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← Miracatu (SP)

norma nº 1036/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1036 / 1996
Date 1996-09-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL
native_id2038

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Prefeitura Municipal de Miracatu
Praga da Bandeira,10 -Cx. Postal 81 -qE(0138) 47-_181
CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de Sao Paulo
LEI M. 1.(..1=`6 DE .i:? DE 3ETEMHRC] DE .199¢3
4,uTOF{Izf} 0 EXEcuTlvo MUNlr,IF'fiL A
cELEEir<AR coNVENlo Cori A §EcriETf`Rlf\
DA [F{If}Nt:f}. FflMILlfl E EIEM-E5TfiF`'
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FI§. n.a
F'g io
MIYOJI k.:AYO, F'r.efeito HL`nic:ipal dE Mirac:clti`, no i`5o de 5i`a5
atribi`ictiega legais, i az Esaber qL`E a C.&mara ML`nicipal aprc]vou
E ele 5ancioiia a promi`lga a 5egiiin.te L.ei:
f}rtigc] I. ~ Fica c} F'oder Exec:L`tivc] ai`toriz.ado a
f i rmar c:c]nv.fenio c]e cc}c]perac&.c} tfacni t=c}-f inancei ra e
•f inanciamer.tc] t=c]m a SEc=i'-Etaria da Cr.ianca, Familia a
EIEm-E5tar §cJc:ici: I , inc:l`.`sivE termc]s edit.ivos a/oi`
rEti-ratif icactie5 qL`E. 5g i izerem nece55drio5 a implantac:aro e
desert.`,'c]lvimcLantc] de F.rojetc}s qua vi5em atender a familia e a
qr.I_`pc]s da popi`lat=%o [c}ni pr.c}blematica E5pecifica.
Artigc] 2. - Oc+i Pr.c]jEtc}s a qi`e se refEre c) artigo
a:.`ritEricJr sEr'cl:c} especif ic=c]5 E prEviamentE aprovado5 pela
'5ec:rEtaria da Criarica, Fa/nilia E I(em-Estar §oc:ial.
Artigo 3. ~ 0 c=oiiv.&nic} a qL`e se refers a presents
Lei, `i.riderjeridera c]a origem dc]5 reci`r5os financEirc]5 a elE
a 1 c) c: a d c] .
firtigo 4. -- Fica c] F'oder E}:Eci`tivc] Mi`nic:ipal
ai`tc]riL:adc} a abrir crGclito especial ou crt5dito5
5i`pleiTiEritarEs, a 5Ertam (:obert.o5 c:cwn rec:`.`r-8o5 proveniegnte5 de
rEpa55E da 5Ecretaria da Crianc:a, Familia e BEm~E5tar
Social -
Artiqc} 5. ~ A5 de5pE-5a5 clEcorrerlt;5 da e>:eci`c:a'c] da
presents Lei c:orrer-tlc} por conta clog rec=urET,c]5 prc5Prios,
¥,uplementado5 5e nece5s5ric].
Plrtigo 6. -Er+ta Lei entra em vigor na data de 5i`a
pL`blicci.c%o, retrc}agindo sEl`5 ef@itog a =8 de jl`nhc} de 1996.
Art.igc] 7. ~ Revogam~5B as d.il5PL15ict3e5 em c:ontrario.
\;;oJ;lw?--Pl.E-F:Ilo MIJN I C I PAl~ -.\stro
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