norma nº 1059/1997

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CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de`Sa; ;;:I:
E-mail-miracatu@mbonline.com.br
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LEI N9 1.059/97, DE 05 DE AcOST0 DE 1..997.
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aoREE K. TENGU", Prefeito ftunicipal de Mir.acatu, no uso de sua8
atr`ibuic6es legaiE3, faz saber que a Camapa Munlclpal aprovou e
ele e{anciona e pr`omulga a Beguinte Lei:
ARIlco lo.-Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a assinar convenio com a FEPASA - Fer`r`ovia Pauli8ta
S/A_ papa regularizacao de usa iia8 Passageng. em Ni￾vel no Municipio, incluindo gual`necimento, implanta￾c!ao, permutas e subat.it.uieaes, obedecendo as nor`ma8
vigentes da FEPASA - Fer`rovia' Paulista S/A. , e demais
disposi€.6eB legais pert.inenteB a especie.
ARTlco 2o.-As despesas decoi`r`entes da execucao da preBente Lei,
correr`8o pot. ccinta de dotae6eB pr€tprlas consignaclas
no clrcamento vigente, 8uplementadas se nece8sdrio.
ARTlco 3o. -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaeao,
r`evogadas a8 dispo8ie6es em cant.rat+io.
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