norma nº 1061/1997

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praga da Bandeira,10 -Cx. Postal 81 -E! (0_1.3) 347:!811
CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de Sao Paulo
E-mail - miracatu @ mbonline.com.br
http://www.mbonline.com.br/valedoribeira/miracatu
IEI N9 1.061/87, DE 03 DE SRTEl"R0 DE 1.997.
DISPOE SOBRE A C:RIAGHO IRA
pliErilllENclA Ix]s FUNclciNARIOs
PREI,Ices mlNlalpAls E nut
aiimA§ pREvlDENc:IAs.
JORGE K. TENGUAIl, Prefeito Municipal de Miracatu, no uBo de Buag
atribuic6es legalB, fez Saber que a Camra Municipal apr`ovou e
ele sanciona e promulga a Beguinte Lei:
DA oRGAllIZAcno DA SEtHJRIDADE soclAI,
Iros pRINclplos E DIRETRlzES
ARTIGO 19 -Flea inBtituida pela preBente Lei, a Previdencia dos
Funcion6rioB PtibllcoB MunicipaiB, regidoB pelo EBtatu￾to dos Funcion&rioB Ptiblicog Municlpais de Miracatu,
criado pela Lei Municipal ng 996, de 30 de Maio de
1. 995 .
OErmlvos
ARTIGO 29 - A Previdencia Municipal compreende urn conjunto inte￾grado de ac6eg deBtinadag a assegur`ar` o direlto rela￾tivo a Batide, a previdencia e a asBistencia social.
PARAGRAF0 UNIOO - A Previdencia Municipal obedecerd
oB BeguinteB. principiog e diretr`lzeB:
°a) universalldade de cobertura e do atendimento;
b) unifor`midade e equivalencia dos beneficioB e ser￾vicos;
c) 8eletiStdade e -dlBtrlbutividade fia--prestaoao dos
beneficios e E}ervicoB;
d) - irredutibilidade do valor dos beneficios;
e) - equidade na forma de participacao no custeio:
I) - diversidade da base de financiamento;
g) - carater democratico e descentralizado da gestao administrativa,
com a participagfro de todos os seguimentos que a comp5em, em especial
trabalhadores e aposentados.
SAUDE
ARTIGO 30 - A satide e direito de todos os segurados e seus
dependentes, mediante contribuicao, garantido por mecanismos que visem a redu9ao
do risco de doenga e outros agravos e ao acesso universal e igualitario as ag6es e
servicos para a sua promocao, proteeao e recuperagao.
PARAGRAFO UNICO - As atividades de satde sao de relevancia e
sua organizacao obedecera aos seguintes principios e diretrizes:
a) - acesso universal e igualitato;
b) - provimento das ag6es e servigos atraves de atendimento pr6prio e
ou mediante conv6nio, na forma a ser estabelecida em regulamento;
prevent]vas, C) - atendjment° integral) Com Prioridade para as atividades
d)-participagaodainiciativaprivadanaassist6nciaasahde,obedecidos
os preceitos contitucionais e a Lei Municipal;
e) - participagao dos funcionarios ptiblicos municipais na gestao,
fiscalizagao e acompanhamento das ag6es e servigos de satde.
DA ASSISTfiNCIA SOCIAL
ARTIGO 4° - A Assistencia Social visa prestar ao t>eneficidrio apoio
nosproblemaspessoalsefamllareseamelhonanaLnterrwi°maprev]denc]a
Municipal, para solugao de quest5es referentes aos beneficidrios, bern como, quando
necessario, a obtencao de outros recursos sociais da comunidade, inclusive mediante a
celebraeao de conv6nios, acordos, contratos e credenciainentos.
PARAGRAFO 1° - A assist6ncia social 6 a politica que preve o
atendimento das necessidades basicas traduzidas em protegao a familia, a maternidade,
a infancia, a adolesc6ncia, a velhice e as pessoas portadoras de defici6ncia.
PARAGRAFO 2° - As ac6es previstas neste artigo serao realizadas
atrav6s de urn servico social a ser regulamentado.
DA PREVIDfiNCIA SOCIAL
ARTIGO 50 - A Previd€ncia Social mediante contribuicao, tern por
objetivo assegurar aos seus beneficidrios os meios indispensaveis para sua subsistencia
nos casos de nascimento, doenga, incapacidade para o trabalho, invalidez, idade
avangada, tempo de servigo, ausencia ou desaparecimento, encargos de familia e morte
de quem dependiam economicamente.
ARTIGO 6° - Sao beneficiarios os funcioninos classificados em
segurados e dependentes.
DOS SEGURADOS
ARTIGO 70 - Sao segurados obrigat6rios os funcionarios ocupantes
de cargos de provimento efetivo ou em comissao, servidores em fungao especial e
temporarios, conforme o previsto no Estatuto dos Funcioninos Pdblicos Civis de
Mracatu - Lei Municipal n° 996/95, que prestem servicos a Prefeitura, Autarquias e
Fundap6es Ptiblicas do Municipio de Miracatu.
ARTIGO 8° - E segurado facultativo:
a) - o funcionario em gozo de licenea sem remunera9ao, na forma
instituida pelo Estatuto dos Funcioninos Pdblicos Municipais, desde que recolha as
contribuic6esrelativas;oseguradoeaoPoderPdblicoMunicipal,previstasnestaLei;
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Pdblico Municipal;
c) - o funcionirio pdblico municipal que prestar servi9os para a Uniao,
Distrito Federal, Estados, Autarquias e Fundag6es, remunerado pelo respectivo cofre
pbblico.
DOS DHPENDENTHS
ARTIGO 9° - Para efeito desta Lei, consideram-se dependentes:
I - 0 c6njuge, a companheira e o filho, de qualquer condicao, menor de
21 (vinte e urn) anos ou invalidos;
11 - Os pais;
Ill -0 irm5o, de qualquer condieao, menor de 21 (vinte e urn) anos ou
invalido.
PARAGRAF0 1° - Os dependentes de uma mesma classe concorrem
em igualdade de condig6es.
PARAGRAFO 2° - A existencia de dependentes de qualquer das
classes deste artigo, exclui do direito as prestag5es os das classes seguintes.
PARAGRAFO 30 - Equiparam-se a filhos, nas condic6es do inciso I,
mediante declara9ao escrita do segurado:
a) - o enteado;
b) - o menor que, por determinagao judicial, esteja sob a sua guarda;
0 c) - o menor que esteja sob s
suficientes para o pr6prio sustento e educapao;
tutela e nao possua condie6es
-\,i i
J` L L j
PARAGRAFO 4° - 0 filho de criacao s6 podera ser incluido entre os
filhos do segurado, mediante apresentagao do termo de guarda ou tutela.
PARAGRAFO 5° - Consideram-se companheiros, o homem e mulher,
vivendo juntos na uniao livre tutelada pelo art. 226, paragrafo 3°, da Constituicao
Federal, ha mais de 5 (cinco) anos, ou se t6m reconhecido, pelo menos, urn filho
Comum.
PARAGRAFO 60 - A depend6ncia econ6mica dos pessoas de que
trata o inciso I 6 presumida e a das demais deve ser comprovada.
ARTIGO 10 - A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - Para o c6njuge, pela separacao judicial ou div6rcio, enquanto nao
lhe for assegurada a prestagao de alimentos, pela anulacao do casamento ou sentenca
judicial transitada em julgado;
11 - Para a companheira ou companheiro, pela cessagao da uniao estavel
com o segurado ou segurada, enquanto nao lhe for assegurada a prestac5o de
alimentos;
Ill - Para a pessoa designada, se cancelada a designagao pelo segurado;
IV - Para o filho e ou equiparado, o irm5o e a pessoa designada menor,
ao completarem 21 anos de idade, salvo se invalido;
V - Para os dependentes em geral:
a) - pela cessa9ao da invalidez;
b) - pelo falecimento.
