norma nº 1035/1996

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Prefeitura Municipal de Miracatu
Praga da Bandeira,10 -Cx. Postal 81 -qB(0_138)_47-.1811
CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de Sao Paulo
LF,I No 1.035. DE ]1 DE SETEMBRO DF,1996.
INSTITUI 0 a,ODIGO DE POSTURA D0 MUNICI
PIO DE MIRACATU, ESTADO DE SAO PAULO.
Miyoji Kay6, Prefeito Municipal cle Miracatu,
no uso de suas atribuig6es legais, faz saber que a Camara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TITUL0 I
DISPOSICOES GERAIS
CAPITULO I
DISPOSIGOES PRELIMINARES
Art.1g -Este C6digo cont6m as medidas de policia administrativa a
cargo clo Municipio de Miracatu, Estado de S5o Paulo, em
materia de higiene, ol.den ptiblica e funcionamento de esta
belecimentos comerciais e industriais, estatuindo as ne￾cessdrias relac6es entre o Poder Priblico lclcal e os Muni￾cipes, observadas a Lei Orgfnica do Munici-plo e as normas
federais e estaduais relativas 6 mat6ria.
Art, 2Q -Ao Prefeito e, em geral9 acjs funcionarios pbblicos munici
pals, incube velar pela observancia dos preceitos deste
C6 c, i go .
CAPITULO 11
DA HIGIENE E DA UTILIZACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS
Art. 3Q -Cabe a Admjnistragcio Priblica prestar, dii-eta ou indireta￾mente, atraves de concessao, o servico de liiT]peza dos lo￾gI-adouros ptiblicos e de cc)lets, inclusive seletiva, de li
xo domiciliai-, comercial e indu,strial, que sera oportuna￾mente regulamentada atraves de decreto do Executivo Muni￾cipal '
Paragl`afo Unico -Para que o lixo seja €o'!^etado pelo servico ptlbli￾co, deverd esta`r acondicionadc} em recipi'entes de volume n5o super.i￾or a 100 (Gem) litros.
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Art. 4o -A Prefeitura pode procedei. 5 remoc5o de entulho, ben como
de outros residuos sdlidos, em clia e hora previamente es￾tipula(1osq mecliante o pagamento de prego f ixado pelo Exe￾cut i vo .
Pardgrafo Unico -Sera permiticla a prestacao gratuita do sol.vico, a
criterio de Poder Executivo, desde que ofel`ecido a populacao de bai
xa I`enda.
Art. 5o -A Prefeitura podera a sew criterio, nao realizai` esta re￾mogao, indicando neste caso, par escl.ito, a local de des￾tinagao dos residuos cabendo ao municipe interessado as
providencias para a efetiva a¢ao do servico.
Pardgrafo Unico -As empl.esas que prestarem o set.vigo mencionaclo no "caput" deste artigc), a particular ou ao Poder Ptlblico, deverao ter
os seus equipamentos sinalizaclos, em suas boi-das, com tinta fosfo￾recente, a f im de facilitar a visualizacao.
AI.t. 6o -A limpeza do passeio fi`onteirico a edificag6es a (1e res￾r7n/sabilidade de seus ocupantes, a qualquer titulo.
Pardgrafo Unico -E proibiclo vari-ei-1ixo ou detritos s6lidos de
qualquei` natureza pal.a as bc}cas de lobo ou ralos de logradouros pti￾b 1 i cos .
AI`t. 7Q -E pl`oibido (1anificar ou obstruir com quaisquer detritos
ou outros materials, daficultando o livre escoamento das
dguas: canos, valas, sarjetas ou canais situados em logra
douros pdbliccts e em areas de servid5o.
Art. 8g -Pal-a presel`var a higiene ptlblica a proibido:
I -deixar escoar &guas servidas das edif icag6es para logl.adou￾ros pdblicos
11 -tl`ansportar sem as precaug6es devidas, quaisquer materials
que possam comprometer o asseio Gas vias pdblicas e a seguran
?a cle terceiros
Ill -atirar ciu despejar em logra{1ouros ptlblicos a val.I'edura do in￾terior das eclif ica96es ou dos terrenos, ben como pap€is ou
qualquer outro detl.ito.
AI't. 9o -A execu¢ao de argamassa em logradouros phblicos sd podera
ser autorizado em caratcr excepcional e desde que a mistu
I.a seja feita em caixa estanque, de forma a evilar o con￾tato da argamassa com a pavimento.
L￾Prefeitura Municipal de Miracatu
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de qualquer na
A[-L. +U ~ ¥u::i::+;`6:"';I;i; ;1-; 43-(+quarenta e cinco) dias ininter￾ruptos, conf igura abandono do mesmo.
Pardgrafo Unico -0 veiculo abandonado sera removido e encaminhado
ao patio dct 6rgao competente.
Art.11 -E proibido embaragar ou impedir For qualquer meio, o 1i￾vre transito de pedestres ou veiculos nas ruas, pl'agas,
passeios, estradas e caminhos ptiblicos, exceto para efei￾to de obras phblicas ou quando exigencias policiais o de￾t e rm i mar em .
Art.12 -Nos casos de Gal-gas e descargas de materials clue nao pos~
sam ser feitas diretamente no interior dos lc]tes, sera to
lei-ada a clescarga e permanencia na via ptiblica com o mi￾nimo prejuizo ao transito de pedestres ou veiculos, por
tempo nao superior a 02:00 hs (duas horas) e nos horarios
estabelecidos pela Prefeitura.
Paragrafo lQ -Em casos excepcionais, a ci-iterio da Administra9ao,
o tempo estabelecido no "caput" deste artigo podera ssr dilatadct,
Paragrafo 2o -Nos casos previstos neste artigo, o responsdvel pelo
material deEositado na via ptibljca devera advertii-os veiculos, a
distancia conveniente, da existencia de obstaculos aci livre transi￾to, sinalizando devidamente o local.
Art.13 -i expressamente pi~oibido clanificar ou retirar sinais de
transito colocados nas vias, pragas, estl.adas ou caminhos
prib I i cos `
Art.14 -A Prefeitul`a poderd impedir o transito de qualquer veicu￾1o ou meio de tl-ansporte que pc}ssa ocasionar danos a via
pbb 1 i ca .
Art.15 -E pl`oibido embaragar o transito de pedestres e especifi￾camen t e :
I -transportai`, pelos passeios, volumes de grande porte
Arc.10 ~ 0 estacionamento em via ptiblica de veiculo _ _ I ___ \
11 -ocupar qualquer parte do passeio, fora dos tapumes, com mate￾riais de construcao
Ill -colocar suportes fixos para o lixo clomiciliar de forma a em￾tjaracar a circula€ao de pedestres.
