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← Miracatu (SP)

norma nº 1027/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1027 / 1996
Date 1996-05-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO A SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS (CANALIZAÇÃO PARCIAL DO CÓRREGO VILA UBIRAJARA)
native_id2030

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®G
.Prefeitura Municipal de Miracatu
Praca da Bandejra, I 0 -Cx. Postal 30 .-Fone: (.0138) 47-1556
CEP 17 .850-000 -Miracatu -Estado de'Sao Paulo
LEI Ng 1027, DE 29 DE MAID I)E 19P6.
AUTORIZA 0 EXECuTIV0 Hul+ICIPAL A CELEBRAR CON
vEi+Io con a DEPARTAttENTo DE AGUAs E ENERGIA
EL±TRICA -DAEE, ORGho VINCuLAD0 A SECRETARIA
PE RECURSOS HIDRICO£, SANEAIIENT0 E 0BRAS. I
.,
»JY07J ^'Ayo, Prefeito P\unicipal d: Mira[atu, e5tado de Sap Paulo, |isan￾do dE 5iias atribui€e}E5 1Egai5. faz Saber qua a Camara Municipal aprovou
e ele 5an[ic}na E p+omulga a. seguintE Lei:
''
f}RT.1E! -Fica a E>!et:utivo Municipal, autorizado a cElebrar ConvEnio
com a bepartamento de Aguas e Energia E16trica - I)AEE. Orggo
vinculado a,Se[retaria de Recurso5 Hidrico5, §aneamento a
Obra5 do `E5tado dde Sao Paulo] objetivando a execu5ao conjun￾ta de t]bra5 dE CanalizaEao Parcial do Ebrrego Ubirajara.
I
ART. 29 -0 valor.das obr'a5 foi estimadc) em R$ 75.000;00 {5etenta e
[in[o nil reais}, [uji5 de5pE5a5 deverE(a 5Er 5uportada5 pelo5
canvenenteE,. da 5eguinte forma= R$ 75.000,00 {5etenta e cinco
nil rebi5}, que cinerarao p OrEamento Programa do Dep:rtamento
de Agua5 e Ener.gis EIEtrica, a titulb de cc}ntribui5ao finan￾t=eira, e evEntuali5 complementp[ele5 correralci a . conta do OrEa￾mento Programa da PrefEitura Munic,ipal de Miracati`.
I
f}RT. 39 - A5 obra5 5erao F>!ecutada5 par administraEao direta ou indirE￾tamente, atravEs de terceiro5, mediante licitaE=o￾ART. 49. -Fica, ainda, autorizado.a E>:ecutivo Municipal a proceder a a￾bErtura dE urn credito 5ilplementar, no valor de R$ 75.Oclo]00
{5etEnta e cinco nil reai±} junta.a Contabilidade da Prefei￾tura Municipal. `
PARf}G. UNICO - Para cobertura do cr6dito autori±ado neste artigo, 5erao
utilizados recursc}5 financeiros do Convanic] de que trata
a Artigo 19 de5ta LEi. r]a forms do Artigo 19 de5ta Lei.
na forma do artigo .29.
f}RT. 5E! -Fi[a tambEm, autorizado a EXE[utivo Municipal, a ADITAR CONVE￾NI0 de que trata`e5ta Lei, 5empre .que a55im dEterminar inte￾reE5e bt:lblico.
AF]T. 69 - E5ta LEi Entrara em vigcir na data de 5ua puplica5ac}, revoga￾da5; as disF]05ice]e5 em I:ontrario.
Ivliracatu, 29 de inaio de 1996..
hayotl1 • PREFEIT0 NUNI
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Jfr,, -g.S.,, ?
13 `L I- 0
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