DAS INSCRICOES
DosHGURAD°Nl
.i
ARTIGO 11 -Considera-se inscrigao do segurado, para os efeitos
Seguridade Social, o ato pelo qual o mesmo e cadastrado a partir de Certidao que
comprove tal condigao, de forma obrigat6ria ou facultativa.
PARAGRAF0 1° - A filiagao a Previd6ncia Municipal decorre
automaticamente do exercicio de atividade remunerada para os segurados obrigat6rios
e da inscrigao formalizada com o pagamento da la contribuigao para o segurado
facultativo.
PARAGRAFO 20 - Todo aquele que exercer concomitantemente mais
de uma atividade remunerada sujeita ao Regime de Previdencia Municipal, sera .
obrigatoriamente inscrito em relagao a cada uma delas.
D0 DEPENDENTE
ARTIGO 12 - Considera-se inscrig5o de dependentes, para os efeitos
`da Previdencia Municipal, o ato pelo qual o segurado o qualifica perante a mesma e
decorre da apresentacao de:
I - Para os dependentes prefer6nciais:
a) - c6njuge e filhos - certid6es de casamento e de nascimento;
b) - companheira ou companheiro - documento de identidade do
dependente e certid5o de nascimento ou casamento com averbagao da separac5o
judicial ou div6rcio, quando urn dos companheiros ou ambos, ja tiverem sido casados,
ou do 6bito, se for o caso;
c) - equiparado a filho - certidao judicial de guarda, tutela, curatela ou
adogao e, em se tratando de enteado, certid5o de casamento do segurado e de
nascimento do dependente.
11 - pais - certidao de nascimento ou casamento do segurado, e
documentos de identidade dos mesmos;
Ill - irmao - certid6es de nascimento
identidade dos mesmos;
e, documentos de
PAinGRAFol°-Ainscncaodosdependentesdequetrataa:i:e:d
"a" do Inciso I, sera efetuada na Previd€ncia Municipal.
PARAGRAFO 2° - Incumbe ao segurado a inscrigao do dependente,
que devera ser feita, quando possivel, no ato da sua inscrigao.
PARAGRAFO 3° - 0 fato superveniente que importe em exclusao ou
inclusao de dependente deve ser comunicado a Previd6ncia Municipal, com provas
cabiveis.
PARAGRAFO 4° - 0 segurado casado esta impossibilitado de realizar
a inscric5o da companheira, exceto se separado de fato.
PARAGRAFO 5° - 0 c6njuge divorciado ou separado judicialmente
pode inscrever seu companheiro ou companheira.
PARAGRAFO 6° - Equipara-se a companheira ou companheiro, para
efeito desta Lei, a pessoa casada com o segurado segundo o rito religioso, mediante
apresentagao de certidao enritida por entidade religiosa civilmente reconhecida; ou,
comprove mais de cinco anos de conviv6ncia estavel.
PARAGRAFO 7° - No caso de dependente invalido, a invalidez sera
comprovadamedianteexamem6dico-pericialacargodaPrevid6nciaMunicipal.
ARTIGO 13 - Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha
sido feita a inscricao do dependente, cabe este promov6-1a, na forma do artigo 12.
PARAGRAFO 10 - No caso de companheira ou companheiro, faz-se
necessaria a comprovagao da existencia de uniao estavel, observado o disposto no
paragrafo 5° do artigo 9°, desta Lei, o que podera ser feito atrav6s de uma das
seguintes provas:
a) - mesmo domicilio;
b) - conta bancdria conjunta;
c) - procura9ao ou fianca reciproc
j!
d) - encargos domesticos evidentes;
0056#
e) - declaragao de imposto de renda do segurado, em que conste o
interessado como seu dependente;
D - no mhimo 3 (tres) outros documentos em que conste manifestaeao
do segurado no sentido de considerar o requerente como seu dependente, caso
inexistam os documentos constantes nas alineas anteriores;
g) depoimento de no minimo 5 (cinco) testemunhas, acompanhado de
pelos memos urn documento comprobat6rio da situacao de fato.
PARAGRAFO 2° - No caso de pais ou irmao, a prova de depend€ncia
econ6mica sera feita por declaragao do interessado, firmada junto a Previdencia
Municipal, que podera exigir, se entender necessino, parecer s6cio-econ6mico do
Servi9o Social.
PARAGRAFO 3° - No caso de pessoa designada, fez-se necessirio,
para fins de inscricao, comprovar a depend6ncia econ6mica em relagao ao segurado,
que podera ser feito atrav6s das seguintes provas:
a) - anotagao constante da Carteira de Trabalho e Previd6ncia Social -
CTPS, feita por 6rgao pr6prio do Trabalho e da Previdencia Social, anterior a
publicacao desta Lei;
b) - declaraqao especial feita perante tabeliao;
c) - disposi?5es testamentarias;
d) - ap6lice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do
seguro e a pessoa interessada como sua beneficiaria;
e) - declaragao de imposto de renda do segurado, em que conste o
interessado como seu dependente;
0 D -escritura de compra e venda de
dependente;
6vel pelo segurado, em nome do
015 ,/9
g) - no minimo 3 (tr6s) outros documentos em que conste manifestapao
do segurado no sentido de considerar o requerente como seu dependente e, no caso,
inexistam os documentos constantes nas alineas anteriores.
ARTIGO 14 - Os dependentes dos incisos 11, Ill e IV do artigo 10,
deverao comprovar a inexistencia de dependentes preferenciais, mediante declaracao
firmada junto a Previd€ncia Municipal.
DAS PRESTAC6ES EM GHRAL
DAS ESPECIES DE PRESTACAO
ARTIG0 15 - 0 regime da Previd6ncia Municipal compreende as
seguintes prestag6es, expressas em beneficios e servigos:
I - Quanto ao Segurado:
a) - aposentadoria por invalidez;
b) - aposentadoria por idade;
c) - aposentadoria por tempo de servigo;
d) - aposentadoria especial;
e) - auxilio-doenea;
f) - salario-familia;
g) - salario-maternidade;
h) - reabilitagao profissional;
i) - auxilio-acidente;
11 - Quanto ao dependente:
a) - pensao por morte;
Ill - Quanto ao segurado e dependente:
a) - gratificacao de natal.
710
PARAGRAFO UNICO - A Previd6ncia Municipal compreende ainda
as prestag6es por acidente do trabalho.
DA CARfiNCIA
ARTIG0 16 - Periodo de car€ncia 6 o tempo correspondente ao
ndmero de contribuic5es mensais indispensaveis para que o beneficiario faca jus ao
beneficio, consideradas a partir do transcurso do 1° (primeiro) dia do mes de
compet6ncia.
ARTIGO 170 - Havendo perda da qualidade de segurado, as
contribuig6es anteriores a essa data, somente serao computadas para efeito de
carencia, depois que o segurado contribuir, com no minimo o equivalente a I/3 (urn
terco) da car6ncia exigida para o beneficio a ser requerido, contados a partir da nova
filiacao a Previdencia Municipal.
ARTIGO 18 - 0 periodo de car6ncia 6 contado para os segurados
funcionarios, da data da filiag5o ao Regime de Previd6ncia Municipal.
ARTIG0 19 - A concessao das prestac5es pecuniinas do Regime de
Previdencia Municipal, ressalvados o disposto no artigo 20, depende dos seguintes
periodos de car6ncia:
I - 3 (tres) contribuig6es mensais, nos casos de auxilio-doenca; tr
11 - 12 (doze) contribuig6es mensais, mos casos de aposentadoria por
idade, tempo de servico e especial;
Ill - 60 (sessenta) contribuig6es mensais, nos demais casos.
a PARAGRAFO UNICO -O periodo de carencia estipulado no Inciso
municipalidade pelo prazo mirimo de 12 (doze) meses, na data da publicag5o dest
Lei.
ARTIGO 20 - Independe de carfencia a concessao das seguintes
prestag6es:
I - Pensao por morte, salario matemidade, salato-familia, auxilio￾acidente de trabalho e gratificap5o de natal.
