norma nº 994/1995

I
EE￾Prefeitura Municipal de Miracatu
LEI 994/959 DE C}2 DE MAI0 DE 1995w
AUTOR.Izfl 0 EXECUTIV'O MUNICIpfiL fi REfiLIZAR E
PREMlflR CONCURS0 DA NOTA FISCAL.
0 Prefeito Municipal de Miracatu, no usa de
suas atribuigae$ 1egais, fag saber clue a Camara Municipal aprovou e 'J e.le sanciona ee promulga a Seguinte Lei:
firtigo lg -
S I a- -
29-
1-
11 -`v
i,!59-
1-
11-.
9 4o- -
firtigc, 2g -
flrtigo 5g -
firtigo 4g -
Fica autorizad® a Executivo Municipal a reealizar a prg~
miar a cane,urs® da nota fiscal.
0 concurso tern a d©nominaG2£o "Nc}t,a na mag, pr§mios de
montao" "
0 concurso compreende a participaG;ac] cla pc>pulagao:
na solicitagao de notas ou cupcjns fiscais juntc] aas es~
tak}eleecim©ntos cclmerciaisg industriaisg produtores e/ou
prestador©s c]e servigos inscritos no municipio d8 Mira`~
catlJ e
nc} depdsito das nQtas a cupons fi`scais nag urnas espa~
lhadas nag escolas, agSncias banc&rias a na pradio da
P refei tu ra n
S®rao realizados dais sorteios:
nG dia G5/08/95, relativament.a as notas r®colhidas nos
m©Sees d@ maio, junhc} a julhog
no dia ¢4/11/95, relativamentee £±-> nc)tag recc]lhiedas nos
mes@s c]e agostc], set®mbro ee outubro,
fig notaf apreseentadas pars a primeiro scirteio, n8a par
i,iciparao do segundc]«
filcangadCi a objestivo clci concursa, a Preefeito Mijnicipal
podera promc]ver mais clois cc>nciirsos nos mesmos mc}lcles
dc)s especificaclos nc} artigo lg, atendendo ao artigo 4g,
Sera composts uma C:omiss§c] Municipal pars organizar e
realizar a cQncurso.
0 Executivo Municipal baixarch c]escreto r®gulani®ntando ©
IIE ±iiiib +erfe:`` _ ._g>t __ #
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Artigo 5g -
f\rti8c, 6g -
1,
€
Prefeitura Municipal de Miracatu
divulganc!o a concurso.
fl despesa com a pr`emiaS§o correra a conta de verfoas prE]
prias do orSamento vigesntew
Esta Lei entra ©m vigor na data de sua publicag5o, revo
gadas as disposic6es em cc}ntrariG.
Mirac,atu9 05 de maio de 1995n
MIYOJI KAY0
Prefeito Municipal
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