ERE:
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IV -ocupar os passeios ptiblicos e as galerias dispostas na Lei de
Zoneamento, com materiais e objetos de usa comercial ciu n5o.
Art.16 -Coretos e palanques provis6rios` para comicios politicos e
festividades civicas, religiosas ou de carater popular,
podel.5o ser armadc)s nc}s logradouros ptiblicos, desde q¥e
seja solicitada a Prefeitul.a aprova9ao de sua localiza?ao
Pal.agi.afo lQ -As estruturas devei-ao ser removidas no prazo de
24:00 hs (vinte e quatl`o horas) e contar do encerramento do evento.
Paragrafo 2g -Cc)retos e palanques deverao ser localizados de forma
a nao prejudicarem nem o escoamento das aguas pluviais, correndo
por conta dos 1-esponsaveis pelo evento a indenizagao por estragos
eventuais.
Art.17 -Para efeito desta Lei, s5o consideradas estradas munici￾pais rurais as estradas e caminhos que servem ao livre
transito pbblico, situadas em zona rural.
Paragrafo Unicci ~ Estao sujeitas as normas desta Lei as estradas
principals ou troncos e as estradas secundarias ou de ligag5o.
AI.t.18 -Nos cruzamentos das estradas municipais, os dc]is alinha￾mentos cia faixa de dominio devei`ao ser concordados par urn
arco de cll`culo de raio igual ou superior a 09 in (nove me
tros ) .
Art.19 -E prc)ibido aos proprietarios dos tei-i.enos marginais
quaisquel` outras pessoas, sc)b qualquer pretextor
Ou
I -construir, modif icar ou dif icultar de qualquer modo o livl.e
transito Has estradas, sem autc]riza?ao da Prefeitul.a.
11 -clestruir ou danificar o leito das vias, pontes, bueiros e ca￾naletas de escoamento das aguas pluviais, inclusive seu pro-
]ongamento fora (1a estrada
Ill -abrir valetas, buracos ou escavac6es no leito das estradas
IV -impedir ou dificultar o escoamento clas aguas pluviais das es￾tradas pars a interior das proprieda(1es lindeiras
V -permitir que as aguas pluviais concentradas nos im6veis ru￾rais lindeiros atinjam a pista carrogavel Gas vias ptiblicas,
seja pclr falta de valetas c)u curvas de nivel mal dimensiona￾das, seja por eros6es existentes nos referidos im6veis.
F's. n.O
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AI`t. 20 -E proibido aos pl`oprietarios de terrenos que divisam com
estradas municipais erguer qualquer tipo de obstaculo ou
bal`reira, tais coma: cerca de arame. postes, arvore e ta￾pumes, dentro da faixa de dominio da estrada.
AI`t. 21 -A Administrag5o Ptiblica Municipal podera executar a con￾serva?ao de estradas ou caminhos rul`ais particulares, des
de que justif icada a necessidade de apoio a produgao do
valor. dos servig:os a executar.
Art. 22 -Os animais sd poderao transitar par logradouros ptibl.icos
se acompanhados por pessoa I.esponsavel, cabendo ao clono
cc)mpensar pel`das e danos que o animal causar a terceil.os.
Pardgrafo Unico -A permanencia de gado bovino, equino, ovino ou
caprino a proibida na zona urbana.
Art. 23 -Os animais vadios encontrados em logradouros pbblicos se￾rao recolhidos ao dep6sito da municipalidade.
Art. 24 -0 animal recolhido em virtude do disposto nesta secao de￾vera ser 1-etirado dentro do prazo maximo de 07 (sete) di￾as, mediante pagamento de taxa de manuteng5o respectiva.
Paragrafo Unico -Os animais nao retirados no prazo de 07 (sete)
dias, ser5o doados a entidades assistenciais ou vendidos em hasta
ptiblica, a crit€rio da Prefeitura.
Art. 25 -Quando tratar-se de publicidade usada por meio de faixas,
estas devei-ao ser retiradas nun prazc] rna.ximo de 72:00 hs.
(setenta e duas horas), apbs a dia do evento.
Art. 26 -0 licenciamento de mensagem ou imagens que constituam ele
mentos tridimensionais, ou aplicadas a estl`uturas pr6pri￾as de suporte, s6 sera concedido se houver prof issional
responsdvel pela estabilidade e seguran?a da estrutura.
Art. 27 -Nao sera pel'mitida a colocagao de antincios ou cal`tazes
quando ,
I -pela natureza provoquem aglomerac5o prejudiciais ao transito
ptib I i co
11 -diminuam a visibilidade de veiculos em transito ou da sinali￾zagao de trdfego
Ill -de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagisticos da ci￾dade, seu panorama natul.al, ou seu §atrim6nio artistico ou
cul tural .
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Fls, n.0
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IV -desf igurem bens de prc)prieda(1e pb.blica.
Art. 28 -A veiculagao de propaganda sonora em lugares pt\blicos.
Por meio {1e amplificadores de son, auto-falantes f ixos ou
m6veis, ou propagandistas, esta sujeita a licenga previa
e a pagamento do respectivo tributo.
Paragrafo 19 -0 horario permitido para tal propaganda 6 o compre￾endido entre 09:00 e 20:00 horas.
Paragrafo 2Q -E proibida tal propaganda nos locals pr6ximos a hos￾pitals, casas de repouso pars trataiTiento de sadde, estabelecimento
de ensino, bibliotecas, f6rum e outl.os edificios ptlblicos a crite￾I`io da Prefeitura.
Art. 29 -a expressamente proibido perturbar a sossego ptiblico com
ruidos e sons excessivos.
Paragl`afo Unico -Poder5o ser solicitados a PI`efeitura vistorias pa
ra a verificagao da pertubagao do sossego pdblico.
Art. 30 -A execugao ao vivo de mtisica, ou sua repro{1ugao por qual￾quer meio, depende de pr±via licenga da Prefeitura e pa￾gamentQ dos respectivos tl`ibutos.
Paragrafo lQ -A licenga de que trata o "caput" deste artigo, somen
te sera fornecida se a estabelecimento pertencer a zona estritamen￾te comel.cial.
Paragrafo 2g -Quando a sonol`iza¢ao ocorrer em estabelecilTlentos fe￾chados, a licenca para sua execug5o podera ser coricedida at6 ds 04:
00 hs., desde que as condic6es do local sejam suficientes para im￾pedil-a exteriol`izagao das ondas sonol`as emitidas.
