norma nº 1029/1996

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I
Prefeitura MLjnjcipal de' Mjracatu
:Praca da Bandeira, I 0 -Cx. Postal 30 -Fone: (0138) 47-1556
CE`P I I .850-000 -Miracatu -Estado de Sao Paulo
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MIYOJI KAYO, Prefeito
tribuic6es legais, faz
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DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA A CELEBRA
CAO DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE ES￾TADO DOS NEGOCIOS DE ESPO`RTES E TURISMO
DO ESTADO DE 5AO PAULO E DA OUTRAS PRO￾VIDENCIAS.
Municipal de Miracatu, ,no uso de suas a￾s.aber que a Camara Municipal aprovou e
ele sanciona e p±omulga a seguinte Lei:
Artigo 10 .- Fica autorizado o Poder Ex.ecutivo Municipal, atra￾v6s do S6nhor Prefeito Municipal, firmar Convanio
com o Estado de Sao Pau.1o, p.ela sua Secretaria de
Estado dos Neg6cios de Espo,rtes e Turismo, visando
a realizacao de obra5 e objetos de interesse do Mu
nicipio.
Artigo 2Q - Para. fins de normalizacab do Conv6nio, o Poder Exe
cutivo, atrav6s do Prefeito .Municipal, podera fir￾mar os termos e compromissos hecessarios assumindo
as responsabilidades decorrent€s, inclusive finan￾ceiras e ofertando a documentacac; pertinente; pods
ra outrossim receber o quanto devido pelo ajuste e
of.ertar aquilo que lhe for solicitado.
Artigo 3Q - As despesas com a execucao desta Lei correrao po,r
conta,de verba pr6pria consignada no Orcamento vi￾gepte, suplerfuentada e/ou adicionada se necessario.
Artigo 4Ql-Est,a Lei entrara em vigor na data de sua publica -
€ao, [evogada§ as disposic6es em contrario.
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Miracatu, 10 de junho de 1996
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Municipal