norma nº 1192/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Pr8ca dr B8ndeiro, no -Cx Postal 81 -a (13) 6847-181 I ~ FAX 6847-1522 CEP 11`850-000 -Mirecotu -Estndo de SP
®-mail:pmrngablneteprofolto@bol.com.br
000#9
LEI N° 1192/01_a_e_ 19 de Dezembro de 2.001
PrevidGncia Social do Servidor do Muhictpio de Miracatu - SPMM
fNDICE
TiTULO I
CApf TUL0 I
SISTERA DE
SECAO I
PREVIDENCIA S OCIAL
Natureza, Finalidade e Crit6rios Gerais
CApfTULO H
E RECURSOS
CAplTULo in
BENEFicI0S
SECAO I
DISPOSIC
SECAO 11
0 GERAL
APOSENTADORA
SECAO IV
POR MORTE
AUELIO-DOENCA
SECAO.V
SECAO VI
SECAO VI
CAPITUL0 IV
SEGUFLADOS
SECAO 11
DEPEroEREs
INSCRIC6ES
CAVITULO V 0
DISPOSIC6ES
TiTULO 11
GERAI S RELATIVAS AS PRESTAC
ESTRUTURA DA FPMM
Prapa de BondeiTo, 10 -Cx
cAPITULo n
AS SEMBLEIA GERAI
CApiTUL0 IH
CONSELHO
SECAO I
ATRIBurcoEs DO
CApiTUL0 IV
CONSELHO FISCAL
CAPITUL0 V
ATRBUIC6ES DOS
CAPITULO
ESTRUTURA
SECAO I
postal 8 I - a {13)6847-1811-FAX6847-
1522 CEP I I .850-000
®-mail:pmmgabinetopref®lto@bol`com.br
|=jJ \,\,, \,-` ` -' _ _
CONSELHO
PARTE GERAL
SECAo n
CApiTUL0 VII
PROCES SO ELEITORAL
TiTULO Ill
DISPOSICOES FINAIS E
ANEXO I
sl"Acap apRIOR
SITUACAO NOVA
ANEXO 11
ORGANOGRAMADAFPMM
DE LHun
L|[EL1192PTevidenciasocial.doc-Pagina2
Mir8cotu - Estrdo de sp
0001#
15
15
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16
16
16
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21
21
Th5+a
MUNIC
Pra€a dr Bndeila,10 -Cx Po§tal 81 -a (13) 6847-1811 -
IPAL DE
FAX 6847-1522 CEP
e-mail:6mmgablneteprofolto@bol,com.br
LEI N° 1192101 de 19 de Dezembro de 2.000_
11.850-000 -Miracotu -Estado de SP
Disp6e sobre a cria?ao do Siste_Ipa
de Previdencia Social do Servidor
do Mun.Icipio de Miracatu - SPNINl e
da outras providencias.
ITAMAR TAVARES DE MENDONCA, Prefeito Muhiidipal
de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuig6es que me sao conferidas
por Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao Ordinaria realizada em
10 de Dezembro de 2.001, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
TiTULO I
eAptTULO I
SISTEMA DE PF`EVIDENCIA SOCIAL
SEeAO I
Natureza, Finalidade e Criferios Gerais
Art. 1° Fica criado o Sistema de Previdencia Social do Servidor do Municipio de
Miracatu - SPMM, do qual sao segurados os funcionarios titulares de cargos
efetivos da Administragao Direta, Autarquica e Fundacional Pdblica, assim
como os seus beneficiarios pensionistas.