Pardgrafo 3g -Aos estabelecimentos abel`tos, do tipo bai.es e lan￾chonetes, poderd ser concedida licenca para execucao de mtisica ao
vivo, ou sua reproduq:cio poi-ciualquer meio ate as 22:00 (vinte e du￾as horas), tlesde que a sonorizagao nao ultrapasse os limites compa￾tlveis com a sossego pdblico, clef inidos em decreto.
Paragrafo 4Q -A execuc5o de mtlsica ao vivo em shows abertos ao pd￾blico, coma Rodeios, Exposi?6es, Parques de Diversact ou no Centfc)
de Eventos, podera sel. realizada ate as 04:00 horas, desde que a li
cenga a Prefeitura seja requerida no prazo minima de 72 (setenta e
duas) horas.
Art. 31 -A licen?a poderd ser cassada, a qualquer tempo, desde que
deixem de existir as condig6es que legitimaram a conces￾s5o cia mesma ou quando for comprovada a pertubagao do
sossego pbblico, de que trata a Art. 29 e seu paragrafo
hn i co .
_:e±_o,.
Art. 32 -
-
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E proibido podar, cortar, danif ical., derrubai-, remover ou
sacrificar drvores situadas em logI.adouros phblicos, sen￾do estes servicos de ati-ibui?ao exclusiva da Prefeitura,
ou por ela detel-minado, obedecidas as disposig6es da le￾gisla?ao pei-tinente e, cspecif icamente, do Cddigo Flores￾tal Brasileiro.
Pardgrafo Unico -Para que nao seja prejudicada a arborizagao de
logradouro, cada remocao de drvore importard quando possivel no ime
diato plantio da mesma ou de nova arvore em ponto t5o pr6ximo quan￾to posslvel da antiga posigao.
Art. 33 -0 6rgao coiTipetente da Prefeitura podera remover ou.sacTi￾f icar al`vore a pe(lido de particulares desde que seja im￾prescindivel para a seguran6a dos munlcipes+
Art. 34 -N5o 6 premitida a utiliza9ao de arvores situadas em lo￾gradouros ptiblicos como s`uporte de cartazes, antincios, Ca
bos e fios, ou de c]bjetos de instala€6es.
a,APITULO Ill
DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, CC)MERCIAIS E DE SERVI?OS
SECAO I
DOS LOCAIS DE REUNIAO
AI't. `35 -Para realiza?ac> de divertimentos e festejos em logradou￾ros pbblicos ou em recintos fechados de livre acesso pd￾blicct, sera obrigat6ria a licen?a previa da PI`efeitul`a.
Art. 36 -Em todas as casas de espetdculos e divers6es pbblicas se￾rao observadas as seguintes disposic6es, alem das estabe￾1ecidas pelo C6digo de Obr`as do Municipio e, na sua falta
pela Legislaq:ao Estadual pertinente:
I - as pol.tas e os corredores para o exterior conserval.-se-5o
sempl`e livl`es de mdveis ou outros objetos que possam dificul￾tar a salda rdpida do ptiblico em caso de emergencia
11 -durante os espetaculos as portas dever5o permanecer abel`tas,
vedadas apenas par cortinas
IT..\ r￾Prefeitura Municipal de Miracatu
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as portas havera a inscrigao "SAIDA", legivel I i 1 - aLlllJ(r.1.`~ +ll`^``-r`+ ~~ I --
a distancia e luminosa de forma suave, quando se apagarem as
luzes da sala
IV -a abertura ao pbblico de salas com ventilagao artificial sera
proit)ida, caso os aparelhos destinados a renovag5o do ar nao
estejam funcionando perfeitamerite
V -devera haver bebedoufo de dgua f iltrada
VI -os extintores de incendio devel'ao ser mantidos em pei-feito
estado de funcionamento.
Art. `W -Os bilhetes de entrada nao poder5o ser vendidos ou cedi￾dos em ndmero excedente a 1otac5o da sala de espetaculos
ou de reuniao, estadio ou cong8nere.
Pardgrafo Unico -Nao podel.a ser permitida a permanencia de espec￾tadores mos corredores destinados a circulac5o, dentro das salas de
espetaoulos e congGneres.
Art. 38 -E proibido fumar em recinto de uso coletivo, fechados,
destinados a atividades que impliquem permanencia obriga￾tdria ou prolongada de grupos de pessctas, assim cc)nside￾rados, entre outros, os segujntes locals: veiculos de
transporte coletivo, salas de espetaculos, estabelecimen￾tos de ensino, hospitals.
Paragrafo lQ -Nc>s locais oncle nao seja permitido fumar dever5o ser
afixados avisos indicativos da proibicao, com ampla visibilidade ao
ptib I i co .
Parigrafo 2Q -Serao cctnsiderados infr'atores cleste ai.tigo os fuman￾tes e os estabelecimentos onde ocorrer a infragao, na pessoa de seu
I`esponsave i.
Art. 39 -A instalac5o de tendas, "trayllers" e outros equipamentos
para feiras, circc)s, parques de divers6es e cong6neres,
s6 sera permitida em locals previamente estabelecidos e
autorizados pela Prefeitura, atendidas as exigencias le￾ga i a '
I]ardgrafo lQ -A autorizag5o de funcionamento dos estabelecimentos
de que trata este artigo nao podera ser par prazo superior a 90 (no
venta) dias.
Paragi.afo 2Q -As cc>ndi6:5es dcts equipamentos de circos, parques de
exposig:6es ou divers6es e cong6neres sao de responsabilidade de
seus proprietarios ou gerentes, podendo a Prefeitui.a exigir laudos
de peritos antes de conceder a autol`izagao de funcionamento das
i ns t a i ac6es .
Ill -acima de todas
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Paragi.afo 3Q -A autorizacao de funcicinamento de circos e pal-ques
de divers6es depende de vistctria em todas as suas instalac6es pelas
autol`idades da Prefeitura e demais 6I.gaos competentes.
sECA011
DO COMERC,I0 E DAS PRESTAG1,OES DE SERVIGOS AMBULANTES
Art. 40 -0 Comercio e a prestag5o de servigos nas vias e logradou￾ros publicos poderao ser exercidos, em Gal-ater precario e
de forma I`egular, por prof issional aut6nomo, de acordo
com as deter-minac6es contidas nesta Lei.
Art. 41 -Considera-se vendedor ou prestador de servicos nas vias e
logradouros ptiblicos, reconhecidos coma Ambulante, a pes￾soa fisica, civilmente capaz, que exerga atividade llcita
por conta pr6pria, desde que deviclamente autorizado.
AI`t. 42 -A atividade ambulante podel.a ser:
I -I,ocalizada -quando c) ambulante 1-ecebe a licenQa pal.a ocupa-
?ao de uma al-ea destinada a exercer sua atividade tie forma
continua com o auxilio de veiculos automotivos ou nao, ou
equipamentos desmontaveis e rernoviveis.
