norma nº 1004/1995

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apgefeituza Cfl¢uttlclpal de C# izacatu
Pra€a da Bcindeira,10 -Cx. Postal 81 -a (0138) 47-1811
CEP 11.850.970 -MIRACATU -Est. S. Paulo LT--
LEI NQ 1.004/95, DE 22 DE NOVEMBRO DE i.995
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AUTORIZA A DESAFETACAO DA RUA GETOLIO
VARGAS, NESTA CIDADE, NOS DIAS QUE ES
PECIFICA.
MIYOTI KAY6, PREFEITO MUNICIPAL DE MI￾RACATU, ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIC6ES, ETC.
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APRO￾VOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo lQ - Fica a Prefeitura Municipal de Miracatu autorizada
a desafetar a Rua Getdlio Vargas, na conflu€ncia com
a Avenida Washington Luiz ate a altura do nQ 291 ,
nos dias 23 a 26 de Novembro de 1995, das 19:00 as
02:00 horas do dia seguinte, ficando o seu destino
alterado para servir de estacionamento da 2a Festa
do Peso Boiadeiro de Miracatu, parte integrante dos
festejos de emancipacao politica do municipio.
Artigo 2Q - Nos dias e horarios estabelecidos no artigo anteri
or a referida rua ficara interditada, a disposica6
da Comissao Organizadora da referida festa, poden￾do a mesma estabelecer, a seu crit6ri'o, os valores
a serem pagos pela utilizacao do estacionamento, q±
ja arrecadacao revertera para custear as despesas
com realizacao da festa.
Artigo 3Q - As pessoas residentes na parte interditada, possui
doras de autom6veis, receberao senhas numeradas a
terao livre acesso as suas residancias.
Artigo 4Q - Terminada a festa, a referida rua voltara ao uso
comum do povo, independentemente de qualquer ato.
Artigo 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica￾cao, revogadds as disposic6es em contrario.
Miracatu, 22 de novembro de 1995
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