norma nº 1021/1996

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fiDFt©ff©`EfflREFa REouifeE®EHBaE die REiFa®aERE
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PraQa dd Baxpdeira, 10 -Cx. PostaB 30 -aEE (0138) 47:1556
CEP 11.b50-COO -Miracatu -Estado de Sao Paulo
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LEI Ng 1021, DE b7 DE MAI0 DE.1996.
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AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRATAR ' OPERACAO DE CREDITO EXTFRN0 E, DA 0UTRAS
PRqvIDENCIAS.
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' MltYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu,
no uso de sua atribuic6es legais, faz tsaber qu.e a Gama,ra Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga. a seguinte Lei:
ARTIGO lo -Fica o Poder Exec.utivo autorizadg a, em none do Munici￾pio de MTracatu, a contratar e garantir Operag5o de Credito Externo
no valor de ate R$ 1.800.000,00 (hum milhao e oitocentos. nil reais)
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de escolas municipais e creches, co,nstrucao, reforma e amplia¢ao de
Pragas Esportivas e de Laz,er, implantagao de Ensino Profissionali￾zante, constr.uc5o dci Predio da Biblioteca Municipal, constru95o de
Unidade Armazenadora de Merenda Escolar, conitru8ao de `Campos de Fu
tebol, com Vestiarios, conclusao do Centro de Recreacao. e Lazer, in
Grementar o Turi.smo, construir e instalar Unidade de Satide e Odonto
ldgica, ampliai}ao da Unidade Hospitalar, Mate.rniddde e Unidade M6-
vel para os bairros, construgao, reforms e amplia9ao de obras Urba￾nas, Programa I]abitacionftl, implantacao do Distrito Industrial, me￾lhorar os servicos relativos aos Projetos, execuc5o, conservac5o e
fiscalizac5o de Obras, desenvolver o Processo de AI.boriza¢5o do Mu￾nicipio de Miracatu, P!aricL.jandc) aberturas de ruas, avenidas e lc}tea
mentos, execu?5o de pa+imentac5o, guias, sarjetas, galerias de aguas
pluviais, abrigo de 6nibus, Execu¢ao, conservaSao 'e manutenSao dos
servicos de rede de energia e iluminag5o das vias. e log.radouros ph￾blicos, Criag:ao :de Delegacias de Policia mos Distritos, Aperfeicoar
os servicos de col
ro Sanitario, Cons
ten¢5o do sistema de
vafrigao e capinacao de vias pdblicas, Ater￾o de Cemit`6rios e Vel6rios, Execug5o e manu￾nalizagao de tl.ansito Gas vias urbanas, Aqui
si¢5o de caminh6es e peruas,, Aquisi¢ao de equipamentos rodoviarios,
Refol.rna e ampliacao do Terminal Rodoviario, Construc5o para instala
cao de sinais de telLJvi`sfro bern como equipamentos, Termino do Gind￾sio de Esportes, `Ampliag5o da Prefeitura Municipal, a fin de fazer
face a despesas ide car}ital prevista na Lei or?amentdria do presente
exercicio. `
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PARAGRAF0 UNICO -AIOperac5o de que se tr.ata este artigo sera pro￾cessada mos termosda Resoiu¢ao nQ 69/95, de 14.12.1995, do Senado
Federal .
ARTIGO 2Q -Pard garantia do pagame,nto do reembolso do principal e
tamb6m do servico da divida fundada externa, a. ser contralda pelo
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Pif©ff©`EHREFffi REREifeE®Efi®afi die REEpraB©attRE
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Praga dd Ba:deira, 10 ~ Cx. Postal 30 -_ qEF_ (a_1_38±47:1556
CEP 11:850~000 -Miracatu -EsSado de Sfio Paulo
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Municlpio, observada a fihalida.de indica,da no Artigo lg,`fica o Po￾der Executivo autorizado a ceder a lnstituicao Financeira responsa￾vel pela emissao da garantia de pag'amento de refer.idos compromissos
parcelas de di.r6itos crediticicis dos recursos provenientes do Fundo
de Participacao dos Municipios -FPM e do Imposto Sobre Opera96es
Relativas a Circulacao de'Mercadorias e Prestacao de Ser.vigos de
Tra,nsportes lnterestadual e lntermunicipal 9 de Comun.icac6es ICMS e
/ou do produto de al.fecadagao de outros impostos, na forma de legis
lagao em vigor.Y Em caso de insuf iciencia de parte dos dep6sitos ba,n
carios para a quitagao dos encargos cdntratuais e/ou ainda, na hips
tese de extincao dessas receitas`e garantia s6ra sub-rogada sobre
os fundos ou impostos que vepham a substitui-1a durante o prazo de
vig6ncia do contrato de operacao de Cr6dito autorizado por esta Lei
ARTIGO 3Q -0 prazo de amortizagao da divid.a a ssr contraida com a
efetivacao da.Operacao de Credito autorizado por esta Lei, sera de
ate 15 exercicios ,de 360 dias cads urn, contatos` a parti'r da data do "funding" da o p.e,r i a a a I, . sendo que a .modalidade operacio￾nal sera de emiss5o de Eurotitulos 'da Dl.vida Pbblica, em U.S. Dola￾re, a sel`em negociados nos mcrcados de capit.al externos, mediante
oferta phblica ou coloca.95o privada.
ARTIGO 4o -0 Poder Executivo consignal.i mos orOamentos anuais e
plurianu=is do Municipio, bern como na Lei de.Dire.trizes Orcamenta￾rias, durante o prazo que vier a ser estabelecido papa Operac5o de
Credito, dotag6es suficientes ao pagamento das parce|as relativas a
amortjzac5o do principal e do servico da divida.
ARTIGO 5Q -Flea iguallr,cr,tc a Poder Executivo autorizado .a contra￾tar de Eicordo com a Le.i 8.666/93 atualizada pela Lei nQ 8.883 de
08/06/94, Institui95o Financeira especializada para atuar como "mer
chant banker" na qualidade de Coordenador Geral e Empresas de Asses
sol.ia, Intermediac5o e Negdcios nos processos de capta9ao de recur￾sos f inanceiros, na modal`idade operacional prevista.
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ARTIGO 6Q -Esta Lei e`ntral`d em vigor na data de sua publicagao, re
vega,doe os djspos;lj,96es ,om c.ciritrbario.
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Miracatu, 07 de maio de 1996.
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PREFEIT0 MUNICIPAL