11 -M6vel -quando o ambulante recebe a licenga para atuar de for
rna esporddica em locals de aglomeragao temporal`ia de pesscias,
tais como estddic)s, pal`ques de exposig6es e eventos comemc)ra￾t i vos
Ill -Efetivos -quando o ambulante recebe a licenga para atuar de
for.rna cc)ntinua, carregando junto ao corpo a sua mercadoria ou
equipamento, e, em cii`culag5o.
Art. 43 -Para efeito do que disp6e esta Lei entende-se como:
I -Areas de atuag5o -os bairros do Municipio de Miracatu onde a
atividade for regulamentada.
11 -Fracas de atuac6es -1ogradouros pdblicos ctnde a atividade
for regulamentada.
Ill -Ruas de atua?ao -as vias e logradouros pdblicos onde a ati￾viclade for regulamentada.
Art. 44 -Compete A Secretaria de Financas do Municipict atraves do
dl`gao responsavel :
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I -indicai` as ai-eas, pragas e ruas de atuacao e os pontos pal-a o
exercicio da atividade do ambulante
11 -relacionar os produtos e servioos a sei`em comei`cializados e
prestados, respeitadas as normas de controle sanitario e de
sabde pdblica
Ill -expedir a licen6a para ambulantes.
Art. 45 -Na fixagao dos pontos, pracas e ruas de atuacao, sera obe
decida a seguinte escala de prioridade de usa da via pti￾b I i ca :
I -circula?5o de pedestres e veiculos
11 -estacionamento de pedestres, tais como ponto de 6nibus, f ilas
de cinema, saidas e entradas de escolas, repartig6es Ptiblicas,
agencias bancarias, hospitals, farmacias, cemit6rios e esta￾belecimentos assemelhadcts
Ill -paradas de veiculos. transportes coletivos, assim considel`a￾dos 6nibus e taxis, veiculos de carga e para descarga
IV -presel.va?ao de espacos significativos de valores histdl.icos,
cultural e civico
V -instalag5o de equipamentos pbblicos (orelhao, caixa de
reio), etc.
Art. 46 -A utiliza9ao das vias e logradouros ptiblicos sera feita
atraves de Licen?a para ocupacao de solo, a titulo preca￾rio. pessoal e intransferivel, que podera ser revogada ao
interessado qualquer direito a indenizagao.
Paragrafo Unico -A Administracao notif icara o ambulante, com prazo
de 10 (dez) tlias, quando da revogacao da Licenga.
Art. 47 -Para exercer a atividade prevista nesta Lei, a requerente
devera efetuar c] pagamento dos respectivos tributos e a
devicla inscricao no Cadastro Fiscal.
Art. 48 -Os pedidos para a LicenGa, de que trata a Se¢5o 11, do Ca
pitulo|II, deverao ser formalizadc>s atrav€s de requerimen
to dirigi(1o ao Prefeitct Municipal, juntando c6pia autenti
cada dos seguintes documentos:
Fls, n.a
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L.
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CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de Sao Paulo
I -cedula de identidade
11 -comprovante cle inscric5o no Cadastro de Pessoas Fisicas do
Ministerio da Fazenda -C.P.F.
Ill -comprovante de residencia no Municipio de Miracatu, de no mi￾nimo 02 (dois) anos
IV -atestado de sahde, competente, do qual conste que a interes￾sado nao 6 portador de molestia contagiosa, infectocontagiosa
ou repugnante
V -autorizac5o do proprietario do tel-reno, quando o ambulante
desejar instalar seu equipamento.
Art. 49 -Da licenga devera constar obrigatoriamente:
I -nome do ambulante, com foto 3 X 4
11 -local designado para o exercicidda atividade com identifica￾g5o do ponto
Ill -o nbmero de ambulante
IV -descrigao do ramo de atividade
V -hal-ario de exercicio de atividade
VI -nbmel`o do processo I.eferente a licen?a.
Art. 50 -A mudanca de local designado ou de ramo de atividade po￾der<l ser concedida pela Administracao, mediante requeri￾mento de 10 (dez) dias na data do protoccllo do recebimen￾to.
Pardgrafo Unicc] -Enquanto aguardar a decisao sobre o seu requeri￾mento, o ambulante deverd continuar exercendo a sua atividade no
local inicial, sc>b pena de perda ou indefel`imento.
Art. 51 -A n5o utilizagao do ponto pelo prazo mdximo de 90 (noven￾ta) dias, implicara na perda do mesmo, considerado comci
vago o respectivo panto.
Art. 52 -No equipamento act ambulante devera estaf previsto local
para recipiente de coleta de lixo decorrente da sua ativi
dade, bern como o cartao de identifica?ao em local visivel
e apropriado.
Art. 53 -N5o poder5o ser instalados os equipamentos:
Fls, n.O
nL
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I -Def ronte as guias rebaixadas
11 -Em frente a port6es de acesso a repartic6es ptiblicas, farms￾cias, hospitais e agencias bancdrias
Ill -Em frente ao acesso de residencias
IV -A 50 in (cinquenta metros) de estabelecimentos que explorem a
mesma atividade
V -A 100 in (cem metros) de qualquer estabelecimento de ensino de
pr6-escola, 1Q e 2Q graus (em seus port6es de acesso)
VI -A 5 in (cinco metros) de pantos ou abrigos de 6nibus ou taxis.
Art. 54 -Alem de outras obrigac6es previstas nesta Lei, sac deve￾res do ambulante:
I -Exercer pessoalmente sua atividade
11 -Poi`tar a cartao de identificaG5o de ambulante
Ill -Portar o comprovante de Pagamento dos devidos tributos
IV -Demonstrar rigorosamente higi6ne pessc)al, ben como de
equ i pamen t o
V -Vender produtos de proced6ncia licita
Seu
VI -Manter limpo o lugar de trabalho
VII -Respeitar o horario de trabalho determinado pela Administra￾cao
VIII-Manter em seu pctder Notas Fiscais de aquisie5o dos produtos
de revenda.
Art. 55 -E proibido acts ambulantes;
I -ceder a tel`ceiros, a qualquer titulo, a sua licenea ou ponto;
11 -adultei-ar ou rasurai-documentos necessdrios a sua atividade;
Ill -comercializal` produtos toxicos, farmaceuticos, inflamaveis ou
explosivos, fogos de artificio, bebidas alcoolicas, animais
vivos ou embalsamados, j6ias, 6culos de grau e alimento em de
sacol`do com as normas higienicos sanitarias;
I ls, n.a -ke
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IV -Comercializar mercadorias ou prestar servi9os em desacordo
com sua licenca.
