norma nº 11/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 09 DE OUTUBRO DE 2012. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu. 
“INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE 
GOVERNO NO MUNICÍPIO DE MIRACATU, DISPÕE 
SOBRE A FORMAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, 
viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 
972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeita 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade, em Sessões Ordinárias realizadas nos dias 17 de setembro e 05 de outubro de 2012 e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1° - Fica instituída no Município de Miracatu a transição 
democrática de governo nos termos previstos nesta Lei. 
 § 1º transição democrática de governo é o processo que objetiva 
propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de prefeito possa receber de seu 
antecessor todos os dados e informações necessários à implementação de seu programa de governo, 
inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração local, 
permitindo ao eleito a preparação dos atos a serem editados após a posse. 
 § 2º as informações a que se refere § 1º poderão ser disponibilizadas 
antes do início do processo de transição, sem prejuízo do acesso do prefeito eleito a outras 
informações, na forma prevista no artigo 3º da Lei.
 Art. 2º - O processo de transição tem início tão logo a Justiça Eleitoral 
proclame o resultado das eleições municipais e deve encerrar-se com posse do candidato eleito. 
 Parágrafo único - para o desenvolvimento do processo mencionado 
no caput, será formada uma Equipe de Transição, cuja composição atenderá ao disposto no artigo 3º 
desta Lei. 
 Art. 3º – O candidato eleito para o cargo de prefeito deverá indicar 3 
(três) membros de sua confiança que comporão a Equipe de Transição, com plenos poderes para 
representá-los, a qual terá acesso às informações e respectivos relatórios, relativas às contas 
públicas, à dívida pública, ao inventário de bens, aos programas e aos projetos da Administração 
municipal, ao convênios e contratos administrativos bem como ao funcionamento dos 
Departamentos, Setores e Entidades que compõem a Administração, bem como à relação de cargos, 
empregos e funções públicas, entre outras informações. 
 § 1º - a indicação a que se refere o caput será feita por ofício dirigido 
ao prefeito em exercício, no prazo máximo de dez dias após o conhecimento do resultado oficial das 
eleições.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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 § 2º – Serão indicados pelo Prefeito em exercício, 3 (três) membros e 
um coordenador para compor a Equipe de Transição, sem qualquer ônus para o município, devendo 
a equipe ser composta por: 
 a) um representante do Setor contábil/financeiro; 
 b) um representante do Setor de Recursos Humanos; 
 c) um representante dos demais Setores da Administração Municipal 
 § 3º - o prefeito em exercício indicará, para compor a Equipe de 
Transição, pessoa de sua confiança integrante do quadro funcional da Administração Pública. 
 Art. 4º – Além de relatórios, havendo necessidade de outras 
informações, os pedidos de acesso às informações deverão ser formulados por escrito ao 
Coordenador da Equipe que no prazo de dois dias, requisitará dos órgãos da Administração 
Municipal os dados e informações solicitados e encaminhará com a necessária precisão, no prazo de 
cinco dias, à Equipe de Transição. 
 Art. 5º – Poderão ser agendadas reuniões com o Coordenador, para 
esclarecimentos e entendimentos aos cronogramas e relatórios apresentados a Equipe de Transição, 
que deverão ser registradas em ata. 
 Art. 6º – Os membros da Equipe de Transição deverão manter sigilo 
dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos 
termos da legislação vigente. 
 Art. 7º – O poder Executivo adotará as providências necessárias ao 
cumprimento do disposto nesta Lei. 
 Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Miracatu, 09 de outubro de 2012. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Kátia Patricia Malaquias dos Santos 
Superv. de Serv. Legislativos - designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br