11 ~ auxilio-doenca e aposentadoria por invalidez mos casos de acidente
de qualquer natureza ou causa, bern como, mos casos de segurado que ao filiar-se ao
Regime de Previd6ncia Municipal, for acometido de algumas das doeneas e afecc6es
especificadas em lista elaborada pelo Minist6rio da Salde e do Trabalho e da
Previd6ncia Social a cada tres anos, de acordo com os criterios de estigma,
deformac5o, mutilacao, defici6ncia ou outro fator que lhe confira especialidade e
gravidade que meregam tratamento particularizado;
Ill - servico social;
IV - reabilitagao profissional.
PARAGRAFO UNICO - Entende-se como acidente de qualquer
natureza ou causa, o que ocorre provocando lesao colporal ou perturbapao funcional,
com perda ou redugao da capacidade laborativa, permanente ou temporina.
DA BASE DE CONTRIBUICAO
ARTIGO 21 - Entende-se por base de contribuicao a remuneragao
efetivamente recebida ou creditada durante o mss, em urn ou mais cargos, sobre o qual
incidirao as aliquotas devidas a Previdencia Municipal previstas nesta Lei.
ARTIGO 22 - Constituirao a base de contribuig5o:
I - Para o segurado obrigat6rio, ocupante de cargo de provimento
efetivo e ao segurado facultativo mencionado nas alineas "b" e "c" do art. 8°, o
venclmento do cargo, acrescido das seguintes. vantagens:
a) - sexta-parte;
b) - adicional por servigo notumo;
c) - adicional pela execugao de trabalho insalubre, perigoso ou penoso;
d) - adicional por tempo de servi9o;
e) - salino-esposa;
I) - auxilio para diferenga de caixa;
g) - diferenca gerada por enquadramento na forma da lei;
h) - d6cimos incorporados na forma da lei;
11 - Para o segurado obrigat6rio, ocupante de cargo de provimento em
comissao, nao pertencente ao quadro de carreira, os seus vencimentos.
PARAGRAFO 1° - Quanto a admissao, a dispensa, o afastamento ou a
falta do servidor ocorrer no curso do mss, a base de contribuigao sera proporcional ao
ndmero de dias efetivamente trabalhados.
PARAGRAFO 20 - 0 salario-matemidade e considerado base de
contribuicao.
PARAGRAFO 3° - 0 limite minimo da base de contribuicao 6 de urn
piso salarial, entendido esse para os efeitos desta Lei, como o menor vencimento do
funcionino do Poder Phblico Municipal, tomado no seu valor mensal, diario ou
horario, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mss.
PARAGRAFO 4° - Nao integram a base de contribuig5o:
a) - didrias;
b) - horas extraordinarias;
c) - cota de
d) - cesta de alimentos;
"6de
e) - abono de ferias;
f) - importancia recebida a titulo de aviso pr6vio indenizado, ferias
indenizadas, indenizagao de licenga-pr6mio e indenizag5o de faltas abonadas nao
utilizadas;
g) - parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislagao
pr6pria;
h) - gratificaeao pela participacao em 6rgao de deliberapao coletiva ou
banca examinadora.
I - A remuneracao adicional de que trata o Inciso XVII, do art. 7°, da
Constituigao Federal.
PARAGRAFO 5° - As parcelas referidas no paragrafo anterior,
quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislagao, serao devolvidas, sem
prejuizo da aplicapao das cominae6es legais cabiveis.
DA RENDA MENSAL DO BENEFICIO
ARTIGO 23 - A renda mensal do beneficio 6 o valor utilizado para
pagamento dos beneficios de prestagao continuada, correspondente a base de
contribuigao do dltimp mss de trabalho do segurado.
PARAGRAF0 1° - Ao professor que possua jomada variavel por
hora-aula, sera considerada a media do ndmero de aulas dos dltimos 36 (trinta e seis)
meses.
PARAGRAFO 20 - 0 p
ultimo dia do mss.
amento da renda mensal sera efetuado ate o
OL
PARAGRAFO 30 - 0 reajustamento da renda mensal ocorrera nas
mesmas datas e mos mesmos percentuais dos funcioninos da ativa.
PARAGRAFO 4° - As aposentadorias e pens6es serao revistas sempre
que houver beneficios ou vantagens agregados ao vencimento do cargo, inclusive
quando decorrentes de sua transformaeao ou reclassificapao.
ARTIGO 24 - A renda mensal do beneficio de prestaeao continuada
sera calculada aplicando-se sobre a base de contribui9ao os seguintes percentuais:
I - aposentadoria por invalidez: 100 % (cem por cento) da base de
contribuigao;
11 - aposentadoria por idade: o mesmo percentual do inciso V, para a
aposentadoria especial.
Ill - aposentadoria por tempo de servieo:
a) - para a mulher: 85 % (oitenta e cinco por cento), aos 25 (vinte e
cinco) anos de servico, mais 3 % (tr6s por cento) para cada novo ano de efetivo
exercicio, ate o limite de 100 % (cem por cento) da base de contribuicao, aos 30
(trinta) anos de servigo;
b) - para o homem: 85 % (oitenta e cinco por cento), aos 30 (trinta)
anos de servigo, mais 3 % (tr6s por cento) para cada novo ano de efetivo exercicio, ate
o linrite de 100 % (cem por cento) da base de contribuicao aos 35 (trinta e cinco) anos
de servigo;
c) - 100 % (cem por cento) para a professora aos 25 (vinte e cinco)
anos, e professor aos 30 (trinta) anos de efetivo exercicio em fungao de magist6rio;
IV - Aposentadoria por tempo de servigo proporcional.
V - Aposentadoria especial: 85 % (oitenta e cinco por cento) mais 1 %
5es mensais, ate o limite de 100 %
j￾cento)porgmpvo]d=f2u(X;I:::;°ceonn9t:b:L°96°:°s,(:t°ev:n):i:e°rdec::to°}yo|::Sm]p:yr°c(eunio:P:L:6giv
base de contribuigao.
VII -Pensao por morte: 100 % (cem por cento).
DOS BENEFICIOS
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
ARTIGO 25 - A aposentadoria por invalidez sera devida ao segurado
que, estando em gozo de auxilio-doenga ha pelo menos 36 (trinta e seis) meses, for
considerado incapaz para o trabalho e insuscetivel de reabilitagao para o exercicio de
atividade que lhe garanta a subsist6ncia, e ser-lhe-a paga enquanto permanecer nesta
condi9ao.
PARAGRAFO 1° - A concessao de aposentadoria por invalidez
dependera de verificagao da condicao de incapacidade, mediante exame m6dico￾pericial, a cargo da Previd6ncia Municipal, podendo o segurado, as suas expensas
fazer-se acompanhar de medico de sua confianca.
PARAGRAFO 2° - A doenca ou lesao de segurado que ja era
portador ao filiar-se ao Regime da Previd6ncia Municipal, nao lhe conferira direito a
aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de
progress5o ou agravamento dessa doenga ou lesao.
ARTIGO 26 - A aposentadoria por invalidez consiste numa renda
mensal na forma do inciso I do art. 24 e sera devida a contar do dia imediato ao da
cessaeao do auxilio-doenga, ressalvado o disposto mos paragrafos 1° e 2° do artigo
anterior.
PARAGRAF0 1° - Concluida a pericia medica inicial pela existencia
de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez sera
concedida a partir da data em que o auxilio-doenga deveria ter ihicio e, nos demais
6.
¢. |. 6 j
atividade ou a partir da data da entrada do requerimento se, entre o afastamento e
entrada do mesmo decorrer mais de 30 (trinta) dias.
PARAGRAFO 20 - Durante os primeiros 15 (quinze) dias de
afastamento da atividade por motivo de invalidez, cabefa ao poder pdblico pagar a
remuneracao ao segurado.
ARTIGO 27 -0 aposentado por invalidez, enquanto nao completar 55
(cinquenta e cinco) anos de idade, esta obrigado, sob pena de suspens5o do beneficio,
a submeter-se a exame medico a cargo da Previdencia Municipal.