Pafaorafo Dnico. Sao tambem segurados os funcionarios inativos e
respectivos beneficiarios pensionistas vinculados a Fundapao Pdblica
da Previdencia dos Funcionarios Pdblicos de Miracatu, autarquia criada
pela Lei n° 1073, de 18 de dezembro de 1997.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Praca da B8ndeire,10 -Cx Postal 81 -a (13) 6847-1811 -FAX 6847-1522 CEP 11.850-000 -Miracolu -Est8do de SP
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000172
Art. 2° 0 Sistema de Previdencia Social do Servidor do Municipio de Miracatu -
SPMM 6 gerido pela Fundagao da Previdencia Municipal de Miracatu - FPMM,
nova denominaeao da Fundacao Pt]blica da Previdencia dos Funcionarios
Pdblicos de Miracatu, e tern por finalidade precfpua a captag§o e a
administragao de recursos para a prestagao de auxilio aos seus segurados na
area de previdencia, assim como e organizado com base em normas gerais
de atuaria e con,tabilidade, de modo a garantir o seu equilibrio financeiro e
atuarial, observados ainda os seguintes crit6rios:
I - realizagao de avaliaeao atuarial em cada balanap, bern como de
auditoria por entidades independentes legalmente habilitadas,
utilizando-se parametros gerais, para a organizacao e revisao
dos pertinentes planos de custeio e beneffoios;
11 - financiamento mediante recursos provenientes do Municipio e das
contribuig6es dos segurados e respectivos beneficiarios
pensionistas;
Ill - os repasses de natureza previdenciaria do Municipio e as
respectivas contribujg6es dos segurados e respectjvos
beneficiarios pensionistas somente poderao ser utilizadas para
pagamento de beneficios previdenciarios, ressalvadas as
despesas administrativas;
lv - pleno acesso dos segurados as informag6es relativas a gestao do
regime e participaeao de representantes dos servidores pdblicos,
ativos e inativos, nos colegiados e instancias de decisao em que
os seus interesses sejam objeto de discussao e deliberaeao;
V - registro contabil individualizado das contribuig6es previdenciarias
de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais
estabelecidas pelo Ministerio da Previdencia e Assistencia
Social;
VI - identjficacao e consolidagao em demonstrativos financeiros e
orgamentarios de todas as despesas fixas e variaveis com
pessoal inativo e pensionistas, bern como dos encargos
incidentes sobre os proventos e pens6es pagos;
Vll - sujeigao as inspee6es e auditorias de natureza atuarial, confabil,
financeira, ongamentaria e patrimonial dos 6rgaos de controle
intemo e externo.
CApiTULO 11
0PEFIACIONALIZACAO E RECuRSOS
Art 3° 0 Sistema de Previdencia Social do Servidor do Municipio de Miracatu -
SPMM sera financiado e operacionalizado pela FPMM, autarquia dotada de
autonomia administrativa e financeira, a qual ficam submetidas as receitas e
A:\Lei-1192-Previdencia-Social.doc - Pagina 4
-,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Praca dr B®ndeira,10 -Cx Postal 81 -a (13) 6847-1811 -FAX 6847-1522 CEP 11.850-000 -Miracatu -Estrdo de SP
e-mail:pmmgabln®teprofolto@bol.com.br
00017fty
despesas afetas a gestao previdenciaria dos servidores a mesma`vinculados e
sera constituido pelas seguintes contribuig6es e recursos:
I - contribuig6es dos segurados e repasses dos 6rgaos da
Administragao Direta, Aufarquica e Fundacional Ptlblica do
Municipio;
11 - rendas provenientes da aplicagao dos recursos financeiros;
Ill - cfeditos adicionais que lhe sejam destinados;
lv - legados, doag6es, auxilios, subveng6es e quaisquer outros
recursos provenientes de entes pt]blicos ou privados;
V - indenizag6es para a integralizagao da fonte de custeio relativa a
contagem de tempo de service na iniciativa privada de que trata
o artigo 40 desta lei e para a integralizagao da fonte de custeio
da contagem reciproca de tempo de contribuigao a que alude o §
9° do artigo 201 da Constituigao Federal;
Vl -valores instituidos para a utilizaeao de seus bens ou servigos;
VII - produtos da alienagao de bens a ele vinculados;
VIII - valores recebidos a titulo da compensagao financeira
estabelecida pelo artigo 201, § 9°, da Constituigao Federal;
lx - bens ou valores havidos a qualquer titulo e suas eventuais rendas;
X - receita decorrente do reembolso pelos segurados de despesas
medicas;
Xl - receitas eventuais.
Art. 4° As entidades mencionadas no artigo 1° repassarao a FPMM receita mensal
correspondente a 10% (dez por cento) das respectivas bases de calculo
estabelecidas neste artigo dos seus servidores ativos vinculados ao Sistema
de Previdencia Social do Servidor do Municipio de Miracatu - SPMM, para o
custeio do plano previdenciario.
§ 1° A cobertura do Passivo Atuarial se da fa atrav6s de alocagao a FPMM de
outros ativos a serem definidos em lei especifica no prazo maximo de
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da publicacao desta lei.
