norma nº 1017/1996

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apbefeltuza Cfl¢u%lr,lpal ale C# ibac
Pra9a da Bandeira,10 -Cx. Postal 81 -a (0138) 47-1811
CEP 11.850-970 -MIRACATU -Est. S. Paulo
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LEI 10i7/96 DE 22 DE MfiFtI:0 DE 1996.
C:tlNCEt}E I)E£CONT0 N0 PAGAttEttT0 DE IFIPO£TOS i
~TflxAS fiS#HICIPAI`S A£ EHPRE£A§ QUE HANTIVEREH
fit SE#S GtttADROS t}E Ft}NCI0HARIO£ F'EESst)AS FOR
TADt}RfI£ DE DEFICIENCIA FIE+±ICA.
i#I¥OJI KAYO, Prefeito Huni[ipal de mirBcatu, no u5t} dE 5iias atri￾buiEE}Es legaiE, faz Saber qi`a a [a.mars Huncipal apravt]u e ele Ban￾ciana a promulga a 5eguintg lei=
ARTIG0 19 - fig empre5a5 quE mantivErem em 5eu5 quadro5 de func:io
nirios pe5soa5 partadora5 de clef iciEncias fi5icas qtJzarao de de5
ct]ntt]s no pagamenta de impc}5tc}5 e ta}€ag municipais.
ARTIGO 29 - fi Eirlpre5a quE prEtendEr benef iciar-5e dt]5 dE5canta5 e
ta>:a5 municipais de que trata a pre5ente Lei deverd in5crever - se
ria SEcrEtaria de PlanejamEnto. fidministra€8D e Finan€as.
PARAGRAFO UNlco - i Bbrigatdria a aprE5entaEao dE dB[itmenta5 coi7I￾probatdricis da registrt] nc} quadra cle empregada5] do dEficiente fi￾5i[B E demais da[umentoE nE[Es5arit35 e>:igidB5 pela §e[retaria Mu￾ni[ipal de PlanEjamento] fidministraE8o e FinanEa5-
ARTIGO 39 -§er& dE 5./. {cinca par cEnto} a de5cantB a EEr [t]ncedi￾da pc]r deficiiante fi5i[a contratado.. a qual nato poderi E#[edEr a
20% {vinte par cento} da valor do tributc].
PARERAFO IQ - I descanto de que trata a ''caput" de5tB artigo, fi
c:a condicianado i cgmpravag3c} de pErmanBncia do clef icientE i iEica
no quadro dE empregado5 da enpre=a] na fniflimB trEs me5e5 antes e
trE5 mEgE5 pc]5teric]rg5 ac} deferimEnto do pedida, sob pens dc] can￾cglaITigntc} do bgnef icit].
PARAGRAEO 29 - Nac] 5e aplica diEpo5iE%B do parigrafo lE! de5te arti
ga a5 prestadoras de 5ervi5o] quanta ac} Impc]sto Sabre SErvi5a5 de
qualqitEr natureza, cB,5o Em quE dEVEr#B aprE5Entar a devida dB[u￾mentaEgt3 mengalmentE.
ART|GO 49 - Pars clEf erimento dc} pEdido de cance55aB dc] desct]ntc}
menEiBnado no artigo 39, dever& ainda a Empre5a apre5entar ate5ta￾dB m±dica comprBbatdrio da5 limitaEBe5 fi5ica5 dos 5Eu5 emprega￾da5, fc}rnEcidos pela §Ecretaria Municipal de §adde.
ARTIGO 59 - E5ta Lei entra em vigor na data dE 5ua publicaEgo, re
vogadas af c}i5pasiEaEs E±m [c}ntr±rio.
Mirac
Livro t]ic Hc±!.ist
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22J -9..3.-, %-
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PREFEIT0 NUNICIPAL
marEo de 1996.