norma nº 1005/1995

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LEI NO i.005/95, DE 07 DE DEZEMBRO DE i.995
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
DECRETAR A EXTINgAO DE CREDITO
TRIBUTARIO POR ANISTIA NA FORMA
QUE ESPECIFICA.
t.Li
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MIYOJI KAY6, Prefeito Municipal de Miracatu .faz saber que a
Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguiE±
te Lei:
Artigo lQ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conce-
: der anistia de cr6dito tributario na forma pr£ .I,`
.A vista mos artigos 97 e 99 da Lei Organica do Mu
nicipio de Miracatu.
Paragrafo Onico - A anistia de que trata o "caput"
deste artigo se aplica a valores iguais ou memo
res que R$ 10,00G (dez reais) corrigidos, e abran
gem o exercicio de 1994 e anteriores.
Artigo 2Q - A anistia se efetuara independente de requerjmen
to dos devedores.
Artigo 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾g,ao, revogadas as disposic6es em contrario.
Miracatu, 07 de dezembro de 1995
pifeo±N[£pAL\i MIYOJI KAYO