V -Possuir qualquer estabelecimento comercial ou de prestagao de
servigos.
SECAO Ill
DAS FEIRAS LIVRES
Art. 56 -Fica delegada a Secretaria de Planejamento, Administra?ao
e Financas, competencia para cl.iar feiras livres, locali￾za-1as. dimensiond-las, suspender-1hes o funcionamento,
remaneja-1as e extingui-1as total ou parcialmente, em a -
tendimento ao interesse pbblico e respeitadas as exig6n -
cias. viarias e urbanisticas em geral,
Art. 57 -As feiras livres funcionarao em vias e logradouros pbbli￾cos ou em tel.renos de propriedade municipal ou particular
especialmente abertos a populacao para tal f inalidade,des
de que instaladas e f iscalizadas pelo 6rgao comperente.
Art. 58 -Para a instalagao das feiras livl`es, deverao ser obedeci￾das as seguintes normas:
I -ser5o escolhidas ruas que possam acomodal` a fell.a, sem gran￾des prejuizos ao trafego de velculos; as vias deverao ter lar
gura minima de 6,00 in (seis metros), entre as guias a serem
planas e pavimentadas, de preferencia com asfalto, dotadas de
galerias de aguas pluviais (bocas-de-lobo) junto as quais se
instalara o setor de pescados;
11 -as feiras livres devem ser localizadas em areas que permitem
a facil estacic)namento dc]s caminh6es dos feirantes e de vei￾culos de usudrios, e, ben assim, disponharn de instalacao sa￾nitaria acessivel aos feirantes;
Ill -ser5o evitadas, sempre que possivel, rua com grande nbmero
de al`vore e postes.
Art. 59 -As feiras livres funcionar5o (lag 06:00 (seis) as 12:00
(doze) hol'as, sendo que a montagem n5o poderd ser inicia￾da antes das 04:00 (quatro) hol`as e a desmontagem devera
ser encerrada as 14:00 (quatorze) horas, quando os locals
dever5o estar livres e desimpedidos para a transito nor￾mal,
EE`
-
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Paragrafo lQ -Nos dias em que se realizem feiras livres. e mos ho￾rarios estipulados neste artigo, a proibido a transito e o estacio￾namento de qualquer veiculo nos locals a ela destinados. exceto
aqueles que estejam a servi?o da Administrag5o Municipal.
Paragrafo 2Q -Os feirantes nao poderao, sob pi`etexto algum, ant?-
cipai` ou I.etai`clar o inicio das feiras, nao sendo pel.mitido pernoi￾tar nos locals das mesmas para aguardar a inicio das atividades,
Art. 60 -A localizag5o dos equipamentos nas feiras livres sera fei
ta de inodo a nao impedir o acesso de pedestres aos predi￾os situados no local, mantida, obl.igatoriamente, entre e
os equipamentos, uma passagem de 1,00 in (urn metro), no mi
nimo, que devera estar sempl.e desimpedida.
Paragrafo lg - A f rente de todos os equipamentos devera haver pas￾sagem livre com a largura de 3,00 in (tres metros) no minimo.
Paragrafo 2g -0 s equipamentos serao localizados em formas de fi￾leiras que serao interrompidas a cada 12,00 (doze metros), no maxi￾mo, com passagem de 1,00 (urn metro) de largura no minima.
Art. 61 -Para a exposigao e venda dos produtos comercializados nas
feiras livres, ser5o empregados bancas, bat-racast obriga￾tol'iamente dotadas de toldos que nao permitam a passagem
da luz e que abriguem toda a lnercadoria exposta, e veicu￾1os especiais.
Paragrafo Unicc) -A Secretaria de Planejamento, Administragao e Fi￾nancas definird o tipo dos demais equipamentos, tendo em vista os
produtos a serem comercializados.
Art. 62 -E proibida a colocag5o dos equipamentos, ben coma de qual
quer mercadoria ou volume, fora dos limites de sua loca￾liza?ao, mos passeios ou no espaq:o livl.e da via e logra￾douro, destinado a circulag5o.
Art. 63 -Poderao comercializar nas feiras livl`es as pessoas fisi￾Gas maiores e capazes, ben cc]ino as cooperativas e as en￾tidades assistencias sediadas no municipio.
Ai`t. 64 -As licencas pal-a as feiras, serao conceclidas as pessc]as
capacitadas pal.a o exercicio do comercio, mediante reque￾rimento pr6prio e apt.esentacao dos seguintes documentos:
I -Cedula de identidade:
11 -comprovante de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas
Minist6rio da Fazenda -C.P.F.:
do
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Ill -atestado de sabde, foi-necido por 6rg5o competente, do qual
conste que o interessado nao e portador de molestia contagio￾sa. infectocontagiosa ou repugnante;
IV -certidao de registro de produtor, se houvel`;
V -Inscrig5c) Estadual;
VI -ccimprovante de insci-ic5o no Cadastro Geral de Contl.ibuintes -
C.G.C. ;
VII -outros documentos. cuja exigencia for julgada oportuna pela
repartigao competente;
`VIII-duas fotos 3 X 4 (recente).
Paragrafo Unico -A licenga de que trata o "caput" deste artigo,
sera expedida pela Secretaria de Planejamento, Administracao e Fi￾nangas, atraves da Segao de Cadastro Tributarict.
Art. 65 -Todas as licen?as para localizac5o Has feiras livres se￾r5o dadas a titulo precdrio, podendo ser cassada a qual￾quer tempo, sem que assista acls licenciados, mesmo aos
que obtiverem equipamentos na conformidade deste decreto,
qualquer (1ireito a reclamagao ou indenizagao de qualquer
ordem por parte da Prefeitura.
Paragrafo lQ -o feirante podera, em qualquer 6poca, solicitar atra
ves de requerimento a baixa em qualquer das feiras da semana cons￾tantes de sua inscrigao sem contudo ter direito a devolugao dos tri
butos ja pagos.
Paragl.afo 2g -Todo aquele que fcti. encontrado na feii.a sem a neces￾saria inscricao, alem das penalidades cabiveis, tera a sua mercado￾ria apreendida e remetida ao Dep6sito Munlcipal.
Art. 66 -Obtida a inscricao, sob pretexto algum podera o feirante
transferir o uso da localizacao, a nao ser em caso de fa￾lecimento do mesmo, quando sera transferida ao c6njuge so
brevivente, e na falta deste ou na desistencia, ac)s her￾dell.os dil`etos, sempl.e a juizo da Prefeitura.
