norma nº 1006/1995

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LEI Ng i.006/95, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995
DISP6E S0BRE AUTORIZACAO AO EXECUTIV0
PARA CELEBRAR CONVENIO COM 0 SERVICO
NACI0NAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL￾SENAI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAO
PAULO, OBJETIVANDO 0 E"ESENVOLVIMENTO
DE PROGRAMAS DE INICIACAO DE MENORES
E ADULTOS EM 0CUPACOES DO SETOR SECUN
DARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MIYOJI KA¥O, Prefeito Municipal de Mi￾racatu faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convanio
com o Servico Nacional de Aprendizagem Industrial -
SENAI - Departamento Regional de Sao Paulo, objetivan
do o desenvolvimento de Programas de Iniciacao Prof is
sional de Menores e Adultos em ocupac6es do Setor Se￾cundario.
Artigo 2Q - Os programas poderao ser ministrados com a participa￾qiao de entidades do Municipio.
Artigo 3Q - As despesas decorrentes da aplicacao da presente Lei
correrao a conta de verbas pr6prias do orcamento em
vigor.
Artigo 4Q - Os recursos repassados pelo Servico Nacional de ApreE
dizagem Industrial - SENAI ou priovenientes de outras
fontes, destinadas a essas atividades, serao deposita
das em conta bancaria especifica e utilizados para es
se fin, em none do referido conv6nio.
Artigo 5Q - Esta Ijei entra en vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposic6es em contrario.
Miracatu, 07;;de dezembro de 1995
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