norma nº 998/1995

*` Prefeitura Municipal de Miracatu
Pra§a da Bandelra, 10 -Cx. Postal 30 -q= (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de Sao Paulo
LEI 998;95, DE 25 DE ]urmo DE 1995.
DISREE S0BRE AS DIRETRIZES 0RCAMENIARIAS
PARA 0 EXERCICIO DE 1.996.
Miyoji Kayo, PrefeitQ Municipal de Mira￾r'atu, in usa de suds atribuie5es legals. faz saber que a Ca
mar`a Munictipal apr`ovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
CAPITUL0 I
DA PROPOSTA 0RCAMENIARIA
Ar`t. 1Q -A elaboraL`5o da pt`opo8ta or.eamentar`ia
riara a exer.cicio de 1.996. abrangera os Podere8 Legislativo
FF.ec`ut,1vo, 8eus ftundos e entidadeB de administr`a¢5o dlreta
e indireta, asglm coma a execuc5o oreamentar`ia Qbedecera as
•]iret.r'ize8 aqui eat,abelecidas.
Art. 2Q -0 Pr`Q.jet,o de Lei Or.¢ament,5rla anual
ser`a elebnrado em obgerv&ncia a8 diret,rizes fixeda8 nests
I,ei, nc` artigo 165, par`agr&f€! 5Q, 6Q, 7g a 8Q d& Constitui
t:`ao Ffder.&1 e rna Lei Feder'al nQ 4.320 de 17 de Marco de
1 - 964 .
Paragrafo H!t3{`tii ''-A [€i Ori.`ament5r'1a aLnual com￾T:ireendgra :
I -0 ilrr..,3ment.n Fiscal,
11 -0 {:tt`ganfnt.o de Invest.imento das Empre
SaS'
Ill -r) ()t.+£r3Lmfnt,a da Segriridade Social,
IV ~ 0 Cirr..ament® par`a a FundaLcfio da Se8uri
t:lade Social..
Art. 3Q -A ¥!rriF`{:+gta orcament,aria pars 1996,con
t,era as priftr`icladeB da admir!ist.rac5o minicipal, estabeleci￾iasv no anexQ I-inico qua a`Sr.tm`¥!a2tha eat,a Le.i.
v~rd-~..-~"a-
:.ul;` f tyf i
=.=ar-giv
[----Lt
-
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praea da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 -q= {0138} 47-1556
CEP 11.850J]OO -Mtracatu -Estado de Sao Paulo
Art. 49 - A proposta parcial da Camara thaici￾r}a.1 sera encaninhada ate o dia 31 de agosto de 1995 para
ser. compatibilizada c.om Qs demais 6r`gaos da administr`ac5o e
(=om a receita eat.imada.
Art. 5Q - Os valor.es da r`eceita e da despesa ae
r5ci or`caLdcts com base na arrecadacgo de 1995, considerando￾Lae as alt,er`ag6es na Legisla?5o Tr.ibutaria, a expansao ou di
mininuicao dos ser.'vic:og priblicos e a taxa lnflacionarla n5o
si,uper`ior. a do anQ em cur`so.
Ar`t. 6Q -A propesta orcanent.5r`ia que o Poder E
I:ec`ut,ivQ encaninhar ao Poder Legislativcl obedecer`& aB se
gr.iintes diretrizeg:
I - As obrag em execuc8o terao pr`ioridade
sctbre prcijetos, n5o pedend® ser par®lisad&s sem aiutorizac8o
legislativa'
11 -A8 degpesag eon a paganento da divida
li`.]blicag enc&r'go6 aoclaiB a de Balariog terao priot`1dade 8o
bye ae6es de expansao dog ser`vlco8 pribllco8,
Ill - A pr.evis§o papa oper.ac8o de cr.edito8
c`®nst.ar`a d.a prQpoBta ®r¢amentfrla genente quando estiver an
tiirizada pelo Legislat,ivo, at,raves de lei e8peclfica.
I_ill
Ar`t. 7Q -A ccinc?ess5o de auxilio9 e 8ubvenc5e3
depender& de &utorizae8® 1€gislat.iva atr`aiv€s de lei especi-
?` 1 .
