norma nº 1149/2001

P舶押出劫わあ均10- α・ Posta181一掲砂俄4乃811伸也x (少の4乃522
棚勃ra M加わ細al虎Mみacat耕
CEP //850-000 - Miracatu -嵐laあ虎紡o R九lo
し覇NO刊49I2001 deう9 de Mar9O de 2.001
lT船脚AR　7nVnRES DE M別DON事A,
Prefeito Municipai de Miracatu, Estado de Sao Pau10, uSando das atribui96es
que me sao confe「idas po「 Le主FACO SABER que a Cama「a ap「ovou, em
SeSSaO O「dina「ia 「ealizada em 12 de Ma「亨O de 2.001, e eu SanCiono e p「omulgo
a seguinte 」El二
Ar節go iO- Fica revogada a Lei lO44 de 22 de Abril de l.997, que 「eduziu a
Ca「ga ho「a「ia do advogado.
Artigo 2O- A carga ho「台ria do advogado volta a se「 de 40 (qua「enta) ho「as
Semanais, COnfo「me p「evisto no Anexo l da Lei 883 de O4 de
Junho de l.997.
Arfigo 3O - As despesas deco「「entes da execu9aO desta lei one「arao dota96es
P「OP「IaS, COnSignadas em pagamento, SuPlementadas se
Artigo 4O- Esta Lei entrafa em vigor na data de sua pu輔Ca9aO, reVOgadas as
disposleOeS em COnt「a「io.
Miracatu, 19 de Mar9O de 2.001
乏鼻毛壬;とくを一一
鮪endもn曾a
Prefeito Munic小al
軸‥W珊tp珊餓剛O皿・b「榊のi両脚伽調の軸「血0虹br