norma nº 1028/1996

Fls. n.a
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E]
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Prefeitura Munjcjpal de Mjracatu
Praca da Bandeira,10 -Cx. Postal 30 -Fone: (0138.) 47-1556
CEP I I.850-000 -Miracatu -Esta.do d6 Sao Paulo
I.EI 1.028, DE 07 DE .UNHO DE 1996
I
'
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVENI0 COM 0 ESTADO DE SAO
PAULO, POR INTEREEDIO DA SECRETARIA DA
EDUCACAO', OBJETIVANDO AQUISICAO DE VEI
CULOS DESTINADOS A0 TRANSPORTE DE ALU￾Nos Do ENslNo FUNDAMENTALj DE mTERIAls
DESTINADOS AO PROJETO CESTA SAODE AO
ESCOLAR - PCSE E MATERIAIS DESTINADOS
AO PROGRAMA CESTA/ALUNO/PROFESSOR/ESCO
•IJA/ PCME .
MIYOJ| KA¥6', Prefeito Muliicipal de Miracatu, Estado de Sao
Paulo, no uso de suas atfibuic6es legais, faz saber que a Ca
mara Municipal 'aprovou e ele. sanciona e promulga a seguinte
'
I.ei: I ,
'
Artigo lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Con
vanio e Termos Aditivos com o Estado de Sao Paulo,
por interm6dio da .Secretaria da Educacao, objeti￾vando aquisicao de veiculos destinados ao transpeE
te de alunos do ensino fundamental; de materials
destinados ao Projeto Ces`ta Sadde ao Escolar-PCSE
e materials destinados ao Programa Cest-a/Aluno /
Professor/E.scola/PCME..
Artigo 2Q - Fica ainda o Poder Executivo autori.zado a tomar as
provid6ncias necessari.as a execucao do Conv6nio re
ferido no artigo anterior.
Artigo 3Q - As despesas decorrentes da presente I.ei correrao por
conta de verbas pr6prias do .Orcamento vigente ,
suplementadas se necessario.
'
Artigo 40 - Esta Lei entrara .em vigor na data de sua publicacao,
revogaqas as disposic6es em contrario.
'
Mirac3tu, 07. de junho de 1996
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