Art. 8Q -As de8pesas cqu pes8oal atlvo e inatl
vo da admini8t.r.acao diret,a a indir`eta n5o podera sofrer' au￾mento real af=ima de 60% {gesg€nta por' cent,o), observando-se
® limit.a es+.abelecide no art„ 38 do Ato das Dispesic5es
C.onstit,uc?ionaia Tr`ansit.6rLis.
Ar`t. 9Q ~ A. eHplic.ac§o da Receita e da bespe8a
iias Ant.arquias e Funda¢t5es :5er`i estabelecida pop Decreto do
rxec'utivQS na forms d€t,grminada no ar.t.. 107, da I-ei Federal
nc± 4.3'£0, {-]g.17 dgi marSQ J`iSa 1.$64. de acor`do con a Anexo I.
Art.. log -0 Ff!ii¥r EHecutivo enviara a CanaLra thi
nic'iria], no corrent.a g.ngerrq?i,n, ProJet® de Lei despendo 8o
hre alter`a€ao na legi$1ay=S!\i tribut,aria. especialmente Bobr`e:
I - [nLqt,i,t.i.iiSao e regulamentae5o da con
t,ri`buic&o de melhoria Si]r`'jg.q {ibraa pi-tblicas,
11 - R@vias#.I`i das taxa8, objetivando sua
adgqua?-a¢ Sos custr)a di`ps gervisos prestados,
Prefeitura Municipal de Miracatu
t
Praea da Bandeira, 10 -Cx. Postal 30 -qS {0138) 47-1556
CEP 11.85trooo -Miracaiu -Estado de Sao Paulo
Ill - Cria?5o de taxa de conservac8o de e8
trada8 mmic.ipaia,
IV - Revis5o da planta gen6rica de valore8
c]cis im6veis ur'banos,
V - Impesto sobre tr`ansmi8a5o inter-vlvos.
VI - Venda8 a var`ejo sobr`e combustiveis li
quidos e gasosos, exceto c-ileo diesel,
VII - Revi85o e m&jor`ae5o da@ allquota8 do
imposto sobr`e servicos de qiialquer. natur`eza.
Ar`t. 11 -As pr'ior`idades est&belecidas no Anexo
l.1nico a presente Lei, poker.ao ser atustadas na proposta or
camentar`1a, desde q``e plenamente Justificadas na men8agen
de encaminhamento do Pr`ojetcl de Lei do Orcanento Anual.
Par5gr.afo Unico - Qs pr`ogranas estabelecidos no
A.nexo Unico terao priQridades sabre o8 ajustea ver`1f icados
na Lei QrSamentfaria.
cAplTuro 11
rm oR€ENERTo DE IrvESTIMERTos DAs EMPRESAs
Art. 12Q -0 QrSamento de Inve8timento das Em
Fresas em q`ie o ELmic{plo, direta ou indiretamente, detenha
a maioria do Capital social c`om dir`eito a voto clever.5 expli
r r9 r` :
I - dpnom3macao da¢empr`esa,
11 -tire de invegtiment,a,
Ill -valor do inveBtinento,
IV - reeurst:t`q:
a) -prf'pric,a
b) -(trpr@.a:f+1.@8 de cr6ditos,
a) -d¢ T©sfunm} Mtunlclpal.
cAPTT!jrf.i i TI
in oR€AMENTo I.tA g.EfiiJR!'r{AnE soclAI.
Ar`t,. 13Q - N® Ctr£.anpnto da Segur`idede Social.
a r`ec`eita e de8p)esa serg.? €-j¥r3€.rlt}!ir`adas na for`ma dos AneRoS
11 -da Receita e da lteLqE.€s©.
Prefeitura Municipal de Miracatu
Pro?a da Bande\ra. 10 -Cx. Postal 80 -a (0138) 47-1556
CEP 11.850-goo -Msracatu -Estndo de Sao Paulo
L`,`
Art. 14Q -0 Pr`efeito Municipal enviara ate o
i:}ia .?0 de setembr`o de 1.995. Pr`ojet,a de Lei do Oreenento
^mi]al,a Camar& Munic.ipal, que a apreclar.a at.€ a final da
sossao legislative, devolvendo-o a seguir` papa sane5o.
Art. 15Q - Esta Lei entrara em vigor in data de
:aua publicacgo, revogadas as disposic5es en contrario.
