norma nº 992/1995

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Prefeitura Municipal de Mirafatu
Pra€a da Bandeira,10 -Cx. Postal 30 -Fone: (0138) 47-I 556
CEP I I.850-000 -Miracatu -Estado de Sao Paulo
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LEI 992 DE 25 DE ABRIL DE 1995.
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a AUTORIZACAO PARA CONVENIO.
0 Prefeito Municipal de Mir'acatu fez saber que a Camara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
ARTIGO PRIMEIRO - A Prefeitura Municipal de Miracatu
fica autorizada a celebrar com a Faculdade de
F11o8ofia, Ciencla8 e Letras de Registro, Convenio
dispondo sobre doaeao de Bolsas de Estudo pela
Prefeitur.a e Faculdade, pare o ano de 1995.
ARTIGO SEGUNcO - As despesas decorrenteB da execue&o
de8ta Lei ficam a conta da dotacao 020400 - 08472352 -
3254.00 do Orcamento corr`ente.
ARTIGO TERCEIRO - As obrigac6es concernentes a esta Lei
retr.oagirao a data do primeiro vencimento na Tesouraria
da Faculdade.
ARTIGO QUARTO - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicac:ao, revogadas ag dispoE!ic6es em contr&rio.
Miracatu, 25 de abril de 1995.
1\ v\A,\ 1,\
Miyoji Kayo
Prefeito Municipal