PARAGRAFO UNICO - Observado o disposto no "caput", o
aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustacao do pagamento do
beneficio, a submeter-se a exames medico-pericial realizados anualmente.
ARTIGO 28 -0 aposentado por invalidez que sejulgar apto a retomar
a atividade podera solicitar a realizaeao de avaliacao medico-pericial.
PARAGRAF0 UNICO - Se a pericia-m6dica concluir pela
recuperaeao da capacidade laborativa e a reversao for reconhecida e autorizada pelo
Poder Pdblico Municipal, nos termos do Estatuto dos Funcioninos Pbblicos
Municipais, cessara a aposentadoria.
ARTIGO 29 - 0 aposentado por invalidez que retomar
voluntariamente a atividade nao mantida pelo Poder Phblico Municipal, tera sua
aposentadoria automaticamente suspensa a partir da data da constatacao e, devera
submeter-se a exame medico pericial para reavaliapao.
ARTIGO 30 - Verificada a recuperagao total, ocorrida dentro do
prazo de 5 (cinco) dias contados da data do inicio da aposentadoria por invalidez ou
do auxilio-doenga que a antecedeu sem interrupeao, o beneficio cessard de imediato
para o segurado que tiver direito a retomar ao cargo que desempenhava ao aposentar￾se, na forma do Estatuto dos Funcionarios, valendo como documento certidao da
Previd6ncia Municipal.
0 ARTIGO 31 -0 segurado que retomar a atividade podera requerer,
mos termos do Estatuto dos Funciondrios Pdblicos Municipais, cumpridas as carencias
APOSENTADORIA POR IDADE
ARTIGO 32 - A aposentadoria por idade sera devida ao segurado que,
cumprida a car6ncia exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo
masculino ou 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo feminino, proporcional ao tempo
de contribuic5o.
ARTIGO 33 - A aposentadoria por idade consiste numa renda mensal
calculada na forma do inciso V do art. 24.
ARTIGO 34 - A aposentadoria por idade sera compuls6ria, quando o
funcionario completar 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de servigo.
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO
ARTIGO 35 - A aposentadoria por tempo de servigo sera devida ap6s
cumprida a carencia exigida ao segurado que completar 35 (trinta e cinco) anos de
servigo, se do sexo msculino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo feminino.
PARAGRAF0 UNICO - Quando se tratar de professor ou
professora, a aposentadoria por tempo de servigo sera devida aos 30 (trinta) e 25
(vinte e cinco) anos, respectivamente, do efetivo exercicio no magisterio, com
proventos integrais.
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO PROPORCI0NAL
ARTIGO 36 - A aposentadoria por tempo de servigo proporcional sera
devida ao funcionario que, completados 25 (vinte e cinco) anos de servigo se mulher e,
30 (trinta) anos, se homem, mos termos do artigo 24, Inciso HI, alineas "a" e "b",
desta Lei.
ARTIGO 37 - A aposentadoria por tempo de servico integral ou
Ill, do art. 24.
EIEi
desde„"c,o^=oT\e=e=rv3o8:xecr:\ncs,'ode=ta=Seat==°ddoe[Seeq=::=m:Stop,end°eds°=H:=dn°=a:d°:sty
periodos estabelecidos como de interrupgao de exercicio.
ARTIGO 39 - Entende-se como efetivo exercicio em fung6es de
magist6rio:
I - a atividade exercida. pelo professor em creches, pre-escolas,
estabelecimentos de ensino de 10 e 2° graus, ou de ensino superior, bern como em
cursos de formagao profissional, autorizados ou reconhecidos pelos 6rgaos
competentes dos Sistemas de Ensino, nas seguintes condig5es:
a) - como docentes, a qualquer titulo;
b) - como especialistas de educacao que desenvolveran atividades de
ministrar, planejar, executar, avaliar, dirigir, orientar, coordenar e supervisionar o
ensino.
11 - Incluem-se como de efetivo exercicio nas fung6es do magist6rio as
atividades do professor, desenvolvidas nas universidades e mos estabelecimentos
isolados de ensino superior, a saber:
a) - as pertinentes ao sistema indissociavel de ensino e pesquisa em
nivel de graduagao ou mais elevado, para fins de transmissao e ampliapao do saber;
b) - as inerentes a administra9ao escolar.
PARAGRAFO UNICO - A comprovacao da condigao de professor
far-se-a atrav6s:
a) - do respectivo diploma registrado mos 6rgaos competentes federais e
b) - de qualquer outro documento que comprove a habilitacao para o
estaduais;
exercicio do magisterio, na forma da Lei d
•t,I.'-; -.'..~.? , f.. '-.I , , '.,,,i..
.. ik''.i-. :.,.. t. I.-.-. } ,
Diretrizes e Bases da Educae5o Nacional;
0 1;. 6
c) - dos registros em Carteira Profissional ou CTPS complementados,
quando for o caso, por declaracao do estabelecimento de ensino onde foi exercida a
atividade, sempre que necessaria essa informapao, para efeito e caracterizapao da
atividade entre as referidas nos incisos I e 11.
PARAGRAFO 2° - Incluira a contagem do tempo de servigo do
professor, o periodo trabalhado na rede estadual de ensino e nas escolas particulares
reconhecidas pelo Estado.
APOSHNTADORIA ESPECIAL
ARTIGO 40 - A aposentadoria especial sera devida ao segurado que
tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, corforme
o caso, em atividade profissional sujeita a condic5es especiais que prejudiquem a
sadde ou a integridade fisica, desde que cumprida a carencia exigida.
ARTIGO 41 - Para fins exclusivos de aposentadoria especial, serao
utilizados os mesmos patmetros aplicaveis no Regulamento dos Beneficios da
Previd6ncia Social do INSS.
ARTIGO 42 - 0 tempo de servieo exercido altemativamente em
atividade comum e atividade profissional sob condic6es especiais que sejam ou
venham a ser consideradas prejudiciais a satde ou a integridade fisica, sera somado
ap6s a respectiva conversao, aplicada a tabela de convers5o seguinte, para efeito de
concessao de qualquer beneficio:
atividade a
converter
multiplicadores
para 15 20 25 30(I) 35(in)
DE 15 ANOS
0 DE 20 ANOS
DE 25 ANOS
I,00 1,33 I,67 2,00 2,33
0,75 1,00 I,25 I,50 I,75
0,60 0,80 1,00 1,20 1,40
DE 35ANOS (HOMEM) 0,43 0,57 0,71 0,86 1,00
PARAGRAFO bNICO - Somente sera devida aposentadoria especial
com a conversao prevista neste artigo, ao segurado que comprovar o exercicio de
atividade profissional em condic6es especiais de no minimo 12 (doze) meses.
AUXILIO-DOENCA
ARTIGO 43 - 0 auxilio-doenga sera devido ao segurado que, ap6s
cumprida a car6ncia exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho
ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
PARAGRAFO tJNICO - Nao sera devido auxflio-doenga ao segurado
que se filiar a Previdencia Municipal ja portador de doenga ou lesao invocada como
causa do beneficio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressao
ou agravamento. .
ARTIGO 44 - 0 auxilio-doenga consiste numa renda mensal calculada
na forma do inciso VI do artigo 24 e sera devido a contar do 16° (decimo sexto) dia
do afastanento do segurado de suas atividades.
ARTIGO 45 - 0 auxilio-doenga do segurado que exercer mais de urn
cargo abrangido pela Previd6ncia Municipal, sera devido, mesmo no caso de
incapacidade apenas pelo exercicio de urn deles, devendo a pericia medica ser
conhecedora de todos os cargos que o mesmo estiver exercendo.
PARAGRAF0 1° - Na hip6tese deste artigo, o auxilio-doenga sera
concedido em relagao ao cargo para o qual o segurado estiver incapacitado,
considerando-se para efeito de carencia somente as contribuig6es relativas a essa
atividade.
