norma nº 1003/1995

Prefeitura Municipal de Miracatu
Pra¢a da Bandeira, I 0 -Cx. Postal 30 -Fone: (0138) 47-1556
CEP I I.850-000 -Miracatu -Estado de Sao Paulo
LEI NQ 1.003/95, DE 19 DE OUTUBRO DE i.995
DISPOE SOBRE REPASSE DE VERBA PARA
REALIZACAO DA 11 FESTA D0 PEA0 BOE
ADEIRO DE MIRACATU, PARTE INTEGRAN
TE DOS FESTEJOS DO ANIVERSARIO DE
EMANCIPACAO POLITICA DO MUNIcf PIO
DE MIRACATU.
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MIYOJI KAY6, PREFEITO MUNICIPAL DE
MIRACATU, FAZ SABER QUE A CfiMARA MUNICIPAL APROVOU E EljE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo lQ - Fica a Prefeitura Municipal de Miracatu autg
rizada a repassar a Comissao organizadora da
Festa do Peso Boiadeiro de Miracatu, nomeada
pela Portaria nQ 096 de 14 de 5etembro de
1.995, a importancia de RS 15.000,00 (quinze
nil reais) para as despesas com a organiza￾cao e realizacao da 11 Festa do Peso Boiade±
ro de Miracatu, a realizar-se no periodo de
23 a 26 de novembro de 1995, como parte dos
Festejos do Aniversario de Emancipacao Poll￾tica e Administrativa .do Municipio.
Artigo` 2Q - A prestacao de contas referente as despesas
efetuadas pela Comissao, devera ser apresen￾tada no maximo em 10 (dez) dias ap6s o encer
ramento das festividades.
Artigo 3Q - Para o cumprimento desta Lei serao utiliza￾das verbas pr6prias do orGamento vigente, s±
plementadas se necessario.
Ar`tigo..`4.Q, =`„`E.Eta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
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revogadas as disposiG6es em contri
atu, 19 de.outubro de 1995