norma nº 1020/1996

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LEI NQ 1`.020/96, DE 0,3 DE MAIO DE 1996
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Miyoji Ka`y6, Prefeito Municipal de`Miracatu,` no uso ,de
suas aTribuic6es legais, faz saber que a Camara Muni -
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pal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte I,ei:
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Artigo lQ -Fica a Chef.e do Exechtivo Municipal,` autorizado
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a. celebrar convenio com o E§tado de Sao Paulo,
atrav6s da Coordenadoria Estadual de Defesa Ci￾vil, pbjetivando a constru¢ao de po.ntes e resi￾d6ncias que foram `destruidas com, a calamidade p±
`blica que atingiu o Municipio de Miracatu no i-
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nicio dos mese§ de fevereir.o e marco de 1996.
Artigo 2Q - Os encar.gos que a Prefeitura vier a assumlr em
razao da execucao do acordo, correrao por conta
de verbas pr6prias constantes no orcamento vi￾gente, suplementadas atrav6s de Decreto Execut±
~, vo, se necessa'rlo. ;
Artigo 3Q - Esta'Lei entrara em vigor na data` de sua publi￾cacao, revogadas as disposic6es ein contrario.
' `. Miracatu, 03 demaio de 1996
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PREFEITO
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