Estado de Sao Paulo
LEI 985 DE 04 DE ABRIL DE 1995.
ACRESCENTA ARTIGOS A I.EI 983 DE
08.03.95 E MODIFICA NUMERACAO DE
ARTIGOS.
0 Pr`efeito Municipal de Miracatu fag saber que a C&mara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 8eguinte
Lei:
ARTIGO PRIMEIRO `-0 Artigo QUARTO da Lei 983 de 08.03.95
pass& a ten sua numerae&o modificada papa artigo sexto.
ARTIGO SEGUNI)O - Ficam acrescentados dois ar'tigos a Lei
983 de 08.03.95, com a seguinte z`edaeao:
"ARTIGO QUARTO - As despe5as com execuSao de8ta Lei
f icam a conta da dotacao do Or'eamento car.rente asgim
especific.adds:
02 Executivo
020400 Secret&ria de Educae5o e Cultura
08421882.47 Transfer.encias a A.P.M
3000 Despesas Coprentes
3200 Transferencias Correntes
3231 Subvenc6es Sociais
ARTIGO QUINTO - Ficam autorizadaE; as opepae6es contabeig
necessar'ias ao cumpr.imento desta Lei.
ARTIGO TERCEIRO - Est& Lei entpa em vigor na data de sua
publir..a¢ao, revogadas as disposic5es em contrario.
Miracatu, 04 de abril de 1995.
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