Paragrafo lQ -Vei.if icadas vagas de feirantes a Administracao pu￾blicard edital, com prazo de 15 (quinze) dia£, para a convocacac] de
interessados. As vagas` serao preenchidas com obsei.vancia dos seguin
tes crit6rios, sucessivamente:
I -par feirantes que estejam opei-ando em outl.as feiras e delas
desejem ser transferidos, respeitados o inicio de atividade,
onde a feirante mais antigo, terd a prefer6ncia;
I:-:-
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11 -por feirantes que operam na mesma feira e desejem alterar
seu ramo de comercio;
Ill -por aqueles que pela primeira vez. requerem a licenca, obser￾vada a ordem cronol6gica de entrada dos requerimentos.
paragrafo 2g -Se, ap6s a observancia dos criterios estabelecidos
neste artigo, ainda sobrarem vagas, serao expedidos novos editais.
Art. 67 -Para exercer o comercio em feiras livres, a interessado
devel'a efetuar o pagamento dos tributos respectivos, an￾tes do inicio das atividades.
Art. 68 -Cada licenga para feirante autoriza o seu titular a man￾ter urn sd equipamento, devendo opera-lo pessoalmente ou
pelo preposto, por ele indicado, e podera contar com con￾curso de no maximo 04 (quatro) auxiliares, sendo de sua
inteira responsabilidade a observancia das Leis Traba￾I h i s t as .
Pal.agrafo Unico -Os auxiliares e preposto de feirantes deverao ser
registrados, no ato do requerimento para a licenga, mediante apl.e￾sentacao da Carteira de Identidade e atestado de sabde.
Art. 69 -Os feirantes respondem, perante a Administracao, pelos
atos de seus empregados e prepostct, referentes A observan
cia de Leis a Regulamentos Municipais.
Pardgrafo Unico -Os empregados e preposto sel`ao considerados pro￾curadores para os efeitos de receber intimag6es, notificac6es, atua
c6es e demais ordens administrativas.
AI.t. 70 -Fornecida a Licen?a proceder-se-a a inscric5o do feirante
no Cadastrc> Fiscal.
Paragrafo Unico -Ao feirante sera entregue urn cartao de identidade
contendo:
I -none do feirante, com foto 3 X 4:
11 -nbmel'o de inscricao no Cadastro Fiscal;
Ill -data do inicio de atividade;
IV -metragem per.mitida;
V -produto a ser comercializado;
L/
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VI -ntlmel.o e localizagao das feiras.
Art. 71 -Durante o horai-io de funcionamento das feiras livres, o
feirante deverd:
I -afixar no seu equipamento, em lugar ben visivel. placa de mo￾delo aprovado pela SEF, que contera a seu none, ntimel-o de li￾cenca de feirante e inscri96es f iscais obrigat6rias;
11 -portal os seguintes documentos:
a ) cartao de identif icagao de fell-ante, conjuntamente com docu￾mento que comprove a sua identidade;
b ) comprovante de satide expedido pelo drgao competente.
Art. 72 -Ocorrendo extravio de qualquer dos documentos da sua ati￾vidade devera o fell-ante notificar a fiscalizagao e 1.eque
ref, por escrito, a segunda via ac) 6rg5o competente.
Art. 73 -Os feirantes dever5o, ainda, atender as seguintes obriga￾g6es ,
I -vender somente os produtos constantes nas respectivas licen￾9as;
11 -nao foi.necer mei.cadorias pal`a revenda no recinto das feiras
livl`es em que estiverem operando, ben como no local do exer￾cicio da sua atividade, nao manter em dep6sito mercadorias de
t erce i ros ;
Ill -nac> participar de feira clandestina ou de feira que nao tenha
sido designada em sua inscrig5o:
IV -descarregar e carregar os veiculos que transportarem suas mer
cadorias e equipamentos no horario determinado, estacionando￾os de acordo com as instl`uc6es da fiscalizac5c), a uma distan￾cia minima de loo in (Gem metros) de qualquer ponto periferico
da feira ]ivre, guardando igual afastamento da mais pr6xima
via principal adjacente;
V -colocar suas mercadorias 1-igorosamente dentrct dos limites de
seus equipamentos;
VI -afixar sobre as mercadorias de modo ben visivel. indicac5o de
seus pregos, observados os tabelamentos estabelecidos pelos
drgaos competentes;
//}
Seus
E=E.
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VII -instalar a balanca empregada para a comercializacao de
produtos em local que permita ao comprador verif icar a exati￾dao do peso da mercadoria, conservando devidamente aferidos
os pesos e medidas.
VIII-observar irrepi-eensivel coiTipostura, discricao e polidez
trato com o pdt>lico;
IX -apregoar sua mercadoria sem algazarra:
no
X -nao utilizar de postes ou arvores existentes no local onde es
tiver instalada a feira, para colocagao de mostl'ual`ios ou pa￾ra qualquer outra finalidade;
XI -observar rigorosamente o horario de funcionamento das feiras;
XII -usaf papel adequado para embrulhar os generos alimenticios,
vedado o emprego de jornais, impressos, pap6is usaclos ou ou￾tros que contenham substancias qulmicas prejudiciais a sabde;
XIII-manter rigorosa higiene pessoal, do vestuario, dos equipamen￾tos e do local de trabalho:
XIV -observar rigorosamente as exig6ncias de ordem higienico-sani￾taria previstas na Legislagao em vigor, quanto a exposigao e
venda tie generos alimenticios;
XV -exibil., quando pela f iscaliza€5o, documento f iscal de compra
clos produtos a serem comercializados:
XVI -efetuar, mos prazos estabelecidos, o pagamento de tributos ti
Prefeitura em clecorrencia de sua condicao de feil`ante;
XVII-acatar as ordens e instruc6es da Administrag5o Municipal, es￾pecialmente aquelas da Secretaria de Finan?as.