Miracatu, 25 de julho de 1995.
L'`M`|¥or*RATI V\
Prefeit® Municipal
-+-A=-A:Zl=;ir` ~ <=+..
Prefeitura Municipal de Miracatu
Pra§a da Bandeira, 10 -Cx. Postal SO -a (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -Mlracatu -Estado de Sao Paulo
Art. 14Q -0 Pr'efeito Municipal enviara ate o
J:]ia 30 de set,embr.o de 1.995, Pr`ojet,a de hei do Or`camento
Alii]al,a Camar`a Municipal, qi_ie o apreciara at.6 a final da
sc>ssao legislatlva, devolvendo-o a seguir par.a san$5o.
Art. 15Q - Egta I.ei entrar`a em vigor na data de
Fi\ia publlca¢.ao, revogadas ag dispogic6es en contr5rio.
Mir`acatu, 25 de julho de 1995.
•L'`H`|¥or+Raja V\
Pr`efeito Municipal
Ji=*-i . J-Y ---- L^-` ----------- + ---------------------.--.-----
______ __ _ LL .-------- _.+_ _ I __. . _iL ..\i, . .L i._._ -L±_`.____ _--_-`J_.i --._-_ -_i-__ LL-- -L__.._ _ _ . _
+
1_'
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praea da Bandelra, 10 -Cx. Postal 30 -q= {0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -Mlracatu ~ Estado de Sa® Paulo
AVEXO l"|Cj)
rtAS PRI0RIDADES E METAS DA A"INISTRACA0 MUNICIPAL.
0 Hlinic±pio de Hiracat,u, executara como priori
•-]atie as seguintes meta8 planetiada8 par`a cada getor, cono
Se.ale:
I - SFTOR DE A"INISTRACAO, PENEJAMENT0 E FI
NAJ,'CAS
a ) constmie8o da C&mara Municipal e anexos,
b ) t,r`elnament,o de pessoal,
a ) elabor.ac'rao de projetos ViBando a lmplanta
•:.^i.:i r.16 c`entro de pr`oceasamento de dados, voltado par.a a mo
I-tc.mi.zacao da Adminigtraego Thmicipal ,
d ) par`t.icipa¢go em cons6rcio inter-tnunicipal,
e ) at.ualizacao do C6digo Tr.ibutar.io thinicipal
f } aquisic5o de veiculos indi8pensavei8 a Ad
rpiii,ist.r.a€ao,
g ) instalae5t) d& Ad!minlE!tr`&o&o Distr`1tal,
h ) instalacgo de retransmissores de sinais de
T/-
i ) implanta$5o de Distrito lndustr`1al.
11 - SETOR gor,IAL
a ) constru$5o, ampl±.ac8o e refor.rna de postos
fip sat-i{ie. de acordo eon a P1&no Dir.etor. da Sat-ide, ouvido o
tlr`nselhp Munic`ilial de Sa`ide Qi.I outro Org5o que vier a subs
t i t,,,i lo .
h } cant,r`.ig5o rl,c2 c.pet.h@g e Prf-Escolas na 8ede
a tiiis ttairrof], ampliact5?g e rpfiirmas que se flzerem neces
r',.ir`iag nag .}5 existent,es.
c` } aquisii:,§S c{q pqt,15pament,os medicos e odonto
I r', ¥ i ,?c, a ,
d ) conel\i5gri e. im!:tlaLntaoao em Blstem& cooper`&
t ivri pr`omo!=ir`n&1 t,la intl\tst!.`!a .!p d®ce8 de Ollveir& BQrr.o©
L-. tiiver'8ific+aSao e amp]j.a€.a.:`i d,a gtr`omQ¢5o Social mos bair
r9i'T d6 Munie{PIQ,
e i in®entivo an arteL3anaito,
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praea da Bandelra, 10 -Cx. Postal 30 -a (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -Mlracatu -Estodo de Sao Paulo
f } elaboraq5o e implantac5o de pr`ograma habi
tac`ional para famlllas de baixa renda, podendo gen viaibili
<Tai]c` atr.av68 da cr`1acao de un f`.ndo pr6prio,
g ) elabor`aGao e implaptac5o de projeto de ca
I.lit.alizae&o de m8o-de-obra e8pecializada.
