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← Miracatu (SP)

norma nº 1052/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1052 / 1997
Date 1997-05-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
native_id2056

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Prefeitura Municipal de Miracatu
Praea da Bandeira,10 -Cx. Postal 81 -a (013) 847-1811
CEP 11.850~000 -Miracatu -Estado de Sao Paulo
E-iTiail -miracat`j @mbonline.com.br
htlp://www.mbonline.com.br/valedoribeira/mlracatu
Ll.;I No. i.()I;'/./!J7, I)I 1!J DE MAJO DE 1997.
^{ITORlz,A a pOI]ER EXEorjTlvo avNlclpAI.
A Ar;SINAl+ cx)NVIINTo E Ar)IT!lMENTOS CCIM
A :;I+cRFTAR[A I)E ESTAlro lx)S Nlroc:Ios
I)A AGItlcxJLTVIIA E ABASTECIMENTO.
I(}It(;I.: K. TFNGUAM, Pr.efeito Hun-ir2iE`al de Mir.acatu, no uso de suas
.!t ribi2ii:i3e.?, lf?gf`ig, faz t3a+Jar ri`.if3 a Camara Munlclpal aprovou e
f-,Jlf. sanciona e [`romulga a .-., pgoint.,p Lei:
^J{'l'IGO ]r).--Fica o chefe do £`f.tr]er Executivo Municipal, autorizado
a agginar Termo.q dr. r,r)nv€nio e de Aditamento6. com a
E.p,+,ado de S5o E'riulo. atr`aves da Seer.etar.i& cle Agri￾cult,ura e AbaE5t,ec. in.i€!r`to. ob5etivando a participaeao
no Programa "Me I.hor Caminho.', previsto no Decreto
E8tadual no. 41.7'z?1 de 17 de abril de 1997.
^l{'I'l.:r) 20.-Of,., encar`gog que ,-1 l't.if.tfelt,ura vic:I. a assumlr em raz5o
da ey.ecucarj do r..rjriv.C3nirJ. c.ji`rer&o E`or conta de verbaB
r.r6[`r`iag con`c,`,tf]nlri`cj ntj or`camento vigente , suplementa￾rJ,-n3 Se necessarit).
^l{'l'Ir.:r) :}o.--I:..;t,a I,ei entr.;irrl f.i!i `rlgor na data de 8ua publicagao,
revogaclas as dif;[L!!; it;-i:ifr, fjm r.`c)lit,I.arlo.
i'o de 1997
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