norma nº 1012/1996

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Praea da Bandeira, 10 -Cx. Postal 30 -qEE (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de Sdo Paulo
LEI nQ 1012/96, I)E 04 DE JANEIRO DE 1996.
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"AUTORIZA PAGAMENTO DE PARTOS AOS MEDICOS
DA UNIDADE MISTA HOSPITALAR DE MIRACATU".
MIYOJI KAYO, PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACA
TU, ESTADO DE SAO PAULO, NA FORMA DA LEI,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCION0 E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo lg -Fica a Prefeitura Municipal de Miracatu, Esta
do de Sao Paulo, autorizada a pagar Sos m6di￾cos da Unidade Mista Hospitalar de Miracatu,
pertencentes aos quadros de funcionarios do
Municipio, os partos por eles realizados na
referida Unidade, pag.amento este objeto do
discriminativo de pagamento de servicos emiti
do pelo MS/SUS em raz5o da administra?5o do
conv6nio.
Paragrafo Unico -0 pagamento` a que se refere o "caput"
deste artigo, nunca se incorpol'ara aos vencimentos dos
func iondr i os .
Artigo 2Q -0 pagamento a que se refer.e o art.1Q, sera
calculado tornando-se por base 371 (tl.ezentos
e setenta e urn) pontos f ixos por parto, multi
plicado pelo coeficiente divulgado pelo Minis
terio da Sadde.
Artigo 3Q -As despesas originadas com a execu?ao da pre￾sente Lei, serao debitadas em dotag5o pr6pria
do orgamento vigente, suplementada se necessd
rio.
Artigo 4Q -Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blica?ao, retroagindo seus efeitos a partir
de lg de Agosto de 1.995.