PARAGRAFO 2° - Constatada, durante o recebimento do auxilio￾doenga, a incapacidade do segurado para o exercicio do outro cargo, o valor do
beneficio devera ser reJisto, `considerando a base de contribuigao dos cargos.
PARAGRAFO 3° - Se, nos cargos o segurado exercer a mesma
atividade, sera exigido de imediato o afastam to dos mesmos.
ous9@„
ARTIGO 46 -Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de
afastamento da atividade, por motivo de doenca, incumbe ao Poder Pdblico Municipal
pagar ao segurado sua remunerag5o.
PARAGRAF0 UNICO - Quando a incapacidade ultrapassar a 15
(quinze) dias, o segurado sera encaminhado a pericia m6dica.
ARTIGO 47 - No caso de requerimento de beneficio decorrente da
mesma doenea dentro de 60 (sessenta) dias contados da concessao do beneficio
anterior, o Poder Publico fica desobrigado do pagamento dos 15 (quinze) primeiros
dias de afastamento, que serao cobertos pelo novo beneficio.
PARAGRAF0 1° - Se, dentro de 30 (trinta) dias da cessaeao do
auxilio-doenga o segurado requerer novo beneficio e, ficar provado que se trata da
mesma doenca, o beneflcio anterior sera prorrogado descontando-se os dias em que
ele tiver trabalhado, se for o caso.
PARAGRAFO 20 - Se, o segurado, por motivo de doenca, afastar-se
do trabalho durante 15 (quinze) dias, retomando a atividade no 16° (d6cimo sexto)
dia, e, se dele voltar a se afastar dentro de 30 (trinta) dias contados do retomo, fafa
jus ao auxilio-doenca a partir da data do novo afastamento.
ARTIGO 48 - A Previd6ncia Municipal deve processar de oficio o
beneficio, quando tiver ci6ncia da incapacidade do segurado sem que este haja
requerido auxilio doenca.
ARTIGO 49 - 0 segurado em gozo de auxilio-doenga, enquanto nao
completar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, esta obrigado, sob pena de suspensao
do beneficio, a submeter-se a exames medico semestrais a cargo da
Previd6ncia. Municipal, sujeitando-se, se for o caso, a processo de reabilitagao
profissional.
ARTREO 50 - 0 auxilio-doenca cessa pela recuperapao da capacidade
ARTIGO 51 -0 segurado em gozo de auxilio-doenga, insusceptivel de
recuperac5o para o seu cargo, devera submeter-se a processo de reabilitacao
profissional, nao cessando o beneficio ate que seja dado como habilitado para o
desempenho de nova fungao, ou, quando considerado nao recuperavel, seja
definitivamente aposentado por invalidez.
D0 SAIARI0 FAMILIA
ARTIGO 52 - 0 salario familia sera devido ao segurado mensalmente,
independentemente de carencia, na proporgao do respectivo ndmero de filhos ou
equiparados, menores de 14 (quatorze) anos ou invalidos.
ARTIGO S3 - 0 salario familia sera pago mensalmente:
I - Ao funcionino ou servidor, pelo Poder Priblico, com o respectivo
salario;
11 - Ao funcionario ou servidor aposentado ou em gozo de auxilio￾doenga, pela Previd6ncia Municipal, juntamente com o beneflcio.
ARTIGO 54 - Quando o pai e mae forem funcionarios ou servidores e
viverem em comum, o salario familia sera pago a urn deles; quando separados, sera
pago a urn e outro, de acordo com a distribuicao dos dependentes.
ARTIGO 55 - 0 valor da cota do salario familia por filho, equiparado
ou invalido, correspondeura a 5% (cinco por cento) do menor vencimento inicial
vigente na Prefeitura Municipal.
ARTIGO 56 - 0 salario finilia sera pago a partir da data da entrega da
certidao de nascimento do filho ou da documentaeao que comprove a condi¢ao de
equiparado.
PARAGRAFO UNICO - 0 poder Pdblico devera conservar, durante
5 (cinco) anos os comprovantes para exame pela fiscalizacao da Previd6ncia
Municipal.
0
ARTIGO 57 -A invalidez do filho ou equiparado maior de 14 anos de
~?7
ARTIG058-OsalanofarmliacoITespondenteaomesdeafastan:n:o'`#
do trabalho sera pago integralmente pelo Poder Pdblico e, o do mss de cessagao do
beneficio, pela Previd6ncia Municipal.
ARTIGO 59 - Tendo havido div6rcio, separacao judicial ou de fato
dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do patrio poder,
o salario fandlia podera passar a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o
sustento do menor ou a outra pessoa, se houver determinacao judicial nesse sentido.
ARTIGO 60 - 0 direito ao salalio fandlia cessa automaticamente:
a) - pela morte do filho ou equiparado, a contar do mes subsequente ao
6bito;
b) - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de
idade, salvo se invalido;
c) - pela recuperacao da capacidade do filho ou equiparado invalido, a
contar do m6s seguinte ao da cessagfro da incapacidade;
d) - pela perda da qualidade de segurado.
ARTIGO 61 - A falta de comunicacao oportuna dos fatos que
impliquem na cessacao do saldrio finilia, autoriza o Poder Pdblico ou a Previd6ncia
Municipal, conforme o caso, a descontar dos pagamentos do segurado as cotas
devidas com relacao a outros filhos ou, na falta deles, da pr6pria remuneracao do
servidor ou da renda mensal do seu beneficio, o valor das quotas indevidamente
recebidas, sem prejuizo das sang6es penais cabiveis.
ARTIGO 62 - 0 servidor deve dar quitag5o ao poder pdblico de cada
recebimento mensal do salario fandlia, no prdprio recibo de pagamento ou outra forma
admitida, de modo que a quitacao fique plena e claramente caracterizada.
I.
ARTIGO 63 - As cotas do s
qualquer efeito, a remuneragao ou beneficio.
familia nao serao incorporadas, para
DO SALARIO MATHRNIDADE
ARTIGO 64 - 0 salino-matemidade sera devido, independentemente
de car6ncia, a funcionina parturiente, observadas as situap6es e condig6es previstas
no Estatuto dos Funcioninos Publicos Municipais, no que conceme a protegao a
matemidade, inclusive quando prorrogado na forma prevista no pafagrafo primeiro.
PARAGRAFO 1° -Em caso de parto antecipado ou nao, a funcionina
tern direito a 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo.
PARAGRAFO 2° - Em casos de nat-morto e de aborto nao criminoso,
comprovados mediante atestado medico, a segurada tera direito a licenga para
tratamento de satde por prazo nao superior a 30 (trinta) dias.
ARTIGO 65 - 0 salino matemidade para a funcionina, consiste numa
renda mensal igual a remunerapao integral e sera pago pelo Poder Pdblico.
PARAGRAFO 1° - A funcionina devera dar quitagao ao Poder
Ptiblico dos recebimentos mensais do salario maternidade na pr6pria folha de
pagamento ou por outra forma admitida em lei, de modo que a quitagao fique plena e
claramente caracterizada.
PARAGRAFO 2° - 0 Poder Pdblico devera conservar durante 5
(cinco) anos os comprovantes dos pagamentos e atestados correspondentes para
exame de fiscaliza9ao da Previdencia Municipal.
ARTIGO 66 - Quando o parto ocorrer sem acompanhamento medico,
o atestado sera fomecido pela pericia m6dica da Previdencia Municipal.
ARTIGO 67 - 0 ihicio do afastamento do trabalho da servidora sera
determinado com base em atestado medico.
ARTIGO 68 - No caso de acbmulo de cargos, a funcionaria fara jus ao
auxilio maternidade relativo a cada urn deles.
0
nao pode ser acumulado com
DA PENSA0 POR MORTH
ARTIGO 70 - A pensao por morte sera devida a contar da data do
6bito ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou nao,
independentemente de car6ncia.
PARAGRAF0 tlNICO - Quando se tratar de morte presumida, a data
do inicio do beneficio sera a da decisao judicial.