h } implantasao de feira itiner'ante no§ diver
si)a bair`r'os do Munic{pio,
i ) expans5o da rede telef6nicai e de telefone
c.cimunitar.1o,
i ) expansao da r'e€le de iluninaeao publica,
i ) manuten6.ao do Sistema Unificado de Safide,
in ) auxilio e subvenc5es a institui$6es soci
ais.
n ) r.efor`ma no Cent,ro Commit,ar`io par`a implan
tacao de ariea8 verdes e for.ro act-istieo,
a } diver8ific!a?ao e ampliae8o da Promo$5o So
c`ial no8 bair`r`os dQ th]niclpio.
p } contrat.a¢ao de emprega privada par.a a admi
riiE!tra¢ao da Unldade Mista Ho8pitalar de Miracatu,
q } constni¢go de Cent,ro Comunit&r`io do Jar.dim
Alvor`ada e demal8 balrr.o8 onde for. nee.es9ar`io.
Ill - gETOR EDucAt:`IONAL, EgrmRTlve E iAVLTURAL
a } ccmstruc5o, ampliac8o de unidedes eseola
res e pr`€-escc!1ar'es.
b ) r.eicielagem de professor`es no sentido de me
lhc`rar a capacidade pr`ctfia8ionai ,
a } aquisic5o de equipanent,a e matet`ial perma
!ient,e papa as dlver`sas tunldade8 e8c`olares,
d ) aperfel¢Q&r, manter` e faicilitar. a tran8por
t.e de alunoa,
e ) anplia¢ao e reforma da Biblioteca nJtbllca
e aqui8icgrj de acervo bibliogr.aficQ,
I } aquisicao e dl8tribuic5® de merenda egco
Lar` entre os alunos de lQ gran, aL f im de mlnorar. a car'§n
Cia alimenttar,
g ) implan+.aga® de gervicQs de atendiment,o es
riec.I ficrc3 par& exc.epctionai>S.
h ) ccmc`lu.fi\&ft I:lr` gin&sio de esportes, de cen
:::tis:a::±';':]i:,u::::0:a:I:rtyT::e:?°jetoa de ineremento ds
i } clef ini€`&tLi a implant.as8o de area pars lager
e t,urismci,
E395irEas:I:~
i;Tjl TT ;i t _
'.\\
Prefeitura Munici|.al de Miracatu
Pra§a da Bamdelra, 10 -Cx. Postal 30 -q= (0138) 47-1556
CEP 11.850sooo -Mlracatu -Estado de S&o Paulo
5 ) defini$5o, implantacao e incremento de
€.}spaco papa ativldades e desenvolvimento culture.ig ,
in ) par.ticipa$5o do Municlpio em conpetic6es
esrror`tivag e atl6tica@, pronovendo sua organizacgo, divul
gal:ao e conce8s5o de pr6mioa aos participantes,
n ) elabor'ac5o e implantaeao de projeto promo
vendo e lne6ntivando as atividades esportivas e atl6ticaLs
ent.r`e os jc`vens e adultos.
a ) reforma e ccinstrue8o de vestiar`ios mos cam
I..:is de f\itebcil ,
p ) conBtr`u€8o da Casa da Cultura e do Mercedo
M\mic`ipaL1,
q } iluninac8o dos campe8 de futebol,
r` ) canst.niSfo de quadras cobertas no8 bair`ros.
a ) eonstr.u?5o de praeas e jardins mos bair`r`os.
IV - OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
•.1.
a ) constur98ci de pontes in Estrada da PanelaL,
b ) a.on8tr`ucao da Ponte do Hat.adouro,
a ) const.ru¢go da Ponte- no Bair'r.a do Chot`a,
d } calcamento ou af&stamento de vias ptiblicas,
e ) implant,aeao de ffbr.lea de bloquetes,
f ) congt,r\icao de galer.ias papa escoanento de
i guas pl`.ivials,
g ) aquisicgo da mater].al permanente.
h ) c'on8t,nicao de abr`igos<,en pontoa de 6nibus.
i ) aqui8ic5o de maquinariog par`a a 8etor agr`o
rlec.uar.io.
.i ) eonstrueao de matedour.a municipal.
I ) implant`ac5Q de ctemiterios e cria$5o de En
presa Funerar`1a rfumiclpal.