| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 1995 |
| Date | 1995-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 1984 |
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Prefejtura Munjcjpal de Mjracatu Praca da Bandejra, 10 -Cx. Postal 30 -Fone: (0138) 47-1556 CEP 11.850-000 -Mjracatu -Estado de Sao Paulo LEI 988 DE 05 DE ABRIL DE 1995. AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. 0 Prefeito Municipal de Miracatu faz Saber que a Cfuara Municipal aprovou e ele ganciona e pr`omulga a seguinte Lei: ARTIGO PRIMEIRO - Fica a Prefeitura Municipal de Miracatu autorizada abrir no Orcamento de 1995,cr.edito 8uplementar especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze nil I.eais) na E!eguinte dotaeao : 02 020600 10573161. 58 4000 4100 4120 15814871. 59 4000 4100 4120 Executivo Secretapia de Acao Comunit6ria e Obras Aquigieao de Mat. Permanente p/ o Betor. de Obrag DeBpe8aB de Capital Invegtlmentog EquipamentoB e Material Permanente 10.000,00 Aq. de Mat. Permanente p/ o Centro Comunitdrio DespeBas de Capital Inve8timentog EquipamentoB e Material Permanente 2.000,00 12 . 000 , 00 • ARTIGO SEGUNDO -' Pare cobertura do cr6dito autorizado f lca anulada a 8eguinte dotaeao, de igual valor.: 02 Execut ivo 020600 Secretaria de Acao Comunit&ria e Obrag 16885341.55 Aqulsi¢ao de VelculoB e M6quinaB Rodovi6pias 4000 DegpeBag de Capital 4100 Invest imento8 4120-F.189 Equipamento8 e Material Permanente 12.COO,00 ARTIG0 TERCEIRO - E8ta Lei entra em vigor` na data de sua publicaeao, revogada8 aB diBposie5e8 em contrar`io. Miracatu, 05 de abril de 1995. :-TTiTifi " "`-*'a.`-` i, d-,„ OJLe_. .` ~_ .--_ ---.---- h .--... ''--_ ( ?i.u -___y_J--_-_--_-_ •;...,..,BOO D8_,. gs--,.- 3€ .----- i=j=s-..#._ •k,M\Yo,+RAi! Prefeito Municipal S