norma nº 1014/1996

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Prcica da Bandeiro, 10 -Cx. Poslol 81 -a (0138) 47-lan
CEP H.850-970 -MIRACATU -E§t. S. Paul6
LEI NQ I.014/96, DE 30 DE JANEIR0 DE i.996
AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAI. A
CELEBRAR CONVENIO con A SECRETA￾RIA DA CRIANCA, F"IIilA E BEM
ESTAR SOCIAL
T`_..i.-..
MIYOJI KAY6, Prefeito Municipal de Mira
catu, no uso de suas atribuic6es legais, faz saber que a Camara
Municipal aprovou e ale sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convanio
de cooperacao t6cnica e f inanceira com a Secretaria
` da Crianca, Familia e Ben-Estar Social, inclusive ter
mos adi`tivos ,e/ou reti-ratificac6es qu.e se fizeren ne￾cessarios a implantacao e aesenvolvimento de Projetos
que visem atender a familia.e a grupos da populacao'
com problematica especlfica.
Artigo 2Q - Os Projetos a que se refere o artigo anterior serao
especificos e previamente aprovados pela Secretaria
da Crianca, Familia. e Ben Estar-Social.
Artigo 30 -0 conv€nio a que se refere a' presente Lei, independe
ra da origem dos recursos financeiros a ele alocado.
Artigo 40 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
cr6dito especial ou cr6ditos suplementares, a serem
cobertos com recursos provenientes de repasse da Se￾cretaria da Crianca, Familia e Ben-Estar Social.
Artigo 59 - As despesas decorrentes da execucao da presente Lei
correr5o por conta dos recursos. pr6prios, suplementa
dos se necessario.
Artigo 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao ,
revogadas as .disposic6es em contrario.
Jm
Miracatu, 30 de janeiro de 1996
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