norma nº 1018/1996

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`ythH apzefeltuza crf eu%icipal de c#
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Praga da Bandeira,10 -Cx. Postal 81 -a (0138) 47-1811
CEP 11.850-970 -MIRACATU -Est. S. Paulo -Ti==I==.-
Eel lola/96, DE 27 DE ±4ARcO DE 1996.
" CRIA OS CARcOS QUE ESPECIFICA. "
MIYOJr KAYO, Prefeito Municipal de Mipacatu, nc> ugo de suaB &tr.ibuic5es
legais, faz saber que a C&mapa Municipal aprovou e ele 6anciona e ppo￾mulga a seguinte I.ei=
ARTIGO' 1Q - Ficam cri&dos juntc)a &s Seer.etapias Municipais de Satide e
At.&o Comunitaria e Obrag, os seguinteEi c&rgoB:
i_1ico
a} junta a Secretapia Municipal de Sfude: vinte {20) cargos de M6-
PlantoniEjt&, Referencia "01MP" ;
b) .iuntc) a Secr`etaria Municipal de Satide: hum (01} cargo de M6dico
Plantonigta Psquiatria, Refer6noia "01PP``, e;
a) junto a Secpetaria Municipal de Ac:ao Comunit&ria e Obr&B; hum
(01) cargo de Engenheir'o Agrimensor, refer6nci& "17" e carga hop&ria de
quarenta (40) horas 8eman&is.
PARAGRAEO UNIcro - Os medicos Plantonistas labopapao em regime de plan￾tac> de vinte e quatpo (24) horas e , perceberao a titulo de remunera￾c&o a impor.tancia de R$ 300,00 (tr.ezentos reais) pop plant&o realizado,
neles dd incluida a gr.atificacao de` nivel superior de q.ue tr&ta a arti￾go 151 da Lei Municipal n9 996/95 (Regime Juridico dos Funcion&rioE3 Pta￾blicog' Civi8 dc) Municipic} de Miracabu).
ARTIGO' 2Q -Pars efeito do que &ispae a &Ft. 37, IneiE3o XI, d& ConBti￾tuic;go Federal, nenhum m5dicc> plantc}nig5t& pc}deT& 1&bc}r&r em mais de
doiB (02) planb5eg semanaiB.
7JJ#;#:gg:9a-v¥ge¥.i::#d::::::ng:Lie3a:::ig°23d&LeiMunicip&lng883/
•.ARTlap ?3 - Ficam criactos c]8 E5eguiutes cargos em cacta Secret;aria:
V - Seer.`etaria da Satide.-
CfiRESI
H6dic:o' Plant;oniBta
H5dicot\, Psiqula*ra Plarit;oniE}t;a
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VI - Set:ref;Erria de Aeao Com:urilt6rlB a Obr:as:
Cflrms,
EngEnhF= ira AgrinemE5or
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ap'tefeituza Cflu7tlc,lpal de
Pra¢a da Bcindeira,10 -Cx. Postal 81 -a, (0138) 47-1811
CEP 11.850-970 -MIRACATU . Est. S. Paulo
ARrlGO 4Q -Em decorrencia desta hel, ficam acre8cidos ao. anexo I, do
Quad*o de PeE!soal EBt&twt&rici cle qne trata a Lei Municipal n9 997, de
08 d¢ tiulho de 1995, os carigog mencicin&dos no &rtt. 1Q.
ARTI¢0 59 - 0g dem€iig di§positivog dag Leis Municipais nQ 883/93 e
997/§5, nao expre6Samente alteraclo8 pela pre§ente, comtinuam em plenc>
vigo* .
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anTldo 6Q - Egta ljei entpari& em vigor n& data de sua publicacfio, revo￾gadaB aB disposic5es em contrario.
Mir&catu. 27 de marco de 1996.
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