ARTIGO 71 - A pensao por morte consiste numa renda mensal
calculda na forma do inciso VII do artigo 24.
ARTIGO 72 - A concessao da pensao por morte nao sera protelada
pela falta de habilitacao de outro possivel dependente. Qualquer habilitapao posterior
que importe em exclusao ou inclusao de dependente, somente produzira efeito a
contar da data da habilitacao.
ARTIGO 73 - 0 pensionista invalido, enquanto nao completar 55
(cinquenta e cinco) anos de idade, esta obrigado, sob pena de suspensao do beneficio,
a submeter-se a exame medico a cargo da Previd6ncia Municipal.
ARTIGO 74 -0 c6njuge ausente somente farajus ao beneficio a partir
da data de sua habilitacao e mediante prova de dependencia econ6mica, nao excluindo
do direito a companheira ou companheiro.
ARTIGO 75 - 0 c6njuge separado ou divorciado judicialmente ou de
fato, que recebia pensao de alimentos, recebera a pensao em igualdade de condic6es
com os dependentes referidos no lnciso I do art. 9°.
ARTIGO 76 - A pensao podera ser concedida em carater provis6rio,
por morte presumida:
I - mediante declaracao da autoridade judicidria e ap6s 6 (seis) meses
11 - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catastrofe,
acidente ou desastre, a contar da data da ocorrencia, mediante prova habil, dispensado
o prazo e a declarapao prevista no inciso I.
Ill - verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensao
cessa imediatamente, ficando os dependentes deso6rigados da reposicao dos valores
recebidos, salvo rna-fe.
ARTlco 77 - A pensao por morte, havendo mais de urn pensionista:
I - sera rateada entre todos, em partes iguais;
11 - revertera em favor dos demais a parte daquele cujo direito a pensao
ARTIGO 78 - A cota da pensao por morte se extingue:
cessar.
I - pela morte do pensionista;
11 - para o filho ou equiparado, irmao ou designado de ambos os sexos,
quando completar 21 (vinte e urn) anos de idade, ou, concluindo os estudos, se menor
de 25 (vinte e cinco) anos de idade, salvo se invalido;
Ill - para o pensionista invalido, pela cessacao da invalidez, verificada
em exame medico pericial a cargo da Previd6ncia Municipal
PARAGRAFO bNICO - 0 dependente menor que se tomar invalido
antes de completar 21 (vinte e urn) anos de idade, devera ser submetido a exame
medico pericial, nao se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.
GRATIFICACA0 DE NATAL
ARTIGO 79 - Sera devida gratificacao de natal, mos termos do artigo
152 da Lei Municipal n. 996, de 30 deMaio de 1.995, independentemente de carencia,
ao segurado e ao dependente que durante
ou pensao por morte.
ano recebeu auxilio doenea, aposentadoria
„
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PAhaGRAFobNICO-Agratificae5odenatalseracalculad:,°n:#
que couber, da mesma forma a dos servidores ativos, tendo por base o valor da renda
mensal do beneficio do mss de Dezembro de cada ano.
DO ACIDENTE DE TRABALHO
ARTIGO 80 - As prestag6es relativas ao acidente do trabalho sao
devidas ao funcionario quando decorrentes do exercicio de atividades junto ao Poder
Phblico Municipal, provocando lesao corporal ou perturbagao funcional que cause a
morte, a perda ou redugao da capacidade para o trabalho.
ARTIGO 81 - Considera-se acidente do trabalho, mos termos do art.
93, as seguintes causas m6rbidas:
I - doenga profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada
peld exercicio de trat>alho peculiar a determinada atividade e constante do
Regulamento dos Beneficios da Previdencia Social, do Mnisterio da Previdencia
Social.
11 - doenca do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada
em fungao de condig6es especiais em que o trabalho 6 realizado e com ele se relaciona
diretamente, desde que constante da relacao mencionada no inciso I.
PARAGRAFO 1° -Nao serao consideradas como doenca do trabalho:
a) - a doenga degenerativa;
b) - a inerente a grupo etino;
c) - a que n5o produz incapacidade laborativa.
PARAGRAFO 20 - Em
doenca nao incluida na relac5o prevista
especiais em que o trabalho e executado
Previd€n°cia Municipal dove considera-la
caso excepcional, constatando-se que a
no inciso I e 11, resultou de condic6es
e com ele se relaciona diretamente, a
e do trabalho.
ARTIGO 82 - Equipara-se ao acidente do trabalho, para efeito dest
capitulo:
I - 0 acidente ligado ao trabalho que, embora nao tenha sido a causa
tinica, haja contribuido diretamente para a morte do segurado, para a perda ou
redueao de sua capacidade para o trabalho ou Produzido lesao que exija atencao
m6dica para a sua recuperagao.
11 - 0 acidente sofrido pelo segurado no local e no horario de trabalho,
em conseqtiencia de:
a) - ato de agressao, sabotagem ou terrorismo praticado por
companheiro de trabalho;
b) - ofensa fisica intencional inclusive de terceiro, por motivo de disputa
no trabalho:
c) - ato de imprudencia, neglig6ncia ou de impericia de terceiro ou do
companheiro de trabalho;
d) - ato de pessoa privada do uso da razao;
e) - desabamento, inundagao, incendio e outros casos fortuitos
decorrentes de forca maior;
Ill - A doenea proveriente de contaminagao acidental de servidor no
exercicio de sua atividade;
IV - o acidente soffido, ainda que fora do local e horino de servigo:
a) - na execugao de ordem ou na realizaeao de servicos sob a
antoridade do Poder Pdblico;
b) - na prestacao espontinea de qualquer servigo ao Poder Pdblico para
lhe evitar prejuizo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a servico do P
financiada por este, dentro de seus planos
der Pdblico, inclusive para estudo quando
ra melhor capacitapao da mao-de-obra,
29
007
independentemente do meio de locomoc5o utilizado, inclusive veiculo de propriedade
do segurado;
d) no percurso da residencia para o local de trabalho ou deste para
aquele, qualquer que seja o meio de locomogao, inclusive veiculo de propriedade do
segurado. '
PARAGRAF0 10 - Nos periodos destinados a refeigao ou descanso,
ou por ocasiao da satisfagao de outras necessidades fisiol6gicas, no local do trabalho
ou durante este, o servidor 6 considerado no exercicio do trabalho.
PARAGRAFO 2° - N5o 6 considerada agravagao ou complicagao de
acidente de trabalho a lesao que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou
subreponha-se as consequ6ncias do anterior.
PARAGRAFO 3° - Considerar-se-a como dia do acidente, no caso de
doenea profissional ou do trabalho, a data do inicio da incapacidade laborativa para o
exercicio da atividade habitual, ou o dia em que for realizado o diagn6stico, valendo
para esse efeito o que ocorrer primeiro.
PARAGRAFO 40 - Sera considerado agravamento de acidente do
trabalho aquele sofrido pelo acidentado quando estiver sob a responsabilidade da
reabilitagao profissional.
DA COMUNICACA0 DO ACIDENTE
ARTIGO 83 - 0 Poder Phblico devera comuhicar o acidente de
trabalho a Previd6ncia Municipal ate o 1° (primeiro) dia dtil seguinte ao da ocorrencia
e, em caso de morte, de imediato, a autoridade competente.
PARAGRAF0 1° - Da comunicag5o a que se refere este artigo
receberao c6pia fiel o acidentado ou seus dependentes.
PARAGRAFO 2° - Na falta de comunicagao por parte do Poder
Pdblico, podem o pr6prio acidentado, seus dependentes, o medico, quem assistiu o
acidente ou qualquer autoridade phblica, faze-lo.
ARTIGO 84 - 0 acidente de trabalho sera avaliado:
I - administrativamente, atraves do setor de beneficios da Previdencia
Municipal, que estabelecera o nexo entre o trabalho exercido e o acidente;
/
11 - tecnicamente, atraves da pericia medica da Previdencia Municipal,
que estabelecefa o nexo de causa e efeito entre:
a) - o acidente e a lesao;
b) - a doenea e o trabalho;
c) a causa mortis e o acidente.
