| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 1995 |
| Date | 1995-04-04 |
| Ementa | ESPECIFICA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA SUBVENÇÃO A ENTIDADES |
| native_id | 1983 |
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Pra¢a da Bandeira, I 0 -Cx. Postal 30 -Fone: (0138) 47-1556
CEP 1 1.850-000 -Miracatu -Estado de Sao Paulo
LEI 987 DE 04 DE ABRIL DE 1995.
ESPECIFICA DOTACA0 0RCAMENTARIA
PARA SUBVENCAOS A ENTIDADES.
0 Prefelto Municipal de Miracatu, faz Saber que a
C&mara Municipal aprovou e ele sanclona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO PRIMEIRO - As despe3as com pagamento de
a-ubvengao as Entidade8 Beneflcente8, autorizada pela
Lei 981 de 08/03/95, flcam con8ignada8 na Beguinte
dotaeao do Or¢amento de 1995:
02
020300
0307212 .11
3000
3200
3231
Executivo
Secret. de Planed. AdminiBtragao e Financas
Tr'ansferenci&6 a Entidades Sociais
Despesas Corr€ntes
Transferencias Correntes
Subven¢6es Sc>ciais
ARTIGO SEGUNDO - Esta Lei entrar`& em vigor na data de
sua publiea?ao revogadag as disposicaes equ contrar'io.
Miracatu, 04 de abril de 1995.
thyo#K1 \ + Prefeito Municipal
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