Art. 74 -C,onstituem motivos pal`a a elimina6}ao e cassagao da licen￾Ca:
I -falta de pagamento dos tributos respectivos;
11 -permitir que terceiros, nao autorizados pela Administl.a?ao,
usem parcial ou totalmente, ainda que temporal.iamente seus
equipamentos. durante a realizacact das feil`as livres:
Ill -proceder com indisciplina ou turbul6ncia, ou exercer suas ati
vidades em estado de embl`iagues;
IV -clesacatar servidol`es municipais no usa de suas func6es ou em
raz5o dela:
ls. n[O
--th-_`J|-
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V -sofrer o feirante de molestias contagiosas ou infectoconta￾giosa, que o impossibilite, a juizo da Prefeitul`a, de exercer
a sua atividade das feiras-livres;
VI -faltar a mesma fell.a por 04 (quatro) vezes consecutivas, ou
10 (dez) vezes alternadas, durante o ano civil, sem ap=esenta
cao de justif icativa relevante, a julzo da Administragao. Nes
se caso. a Administracao podera cancelar, da licenca do fei￾rante. ; feira na qual foj ele faltoso:
VII adulterar ou rasurar, frauclulentamente qualquel` documento ne￾cessario ao exerclcio de suas atividades na feira;
VIII~ praticar atos simulados ou prestar fa]sas declarac6es perante
a Administraccfo para burla das Leis e Regulamentos;
IX -a::n::::v::]`:;:+::i3:,p::aa::::::: ::I::::I:::sd::s:::rascond::
Goes ;
X -pal-ticipar de fell.a clandestina ou de feira que n5o esteja
designa(1a em sua licenca;
XI -nao exercer pessoalmente seu comercio nas feiras livres, sal￾vo as exceg6es previstas na Lei;
XII -resistii-a execugao de ato legal, mediante violsncia ou amea￾ga a servidor competente para executa-la;
XIII-cleixai. de regularizar a situaeao de seus empregados e prepos￾to, quer tarito a Administra?ao, quer quanto aos brg5os compe￾tentes do Ministai-io clo Trabalho;
XIV -descumprir as obriga?6es previstas no Art. 73.
Paragrafo Unico -A cassacao podera sei-revista no prazo minimo de
dois anos.
Art. 75 -Fica prc>ibidci a comercio exercido por ambulantes i distan
cia minima (1e 300m (trezentos metros) do local onde este￾ja instalada a feira livre, bern coma tipo de campanha pa￾ra venda de generos alimentlcios, quer seja em bancas,
barl.acas ou veiculos.
Paragrafo Unico -Serao apreendidos, e encaminhados ao Dep6sitc) Mu￾nicipal, as mercadorias, velculos, equipamentos, folhetos. formuld￾rios e todo e qualquer material utilizado na comercializa?5o irregu
lar, exceto mercadorias pereclveis. Estas, quando apreendidas, deve
Fls, n.O
RZzaE
-,
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rao ser analisatlas pelo brgao competente e, se em condi?6es de con￾sumo, deverao ser relacionadas e encaminhadas a Secretaria de Assis
t8ncia Social -S.A.S. Se apresentarem sinais de deterioracao, deve
rao ser inutilizadas.
CAPITULO 11
DOS TERRENOS DE SUA VEDACAO E DOS PASSEI0S
Art. 76 -€:ap::::i:i€:i:.d:i::i::n8°i:1::iTi:d8t:i :oE:S:Fig:: 8
obl`igat6rio manter limpo, isento de nato, entulhos, lixo
ou qualquer material ncicivci a sailde e a vizirihanga.
Paragrafo Unico -Intimaclo o proprietario a cumprir as exig6ncias
do artigo anterior e, n5o cumprida a intimacao, a Prefeitura execu￾tara ou fara executal` par administract5o o servico. cobrando as des￾pesas, al6m que coubei-.
Art. 77 -Nao serci permitida a exist€ncia de terrenos nao murados.
sem passeic) devidamente pavimentado, desde que o logradou
rot ja disponham de pelo memos guias e sarjetas.
Pal`agrafo lQ -A altura minima do muro de feixo no alinhamento sera
de 1,00m (urn metro).
Paragrafo 2g -Os lotes edif icados est5o isentos do fechamento espe
cif icado no primeiro pardgrafo deste artigo.
Paragl.afo 3g -Na limpeza de terrenos situados em zona urbana 6 ve￾dado o uso de Togo.
Paragrafo 4Q -Para os f ins do clisposto nests artigo, consideram-se
inexistentes os muros e passeios que:
I - tenham sido construidc)s c]u reconstruldos em desacordo com o
alinhamento do lc}gradouro ptiblico;
11 -a|]rese]itam danos que inviabi]izam a vedacao do terreno,
Art. 7S -Sac responsaveis pela conservacao e I`estauragact dos pas￾seios, muros, cercas:
I -o pl'opriet&rio, a titular do dominio dtil ou possuidor do ter
reno :
EEu
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11 -o concessionario ou permissional`io que, ao prestar serviQo pd
blico, cause dano a muro, cerca ou passeio:
Ill -a municipio, quando a reconstrucao ou restauracao se f izer
necessaria em razao de modif ica96es, pela Administracao Ptibli
ca, do alinhamento ou nivelamento de logradouros.
Paragrafo lQ -0 Municlpio podera executar ou fara executar pof
administracao as obl`as ou os servicos a que sera obrigado a proprie
tario ou outro responsavel se esse. no prazo de 30 (trinta) dias
contados da notif icagao, nao os tiver realizados, cobrando-se, al6m
de multas aplicadas, a Gusto cc}rrespc}ndente.
Pal`agrafo 2g -A critario da Secretaria de FinancasO mediante pedi￾do fundamentado do responsavel, o reembolso do Gusto da ot)ra do ser
vico de conservagao ou restauraeao podera ser parcelado.
CAPITULO Ill
DA UTILIZACAO DOS BENS IMOVEIS PUBLICOS E DAS VIAS PUBLICAS
Art. 79 -:u:I::::S:I::i:,P::ib;d3e{r¥¥:d;:io:::a:::? ::i;:::I. imd=
veis e as vias pdblicas.
CAPITULO IV
DAS INFRAC6ES E PENALIDADES
Art. 80 -As infra?6es e dispositivos da presente Lei. ensejarao,
sem prejuizo fs comina?6es cabiveis, a aplicagao das se￾guintes penalidades:
I -infl.ag6es I.elativas a limpeza dos logradouros phblicos e de
coleta de lixo domiciliar, comercial e industrial:
a ) multa de 20 (vinte) UFIRs aos que varrerem lixo ou detritos
sdlidos para bocas de lobo ou ralos de logradouros pbblicos:
b ) multa de 40 (quarenta) UFIRs aos que danif icarem ou obstl.ui￾I`em canos, valast sarjetas ou canais situados em logradouros ptib]i-
Fls, n.a -_
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cos ou ern areas de servidao. dificultando o livre escoamento
aguas ;
das
c ) multa de 15 (quinze) UFIRs aos que nact preservarem a higiene
ptib i i ca ;
d ) multa de 30 (trinta) UFIRs aos que usarem argamassa em logra￾douros ptiblicos sem a caixa estanque e sem a devida autorizacao.
