norma nº 991/1995

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il- t￾Prefeitura Municipal de Miracatu
Praca da Bandejra, 10 -Cx. Postal 30 -Fone: (0138) 47-1556
CEP I I.850-000 -Miracatu -Estado de Sao Paulo
LEI 991 DE 25 DE ABRIL DE 1995.
AUTrjRIZA VENDA DE ACOES DA PETR0BRAS.
0 Prefeito Municipal de Mir'acatu faz saber que a Camera
Municipal aprovou e ele 8anciona e pr`omulga a seguinte Lei:
ARTIGO PRIMEIRO - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado
a vender ac:6es da Petr'obr.a8 de prcipriedade deste Municipio.
ARTIG0 SEGUNDO - E8ta IIei entra em vigor na data de 8ua
public.aG.ar. , rievogadas disposiG.6es em contrar'ich
Mipaeatu, 25 de abril de 1995.
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MIYOJI KAYO
Ppefeito Municipal
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