norma nº 11/2013

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ATO DA MESA Nº 11/13 
 “Dispõe abertura de Concurso Público”. 
CAPÍTULO I 
REGULAMENTO GERAL DO CONCURSO 
Artigo 1º - O concurso para provimento de cargos do Legislativo da 
Administração Pública Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, será 
realizado sob os princípios da legalidade, formalidade, publicidade e 
igualdade entre os participantes, além do sigilo das provas, vinculação 
geral e especial e objetividade de critérios de julgamento. 
Artigo 2º - O concurso será de provas ou de provas e títulos e, 
subsidiariamente, de provas práticas e de verificação de qualidades e 
aptidões definidas em edital. 
Artigo 3º - O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a 
partir da data de sua homologação, prorrogável por até igual período, a 
critério da Administração. 
Artigo 4º - O concurso será fiscalizado por comissão especialmente 
formada para esse fim, denominada “COMISSÃO DE 
ACOMPANHAMENTO DE CONCURSOS”, nomeada com no mínimo 05 
(cinco) dias de antecedência da realização do concurso. 
§1º - A comissão de que trata este artigo será composta de 03 (três) 
membros, nomeados por Ato do Presidente da Câmara, que designará 
seu Presidente. 
§2º - A Câmara Municipal contratará empresa ou Pessoa Física 
especializada para elaborar e aplicar o concurso público, sob a 
fiscalização da Comissão de Acompanhamento de Concursos. 
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CAPÍTULO II 
REGULAMENTO ESPECIAL 
Artigo 5º - A Presidência da Câmara elaborará Regulamento Especial, 
baixado por Edital, do qual constará: 
a) Os cargos a prover, com respectivos números de vagas, cargas 
horárias e os vencimentos correspondentes. 
b) Documentos necessários à inscrição, local e prazo para este 
procedimento. 
c) Condições específicas exigidas para o exercício das funções 
referentes ao grau de instrução, diploma ou experiência 
profissional e capacidade física. 
d) Natureza, conteúdo e forma das provas, condições e época de 
sua realização. 
e) Para as provas de conhecimento, as matérias sobre as quais 
versarão e o nível de conhecimento exigido. 
f) Valor relativo de cada uma das provas e critérios para a 
determinação da média. 
g) O valor e a natureza dos títulos a serem considerados. 
h) Critérios especiais de desempate, quando for necessário 
mencionar, além de critérios gerais estabelecidos neste 
Regulamento. 
i) Taxa de inscrição e outros informes julgados necessários. 
Artigo 6º - Os prazos estipulados no Regulamento Especial poderão ser 
prorrogados, a juízo da Comissão Especial de Concursos – CEC – com a 
anuência expressa do Presidente da Câmara Municipal, por ato 
devidamente publicado. 
CAPÍTULO III 
DOS CANDIDATOS 
Artigo 7º - Poderão candidatar-se aos cargos públicos do Quadro de 
funcionários da Câmara Municipal de Miracatu, todos os cidadãos que 
preencham os seguintes requisitos: 
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado. 
b) Estar em dia com as obrigações eleitorais. 
c) Estar em dia com o Serviço Militar (masculino). 
d) Não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno 
exercício de seus direitos civis e políticos. 
e) Ter conduta irrepreensível na vida pública e privada. 
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f) Não ter sofrido no exercício de função publica, penalidade por 
prática de atos desabonadores. 
g) Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste 
Regulamento e no Regulamento Especial. 
CAPÍTULO IV 
DAS INSCRIÇÕES 
Artigo 8º - A abertura do concurso público far-se-á por Edital 
mencionando o prazo de inscrição. 
Artigo 9º - As inscrições a pedido serão requeridas pelo próprio 
candidato, ou por procurador legalmente habilitado para tal, mediante o 
preenchimento de fichas de inscrição fornecida pela Secretaria 
Administrativa desta Câmara. 
§1º - Nos pedidos de inscrição por Procuração, deverão ser 
apresentados o Instrumento de Mandato em original, com firma 
reconhecida, documentos do candidato e documento de identificação 
do Procurador. 
§2º - A ficha de inscrição não deverá conter emendas ou rasuras. 
§3º - Juntamente com a ficha de inscrição, o candidato deverá 
apresentar: 
I – Cédula de Identidade; 
II – Comprovante de pagamento da taxa de inscrição;
Artigo 10 – No ato de inscrição, o candidato receberá o comprovante 
da inscrição que, acompanhada da cédula de identidade, deverá ser 
apresentado no dia da realização das provas. 
Parágrafo Único – Não serão aceitos protocolos dos documentos, nem 
fotocópias sem autenticação. 
Artigo 11 – A inscrição do candidato importará no conhecimento das 
condições contidas no Edital e na aceitação das expressas condições do 
concurso, tais como se acham estabelecidas. 
Artigo 12 – Encerrado o prazo para inscrição, a relação dos candidatos 
inscritos será colocada no quadro de Editais da Câmara Municipal, para 
o conhecimento de terceiros e interessados. 
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CAPÍTULO V 
DAS PROVAS E DOS TÍTULOS 
Artigo 13 – As provas conterão questões objetivas e de aplicação 
prática no desempenho do cargo a que se refere o concurso. 
Artigo 14 – Todas as provas terão caráter eliminatório. 
Artigo 15 – Durante a realização das provas, não serão permitidas 
consultas e nenhuma espécie de livros, revistas ou folhetos, o uso de 
máquinas calculadoras e aparelhos eletrônicos. 
Parágrafo Único – O candidato surpreendido na sala de aplicação das 
provas fazendo uso de algum dos recursos acima, será eliminado do 
concurso e constado em ata. 
