norma nº 1026/1996

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Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 1 0 - Cx. Postal 30 - Fone: 101 38) 47-1 556
CEP 1 1 .850-000 - Miracatli - Estado de São Paulo
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LEI Ng 1026, DE 29 DE MAIO DE 1996
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AUTORIZA O PODER.EXECUTI.VO MUNICIPAL A CELEBRAR
=ONVENIO Coto O ESTAI)O llE SHO 'PAULO, POR INTERHÉ
DIQ DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBIETIVAHDO A IH￾PLAHTAÇXQ E DESENVOLVIMENTO 'DE PRQGRANAS NA ÁREA D4 EPUCnçHO.
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de nuns atribttiçbes
ele sanciona e pro--
ART. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autora.fado a celebrar convP--
termos aditivos com o Estado de SHo Paulo, por intermé--
dio da Secretaria da Educação, objeti.fiando a. ímplantaçHo e o
dose?nvollvimento de programas na área de educação. --'
âRT- 2g -- No caso de Municipalização do ensi.nc3. o Executivo l"municipal,
fica autorizado a assinar Converti.o obietivandb j.ciciar a par--
ticipaçao no Programa de llunicipalização do Ensino aBpenas com
uma escol a , a curto pt'azo￾PARaG. UNIÃO -- ê escola escolhida para inici.ar a participação no Pro￾gramatde Municipalização do enslnop deverá ter espaço
físico oci.oso. l3ara futura instalação de c)urros cursos de
interesse do Mini.c.ípia.
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ART. 3Q -- Fica aincja o Poder E>iecutivo autorizado a tomar as providên--
clãs necessárias à execução do Convénio referido no artigo IQ.
êRT. 49 -- Esta Lel enitrará em vi.qor na data de sua publicação, revoga-- das as disposições. em contrário.
Mi.racatu , 29 ,de maio de 1996
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