DAS PRESTAC6ES
ARTIGO 85 - Em caso de acidente de trabalho, o acidentado e os
dependentes t6m direito, independentemente de car6ncia, as seguintes prestae6es:
I - Quanto ao segurado:
a) - auxilio doen9a;
b) - aposentadoria por invalidez;
11 - Quanto ao dependente: pensao por morte.
ARTIGO 86 - Os beneficios previstos nos incisos I e 11 do artigo 93,
serao concedidos, mantidos, pagos e reajustados na forma e mos prazos desta Lei,
salvo no que este capitulo expressamente estabelecer de forma diferente.
PARAGRAF0 UNICO - 0 beneficiario em gozo de uma das
prestae6es mencionadas ne inciso I e 11 do art. 93, tern direito a gratificaeao de natal,
j7
qualquer aposentadoria do Regime de Previd6ncia Municipal.
ARTIGO 88 - 0 segurado em gozo de aposentadoria por tempo de
servico, especial ou por idade, que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime
de Previd€ncia Municipal, somente tera direito, em caso de acidente do trabalho, a
reabilitap5o profissional, nao fazendo jus a outras prestac6es, salvo as decorrentes de
sua condigao de aposentado.
PARAGRAFO 10 - Se o acidente de trabalho acarretar invalidez ao
aposentado, este podera optar pela transformagao de sua aposentadoria em
aposentadoria por invalidez acidentaria, quando mais vantajosa.
PARAGRAFO 2° - No caso de morte, sera concedida a pensao
decorrente de acidente de trabalho, quando for mais vantajosa.
ARTIGO 89 - 0 aposentado pelo regime da Previdencia Municipal,
que, tendo ou n5o retomado a atividade que antes exercia, tera direito a transformagao
da sua aposentadoria, em aposentadoria por invalidez acidentaria, desde que atendida
as condic6es exigidas a concessao desse beneficio.
ARTIGO 90 - Para apuracao da renda mensal do beneficio entende-se
como base de contribuigao o disposto mos artigos 21 e 22, vigente no dia do acidente.
ARTIGO 91 - 0 acidentado em gozo de beneficio por incapacidade,
esta obrigado, sob pena de suspensao do beneficio, a submeter-se a exame medico a
cargo da Previdencia Municipal e processo de reabilitagao profissional.
DO AUXILI0 DOENCA
ARTIGO 92 - 0 auxilio doenga sera devido, independentemente de
car6ncia, ao acidentado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15
(quinze) dias consecutivos, nos termos desta Lei.
JIG
PARAGRAF0 1° - Cumpre ao Poder Ptiblico pagar a remunerae5o
integral do dia do acidente ate os primeiros 15 (quinze) dias subsequentes, pela
remuneracao integral.
PARAGRAFO 20 - Quando o acidentado se afastar do trabalho no dia
do acidente, os 15 (quinze) dias de responsabilidade do Poder Phblico sao contados da
data do afastamento.
ARTIGO 94 - Ap6s a cessagao do auxilio doenca, tendo o segurado
retomado ao trabalho, se houver agravamento ou sequela que resulte na reabertura do
beneficio, correra pela Previd6ncia Municipal a remuneragao de direito.
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
ARTIGO 9S - A aposentadoria por invalidez sera devida
independentemente de carencia, ao acidentado que, estando ou nao em gozo de auxilio
doenca, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetivel de reabilitagao para o
exercicio de suas atividades, mos termos desta Lei.
ARTIGO 96 - Concluindo a pericia medica inicial pela existencia de
incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez sera
devida a contar da data em que o auxilio doenca deveria ter inicio.
DA PENSAO POR MORTE
ARTIGO 97 - A pensao por morte sera devida aos dependentes do
segurado falecido em consequencia de acidente de trabalho, a contar da data do 6bito
e nos termos desta Lei.
PARAGRAFO UNICO - A pensao por morte havendo mais de urn
a) - sera rateada entre todos em partes iguais;
pensionista:
pensao cessar.
a parte daquele cujo o direito a
Ji7
ARTIGO 98 - A extingao da cota da pensao obedecera ao disposto no
artigo 24, inciso VII.
DA REABILITACAO PROFISSIONAL
ARTIGO 99 - A reabilitacao profissional visa proporcionar ao
segurado os meios de subsistencia ou de adaptagao profissional ao servigo pbblico,
mos termos do artigo 112 e seguintes desta Lei.
DAS DISPOSICOHS DIVERSAS RELATIVAS A0 ACIDENTE
DE TRABALHO
ARTIGO 100 - 0 segurado em estagio probat6rio que sofrer acidente
do trabalho, tera garantia da continuidade do mesmo, ap6s a cessagfro do auxilio
acidentario, integrando o afastamento no prazo daquele.
DA JUSTIFICACAO ADMINISTRATIVA
ARTIGO 101 -A justificagao administrativa constitui recurso utilizado
para suprir a falta ou insufici6ncia de documentos ou produzir prova de fato ou
circunstancia de interesse dos beneficiarios, perante a Previdencia Municipal.
PARAGRAFO UNICO - Nao sera admitida a justificacao
administrativa quando o fato a comprovar exigir registro pdblico de casamento, idade,
6bito ou qualquer outro ato juridico para o qual a Lei prescreve forma especial.
ARTIG0 102- A justificagao administrativa ou judicial, no caso de
prova de tempo de servigo no Poder Pdblico Municipal, depend6ncia econ6mica,
i fiaejdife fits Efilafifrfaf aRE5entf8"nfflffl£HfopEQckt#irriffi6fltgv8ifefu3ffiffi.da em
ARTIG0 103 - Para o processanento da Justificagao Administrativa,
o interessado devera apresentar requerimento com os documentos de prova, expondo,
clara e minuciosamente os pontos que pretende justificar, indicando as testemunhas
id6neas, em ndmero nao inferior
independentemente de intimagao.
5 (cinco), as quais comparecerao
PARAGRAFO tlNICO - As testemunhas, no dia e hora
j'.
serao inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificagao, indo o
processo a seguir concluso a autoridade que houver designado o processamento, a
quemcompetirahomologarounaoajustificacaorealizada.
ARTIGO 104 - A homologagao da justificacao do tempo de servico
peloPoderJudiciino,dispensaajustificapaoadministrativa.
ARTIGO 105-Nao podem ser testemunhas:
a) - os loucos de todo o g6nero;
b) - os cegos e surdos, quando o fato que se quer provar depender dos
sentidos que lhes faltam;
c) -os menores de 16 (dezesseis) anos;
d) - o ascendente, descendente ou colateral ate o 3° (terceiro) grau, por
consanguinidade ou afinidade.
ARTIG0 106 - A justificacao administrativa sera processada sem Onus
paraointeressadoenostermosdasinstruc6esdaPrevidenciaMunicipal.
PARAGRAFO bNICO - A justificapao administrativa sera avaliada
globalmentequantoaformaeaom6rito,valendoperanteaPrevidenciaMunicipalpara
os fins especificanente visados.
ARTIG0 107 - Aos autores de declarac6es falsas, prestadas em
justificag5es processadas perante a Previdencia Municipal, poderao ser processados na
forma da Lei.
DA CONTAGEM REcipROCA DO TEMPO DE SERVICO
ARTIGO 108 - Para efeito dos beneficios previstos no Regime da
Previd€ncia Municipal 6 assegurada a contagem reciproca do tempo de contribuigao
ou de servico na administragao es privadas, rural ou urbana.
6.
readaptacao para o desempenho de suas fung6es.
PARAGRAF0 1° - Sua execugao dar-se-a mediante trabalho de
equipe multi-profissional subordinada ao setor de Medicina do Trabalho da
Previdencia Municipal.