11 -infrac5es relativas ao livre transito de pedestres ou veicu￾los nas ruas, pragas, passeios, estradas e caminhos ptiblicos:
a ) multa de 20 (vinte) UFIRs aos que embaracarem ou impedirem o
livre transito cle pedestres e veiculos;
b ) multa de 15 (quinze) UFIRs aos que permanecerem na via ptibli￾ca por tempo superior ao previsto para a carga e descarga de mate￾rials;
c ) multa de 40 (quarenta) UFIRs aos que danif icarem ou retirarem
qualquer sinai de transito;
d ) multa de 30 (trinta) UFIRs aos que construirem palanques ou
coretos em vias ptiblicas sem a devida autorizac5o dada pela Prefei~
tura,
Ill -infrac6es I-elativas as estradas municipais rurais:
a ) multa de 40 (qu&renta) UFIRs aos que praticarem quaisquer das
pfoibi?6es no AI.t.19, desta Lei:
b ) multa de 20 (vinte) UFIRs aos proprietarios que erguerem qual
quer tipo de obstdculo ou barreil`a, dentro da faixa de dominic) da
estrada:
IV -infrac6es relativas ao transito de animals nas vias e logra￾doul-os ptlblicos:
a ) multa de 20 (vinte) UFIRs aos que deixarem seus animais nas
vias e logradoul`os ptlblicos;
b ) multa de 30 (trinta) UFIRs aqueles que deixarem animals, proi
bidos nesta Lei, tl`ansitarem em zona urbana ou de expans5o urbana.
V -infrac6es relativas a veiculagao de publicidade e as ativida￾des rriidosas:
a ) multa de 20 (vinte) UFIRs aos que instalarem qualquer tipo de
andncio em locals que a referida pratica nao a premitida ou de for￾ma vedada pela Lei;
1-
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b ) multa de 25 (vinte e cincci) UFIRs. as pessoas que nao retira￾rem as faixas dentro do prazo estipulado:
c ) multa cle 30 (trinta) UFIRs aos que veicularem qualquer tipo
de propaganda sonora fora do hordrio permitido ou nos locals proi￾b i dos ;
d ) multa de 35 (trinta e cinco) UFIRs aos estabelecimentos que
executal`em mtisica ao vivo ou a reproduzirem por qualquer meio, fora
do horal`io estabelecido em suas licencas.
VI -infrac6es relativas a arborizag5o:
a ) multa de 30 (trinta) UFIRs aos que podarem, cortarem, danif i￾carem, derrubarem, removerem ou sacrif ical`em al.vore gem a autoriza￾cao da Prefeitura;
b ) multa de 20 (vinte) UFIRs aos que se utilizarem das arvores
como suporte de quaisquer objetos .
VII -infrac6es relativas a realizag5o de divertimentos e festejos
em logradouros ptiblicos ou em recintos fechados de livre aces
so ao pbblico:
a ) multa de 30 (trinta) UFIRs aos que n5o mantiverem as disposi￾g6es previstas mos incisos I ao VI do art. 36;
b ) multa de 20 (vinte) UFIRs aos que venderem c)u cederem bilhe￾tes de entrada em nbmel`o excedentes 5 lotagao da sala de espetdcu￾lc]s ou de reuniao, estddio ou congeneres;
c ) multa de 05 (cinco) tJFTRs fs; pessoas que fumarem em locals
proibidos e aos estabelecimentos que nao af ixarem avisos indicati￾vos da proibigao;
d ) multa de 40 (quarenta) UFIRs aos que instalarem tendas, tra.v￾1lers, e outl'os equipamentos pal'a feiras, circos, parques de diver￾s6es e conganeres sem a autoriza?ao da PI`efeitura.
VIII-infrag6es I.elativas ao cc}mercio ambulante;
a ) multa de 20 (vinte) UFIRs aos que instalal`em equipamentos ou
atuarem em dress proibidas;
b ) multa de 15 (quinze) UFIRs aos que usarem equipamentos n5o
permi t i dos i
c ) multa de 05 (cinco) UFIRs aos que nao mantiverem I`ecipientes
pars coleta de lixo, quando necessdrio, nos equipamentos;
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d ) multa cle 10 (dez) UFIRs aos ambulantes que n5o cumprirem
as obrigac6es previstas no Art. 54:
con
`-
e ) multa de 30 (trinta) UFIRs aos ambulantes que praticarem
quaisquer das proibi?6es previstas no Art. 55.
IX -infrac6es relativas ao funcionamento das feiras livres;
a ) multa de 05 (cinco) UFIRs aos feirantes que n5o cumprirem o
disposto no Art. 71;
b ) multa de 10 (dez) UFIRs ac)s feirantes que mantivel`em auxilia￾res ou preposto sem a permissc5o da Prefeitura;
c ) multa de 15 (quinze) UFIRs aos que estacionarem ou transita￾I`em com qualquer veiculo nos locals destinados is feiras livres;
d ) multa de 20 (vinte) UFIRs aos feirantes que anteciparem ou
I.etal.darem o inicio das feiras livres, ou ultrapassarem o horario
estipulado para a desocupac5o do local.
X -infrag6es relativas aos terl`enos, a sua vedagao e aos pas￾seios :
a ) multa de 40 (`quarenta) UFIRs aos que infrigirem a disposto no
Art. 46:
b ) multa de 30 (trinta) UFIRs aos que n5o mantiverem seus terre￾nos, que disponham de guias e sarjetas, murados e pavimentados.
XI -infrag6es para as quais nao haja penalidade especifica previs
ta nesta Lei: multa de 04 (quatro) UFIRs.
XII -infrac6es relativas a utilizac5o dos bens imdveis pdblicos e
das vias phblicas: multa de loo (`cem) UFIRs aos que invadirem
ou se utilizarem, sem a devida autorizag5o, dos Dens im6veis
pdblicos, ben como das vias pdblicas.
AI-t. 81 -No concurso de infrag6es, as penalidades sac aplicadas
conjuntamente, uma para cada infl.a?5o ainda que capitula￾das, bern nct mesmo dispositivo legal.
Art. 82 -Na reincitlencia, a infracao e punida com o dobro da pena￾1idacle, e, a cada reincicl6ncia subsequente, aplica-se mul
ta correspondence i reincid8ncia anterior, acrescida de
20% (vinte par cento) sobi-e c> seu valor.
Paragrafo Unico -Entende-se por reincid6ncia a nova infracao, vio￾lanclo a mesma norma, cometicla pelo mesmo infrator, dentro do prazo
de 05 (cinco) anos, contados da data em que se tc)rnal. clef initiva a
penalidade relativa a infrag5o anterior.
Fls. n.a
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Praga da Bandeira,10 -Cx. Postal 81 -qB(0138)_47-_1811
CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de S5o Paulo
Art. 83 -Esta Lei entrard ern vigor na data de sua publicac5o, re￾vogada a Lei Municipal ng 766, de 22 de setembl`o de 1989,
e demais disposig6es em contrario.
Miracatu, 11 de setembro de 1996.
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MYOJI KAYO
Prefeito Municipal
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