| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 1997 |
| Date | 1997-06-11 |
| Ementa | CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DA UNIDADE MISTA HOSPITALAR DE SAÚDE DE MIRACATU E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DA LEI 883/93 |
| native_id | 2058 |
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Prefejtura Munjcjpal de Mj Pra?a da Bandeira,10 -Cx. Postal 81 -q± (013) CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de Sao Paulo E-mail -miracatu @ mbonline.com.br http://www.mbonline.com.br/valedoribeira/miracatu IEI No. 1.054/97. DE 11 DE JUNHO DE 1997. cH3IA o cARGo EH caHlssno DE DIRETOR An HINlsTRATlvo DA uNIDanE HlsTA IrosplTAIAR DE SAUDE DE HIRARA". E IRA NOVA REIIA€HO A[O ARTlco 23 Dth REI 883/93. JOREE K. TENGUAM, Prefeito Municipal de Miracatu, no ugo de suas atribuic5e8 legaiE}, faz Saber que a Camara Municipal apr'ovou e ele sanciona e promulga a geguinte Lei: ARTIG01o.-Fica criado junta a Seer.etar.ia de Saride Municipal, a cargo em comissao de Diretor AdminiE}trataivo da Unidade Migta Hospitalar de Satide de Miracatu, ref . 18 do quadro de vencimentos do Funcionalismo Municipal. ARTIGO 2o.- 0 ocupante do cargo devera possuir formae&o superior` em Administrae5o HOE}pltalar, com rtegigtr'o no 6rg5o competente . ARTIGO 3o.-0 artigo 23 da Lei Municipal no. 883, de 04 de Junho de 1993, passa a viger com a geguinte redacao: •.ARTIGO 23 - Flcam criErdos oz5 seguint;eE] cargoes, etn cada Secret;aria.- I - Secret;aria de Govermo 11 - Set>ret;aria dos Neg6cloB Juridlc>os Ill ~ Set:rot;aria de Planejament;a, AdminiEst;z'a€ao e F1- naneas IV - Secret;aria de Edueat;a[o e Chilt;ura V - Secz.et;apla da SE[ude Cdrgos Diretor AdminlBtrat;1vo VagaE, OJ ARTIGO 4o.-Esta I.ei entrara em vigor na data de sua publicac5o, cr]m efeitos retroativos a 01 de marco de 1997, revo-