norma nº 1039/1996

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Prefejtura Munjcjpal de Mjracatu
Praca da Bandeira, I 0 -Cx. Postal 8 I -Fone: |013) 847-181 I
• CEP I I.850rooo -Miracatu -Estado de Sao Paulo
I,EI NO 1.039/96, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO' MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVENI0 COM A SECRETARIA DE
ESTADO DA SAODE
MIYOJI KA¥O, Prefeito Municipal de Miracatu, no uso de suas
atribuic6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo lQ - Fica o Poder Executivo Municipal de Miracatu au
torizado a celebrar convanio com a Secretaria de Es
tado da Sadde, inclusive termos aditivos e/ou reti￾ratificac6es que se fizerem necessarios para a trams
fer6ncia de recursos t6cnicos, financeiros e materiais}
objetivando a reorganizacao gerencial, a aperfeicoa￾mento e a e¥pansao da capacidade operacional do Sis￾tema Onico de Sa6de no Municipio.
Artigo 2Q - As despesas decorrentes das provid6ncias autorizadas
por esta Lei correrao por conta de verbas pr6prias
do Orcamento vigente, suplementadas se necessario.
Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
retroagindo seus efeitos ao dia 30 de junho de 1996.
Miracatu, 11 de dezembro de 1996
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