norma nº 4/2014

PORTARIA Nº 04/14 
 “Concede férias a funcionária.” 
 João Donizeth Lopes, Vice Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
resolve: 
 Conceder a partir do dia 20 de janeiro de 2014, 
10 (dez) dias de férias à funcionária AMANDA GARCIA E SOUZA 
OLIVEIRA – Assessora de Gabinete da Câmara Municipal, bem 
como autorizar o pagamento de 1/3 a mais da remuneração 
referente às férias do período aquisitivo de 16/01/2013 a 
15/01/2014, conforme artigos 118 e 121 da Lei Complementar 
nº 006/2012. 
 Autoriza a conversão em pecúnia a ser paga a 
partir de 05 de fevereiro de 2014, conforme artigo 118, § 5º da 
Lei Complementar nº 006/2012: 
“Art 118, § 5º - Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) 
das férias na forma de abono pecuniário, mediante 
requerimento do funcionário apresentado 30 (trinta) dias antes 
do seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão das 
férias em pecúnia.” 
 
 Miracatu, 06 de janeiro de 2014. 
 JOÃO DONIZETH LOPES 
 Vice Presidente