norma nº 1044/1997

C„JC
Prefeitura Municipal de Mjracat
Praga da Bandeira,10 -Cx. Postal 81 -E (0_1_3) _847:1811
CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de Sao Paulo
E-mail -miracatu @ mbonline.com.br
http://www.mbonline.com.br/valedoribeira/miracatu
LEI No. 1.044/97, DE 22 DE AERIL DE 1997.
AmE:RA caREA HORARIA HE FUNC:19F_AP|9. -FinLlco EfanmjTARIO IRA pREREITi]RA H[j￾NIC;IPAL DE HIRAC;A;T[J
JORGE K. TENGUAM, Prefeito Municipal de Miracatu, no uso de spas
atribuic6es legaiB, fag saber que a Canara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIG0 1o.- A carga horaria do cargo de Advogado do Quadr`o
funcionarios e8tatutarios da Prefeitura Municipal
Miracatu passa a ser de 20 (vinte) hora8 semanais.
dc)s
de
ARTlco 2o.- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaeao.
ARTIGO 3o.- Revogam-se as disposie5es em contrario.
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