PARAGRAFO 2° - A previd6ncia nao reembolsara as despesas
realizadas com tratamento ou aquisigao de 6rtese ou pr6tese e outros auxilios
materiais nao prescritos ou nao autorizados pelos seus setores de reabilitagao
profissional.
Do CuSTElo DA SEGURIDADn SoCIAL
DO FINANCIAMENT0 DA SEGURIDADE SOCIAL
ARTIGO 114 -A seguridade social dos servidores pdblicos municipais
6 financiada de forma direta e indireta pelo Poder Ptiblico Municipal, contribuig5o dos
00
ARTIGO 109 - 0 tempo de contribuigao ou de servigo de que trata
este capitulo, sera contado observadas as seguintes normas:
I - nao sera admitida a contagem em dobro, salvo em condig6es
especiais;
11 - e vedada a contagem de servigo pdblico com a atividade privada
quando concomitantes;
Ill - nao sera contado por urn regime, o tempo de servigo utilizado para
concessao de aposentadoria pelo outro.
ARTIG0110 -0 tempo de servico pdblico ou de atividade vinculada
ao regime geral da Previdencia Social pode ser provado por certidao fomecida:
I - Pelo setor competente da administracao Federal, Estadual, do
Distrito Federal e Municipal, suas autarquias e fundag5es, relativamente ao tempo de
servigo pdblico.
11 -pelo setor competente do INSS, relativamente ao tempo de servigo
prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previd6ncia Social.
ARTIG0111 -Concedido o beneficio, cabera a Previdencia Municipal
comunicar o fato ao 6rgao Pdblico ou Instituto Previdenciario emitente da Certidao,
para as anotag6es nos registros funcionais e ou na 2a (segunda) via da Certidao de
Tempo de Servico.
DOS SERVICOS DE REABILITACA0 PROFISSI0NAL
ARTIGO 112 -A assistencia reeducativa e a reabilitagao profissional
instituida sob a denominagao gen6rica de reabilitapao profissional, visa proporcionar
aos segurados incapacitados, parcial ou totalmente para o trabalho,
" ..., ?; . -' i `.
*-.-
` _ ,_+- t￾adaptag5o profissional
DAS CoNTRIBUICons
ARTIGO llS -A contribuigao a cargo do Poder Pdblico
Municipal e dos beneficidrios, destinados a seguridade social, incidirao sobre a base de
contribuicao prevista no artigo 22 da seguinte forma:
DOS FUNCIONARIOS ATIVOS
BASE DE CONTRIBUICA0 ALiQUOTA DE CONTRIBUICAO
SEGURADO / PODER PUB. MUNICIPAL
80/o 10 0/o
APOSENTADOS E PENSIONISTAS
BASE DE CONTRIBUICAO ALiQUOTA DE CONTRIBUICAO
APOSENTADO / PODER PUB. MUNIC.
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PARAGRAF0 UNICO - A Prefeitura Municipal 6 responsavel pela
cobertura de eventuais insufici6ncias financeiras da seguridade social dos funcionarios
pdblicos municipais, desde que a sua assessoria financeira oferega parecer t6cnico
competente.
DAS 0UTRAS FONTES
ARTIGO 116 -Constituem outras receitas da seguridade social:
e os juros morat6rios:
11 - a remuneracao recebida por servieos de arrecadaeao, fiscalizagao
cobrangas prestados a terceiros;
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Ill - as receitas provenientes de prestagao de outros servigos e
fomecimento ou arrecadamento de bens;
IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;
V - as doag5es, legados, subveng6es e outras receitas eventuais;
VI - dotagao orgamentaria municipal.
DA ARRECADACAO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIC6ES
DAS NORMAS GERAIS DE ARRHCADACAO
ARTIG0 117 -A arrecadagao e o recolhimento das contribuic6es e
de outras importancias devidas a seguridade social, observado o disposto nesta Lei,
obedecem as seguintes normas gerais:
I - 0 Poder Pdblico Municipal 6 obrigado a arrecadar as contribuie6es
dos funcionarios a seu servico, descontando-a da respectiva remuneracao e recolhendo
a seguridade social ate o 2° (segundo) dia dtil do pagamento ou cr6dito.
11 - 0 recolhimento das contribuic6es a seu cargo, incidente sobre as
remunerac6es pagas ou creditadas aos funcionarios, no mesmo prazo do artigo
anterior.
Ill - 0 Executivo garantira o repasse das contribuie6es devidas pelo
Poder Pdblico Municipal a Previdencia Municipal, com suas cotas de ICMS ate o
limite do d6bito.
PARAGRAFO UNICO - Para efeito do disposto neste artigo, a
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DAS OBRIGACOES ACESSORIAS
ARTIGO 118-0 Poder Ptiblico Municipal 6 tamb6m obrigado a:
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I - preparar folha de pagamento dos vencimentos pagos ou creditados a
favor dos funcioninos a seu servigo.
11 - langar mensalmente em titulos pr6prios de sua contabilidade, de
forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuig6es, o montante
das quantias descontadas, as contribuic6es do Poder Pdblico Municipal e totais
recolhidos.
Ill - prestar a Previdencia Municipal todas as informag6es cadastrais,
financeiras e contabeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bern
como, os esclarecimentos necessarios a fiscalizapao.
PARAGRAFO 10 - 0 Poder Pbblico devera manter a disposigao da
fiscalizac5o, durante 5 (cinco) anos, os documentos comprobat6rios do cumprimento
das obrigac6es referidas neste artigo, observadas as normas estabelecidas pela
Previd6ncia Municipal.
PARAGRAFO 2° - A comprovag5o dos pagamentos de beneficios
reembolsados ao Poder Pdblico, tamb6m devem ser mantidas a disposigao da
fiscalizagao pelo prazo de 5 (cinco) anos.
PARAGRAFO 3° - A folha de pagamento de que trata o Inciso I,
elaborada mensalmente, devera discriminar:
a) - nomes dos segurados relacionados individualmente, ben como,
indicacao de seus registros;
b) - cargos ocupados pelos segurados constantes da rela8ao;
c) - parcelas integrantes ou n5o dos vencimentos;
d) - descontos legais.
DAS CONTRIBUICOES E 0UTRAS IMPORTANCIAS NA0
RECOLHIDAS ATE 0 VENCIMENTO
ARTIGO 119 -Sobre as demais contribuie6es e importancias devidas
e n5o recolhidas ate a data de seu vencimento incidirao:
I - atualizapao monetdria pela variagao oficial existente.
11 - Multa de mora de 5 % (cinco por cento) calculada sobre o valor do
principal corrigido monetariamente.
Ill - juros de mora de 1 % (urn por cento) ao mss ou fraeao, incidente
sobre o principal corrigido monetariamente, acrescidos de multa.
ARTIG0 120 - 0 nao recolhimento pelo Poder Pdblico das
Contribuig6es devidas, pelo periodo de 45 (quarenta e cinco) dias, clara direito a
Previdencia Municipal de recebe-las com os acr6scimos do artigo 119, diretamente
junto ao estabelecimento bancario repassador das cotas de ICMS da Prefeitura
Municipal.
DAS DISPOSICOES FINAIS
ARTIG0 121 - Os prazos previstos nesta Lei serdo contados em dias
corridos, excluindo-se o dia do comeco e incluindo-se o do vencimento, salvo
expressa disposicao em contrdrio.
PARAGRAFO UNICO - Considera-se prorrogado ate o primeiro dia
btil, se o t6rmino ocorrer no sabado, domingo, feriado ou em dia que nao haja
expediente, ou, o expediente for encerrado antes do horirio normal.
ARTIGO 122 - Os beneficios da aposentadoria terao inicio na data da
exonera95o do servigo.
ARTIGO 123 - A Previdencia Municipal dos Funcionarios Pdblicos
ARTIG0 124 - As despesas com a execugao desta Lei correrao p
conta das dotac6es orcamentdrias pr6prias, suplementadas se necessario.
ARTIGO 125 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposic6es em contrino.