Artigo 16 – Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, seja qual 
for o motivo alegado. 
Parágrafo Único – Será excluído do concurso, o candidato que incorrer 
em descortesia para com qualquer um dos examinadores, executores e 
autoridades presentes. 
Artigo 17 – Não haverá em hipótese alguma revisão de provas. 
Artigo 18 – As provas escritas, sob pena de nulidade, não serão 
assinadas, nem conterão qualquer sinal que permita a sua identificação. 
§1º - A assinatura do candidato será lançada na CAPA DA PROVA e lista 
de presença sempre na presença do examinador. 
§2º - Somente após a conclusão do julgamento, serão identificados os 
autores das provas, em edital. 
§3º As salas serão previamente fiscalizadas por pessoas especialmente 
designadas pela Comissão de Acompanhamento de Concursos, sendo 
terminantemente vedado o ingresso de pessoas estranhas, antes e 
durante a realização das provas. 
§4º - Tendo concluído a prova, o candidato deverá entregá-la 
imediatamente a pessoa responsável (Fiscal de Sala), retirando-se de 
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imediato, não podendo ficar no pátio do local da realização sob pena de 
considerar-se nula a prova. 
Artigo 19 – As provas serão avaliadas de 0 a 10, nota que será lançada 
na própria folha de prova. 
§1º - A nota final será a média aritmética lançada em cada prova. 
§2º - Para todos os cargos será considerado aprovado o candidato que 
obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta), apuradas nos termos 
do parágrafo anterior. 
Artigo 20 – Serão considerados como Títulos: 
a) Frequencia e conclusão de cursos 
b) Experiência no trabalho 
c) Habilitação em concurso 
d) Tempo de serviço 
§1º - Os títulos serão devidamente comprovados e deverão guardar 
relação diretamente com as atribuições dos cargos concorridos. 
§2º - Quando o título não guardar relação com as atribuições do cargo, 
será considerado como frequência e conclusão de curso. 
Artigo 21 – As notas das provas e dos títulos, bem como, a média 
aritmética das provas ou nota final, não sofrerão qualquer aspecto de 
aproximação ou arredondamento, considerando-se 02 (duas) casas 
decimais. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 22 – Terminada a avaliação das provas e dos títulos, serão as 
notas publicadas em Edital, em jornal de maior circulação, observado o 
prazo estabelecido. 
Artigo 23 – Quando ocorrer irregularidade insanável ou preterição de 
formalidade substancial, que possa afetar o seu resultado, terá o 
candidato, o direito de recorrer à Comissão Especial de Concursos, no 
prazo de 05 (cinco) dias da ocorrência do fato, a qual, mediante 
decisão fundamentada, proferida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, 
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anulará o concurso, parcial ou totalmente, promovendo apuração das 
responsabilidades. 
Parágrafo Único – O resultado previsto neste artigo não terá efeito 
suspensivo. 
Artigo 24 – No recurso deverá constar a justificativa pormenorizada, 
sendo liminarmente indeferido o que não contenha fatos novos ou que 
se baseie em razões meramente subjetivas. 
Artigo 25 – A Comissão Especial de Concursos apresentará o relatório 
contendo o RESULTADO FINAL DO CONCURSO, no 15º dia da 
elaboração da última etapa. 
Artigo 26 – A nomeação dos aprovados obedecerá, rigorosamente, a 
ordem de classificação dos candidatos nos respectivos cargos. 
Artigo 27 – A classificação dos candidatos obedecerá ordem 
decrescente das notas finais obtidas, em listas organizadas por cargos. 
Artigo 28 – No caso de igualdade de nota fiscal (empate), terá 
preferência sucessivamente, o candidato que: 
I) Obtiver maior nota na prova de matéria que tenha maior 
relevância para área de atuação. 
II) Tiver mais idade; 
III) For casado, viúvo , separado judicialmente ou divorciado que 
tiver maior número de filhos menores ou inválidos, sob sua 
dependência. 
IV) For solteiro, com maior número de filhos reconhecidos ou 
inválidos sob sua dependência. 
§1º - Os candidatos em igualdade de classificação, serão chamados a 
comprovar as condições de preferência mencionadas neste artigo, no 
prazo que lhes for fixado, quando da convocação para o provimento do 
cargo. 
§2º - A convocação dos candidatos para o provimento dos cargos, dar￾se-á por publicação de Edital, no Quadro desta Câmara Municipal, 
jornal de considerável circulação na região e, ainda via notificação 
postal. 
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§3º - O candidato que deixar de comparecer no prazo estipulado no 
Edital de convocação será considerado desistente e substituído na 
sequência, pelo imediatamente classificado. 
§4º - Caberá à Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, a 
elaboração do Edital de convocação dos candidatos, para provimento 
dos cargos. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 29 – As inscrições serão aceitas mediante a comprovação do 
recolhimento da taxa em prol da Prefeitura Municipal de Miracatu/SP, 
no valor a ser fixado no Edital. 
Parágrafo único - Em hipótese alguma haverá devolução da importância 
paga sob este título. 
Artigo 30 – Os candidatos habilitados e classificados concorrerão 
exclusivamente para as vagas dos respectivos cargos. 
Artigo 31 – Reserva-se à Câmara Municipal de Miracatu/SP, o direito de 
chamar os candidatos habilitados, na medida de suas necessidades. 
Artigo 32 – Os casos omissos, serão resolvidos pela Comissão de 
Acompanhamento de Concursos – CAC. 
 Miracatu, 15 de maio de 2013. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS ÉDER CLAYTON DE SOUZA 
 1ª Secretária 2º Secretário