§ 2° Constitui base de calculo do repasse das entidades mencionadas no
artigo 1° desta lei:
a) o valor bruto da remuneragao do cargo efetivo dos servidores ativos
vinculados ao Sistema de Previdencia Social do Servidor do
Municipio de Miracatu - SPMM, exceto as vantagens e direitos
que nao se incorporam aos vencimentos, deduzidas as faltas e
licencas nao remuneradas;
b) 13° salario;
Art. 5° A contribuigao dos segurados referidos no artigo 1° e disciplinada adotando￾se os seguintes conceitos:
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a-mail:pmmgablneteprof®Ilo@bol.com.br
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I - Fato Gerador: a vinculagao dos contrjbuintes ao Sistema de. Previdencia
Social do Servidor do Municipio de Miracatu -SPMM;
11 -Contribuinte: os segurados obrigat6rios, nos termos desta lei;
Ill - Base de Calculo da Contribuicao:
a) o valor bruto da remuneragao do cargo efetivo, exceto as vantagens
e direitos que nao se incorporam aos vencimentos, deduzidas as
faltas e licencas nao remuneradas;
b) proventos de aposentadoria, no caso do segurado inativo;
c) o valor da pensao, no caso de pensionistas;
d) 13° salario;
lv -Ali'quota de Contribuigao Previdenciaria:
a) 8% (oito por cento) sobre o valor base de contribuicao. dos
segurados ativos;
b) 5% (cinco por cento) sobre o valor base de contribuigao dos
segurados inativos;
c) 5% (cinco por cento) sobre o valor base de contribujgao dos
beneficiarios pension istas;
V - Prazo de Recolhimento: ate o dia 10 (dez) do mss subseqtlente ao da
competencia, a ser efetivado por guia de arrecadagao municipal.
§ 1° No caso de acumulacao legal, a contribuigao sera calculada sobre os
vencimentos de cada cargo.
§ 2° A guia de arrecadaeao municipal referida no inciso VI devefa ser
devidamente acompanhada de relat6rio analitico do qual conste mss
de competencia, matricula, nome, base de contribuigao e valor da
contribuicao por segurado e beneficiario pensionista.
Art. 6° 0 nao recolhimento dos repasses e das contribuig6es nas datas e condig6es
apontadas no artigo anterior implicafa na responsabilizaeao civil,
administrativa e penal de quem lhe tenha dado causa, o que podefa ser
requerido, administrativa ou judicialmente, por qualquer segurado,
dependente ou entidade sindical ou associativa de servidores pdblicos
municipais.
Pafagrafo tinico. Nos casos de recolhimentos das contribuigbes
previdenciarias em atraso, deverao ser obrigatoriamente incluidos os
acfescimos legais (atualizagao monefaria e juros), os quais sefao
caloulados pela Tabela Pfatica Aplicada em Contribuig6es
Previdenciarias do Regime Geral de Previdencia Social, divulgada
mensalmente pela Ccordenagao-Geral de Amecada9ao do lnstituto
Nacional do Seguro Social - lNSS.
A:\Lei-1192-Previdencia-Social.doc - Pagina 6
EEliE+£Li#Tg81,FFIA¥ac4.L22Pp_E;5RELE# e-mail:pmmgablnotoprofolto@bol.com.br
oool75#.
Art. 7° Os reoursos financeiros da FPMM sefao aplicados diretamente ou por
instituieao financeira especializada, ofictal ou privada, de modo a garantir-lhes
seguranga, rentabilidade, liquidez, solvabilidade e transparencia, observados os
seguintes pneceitos:
I - aplicagao dos recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monefario
Nacional; ,
11 - vedagao de aplicaeao de recursos em titulos pdblicos, com excegao de
titulos do Governo Federal;
Ill - vedagao da utilizagao de recursos para empfestimos de qualquer
natureza, inclusive ao Municfpio, a entidades da administragao indireta
e aos respectivos segurados.
Pafagrafo tlnico. As diretivas das aplicag6es dos recursos serao regradas
pelo Conselho Administrativo da FPMM.
eApiTULo Ill
BENEFicIOS
SEeAO I
DISPOSICAO GERAL
Art. 8° Os beneficios de natureza previdenciaria sefao concedidos com estrita
observancia as regras estabelecidas pelo artigo 40 da Constituigao Federal.
Pafagrafo l]nico. Os beneficios compreendem exclusivamente as seguintes
prestag6es:
I - Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuigao;
d) auxilio-doenga;
e) salario-maternidade;
f) salario-familia.
11 - Quanto ao dependente:
a) pensao por morte;
b) auxilio-reclusao.
A:\Lei-1192-Previdencia-Social.doc - Pagina 7
-J
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Pra9a de Bandeira. HO -Cx Postol 81 -a {13) 6847-1811 -FAX 6847-1522 CEP 11.850-000 -Mirac8tu -Estndo de SP
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00017
SE?AO 11
APOSENTADORIA
Art. 9° A aposentadoria sera devida ao segurado a partir da data da publicagao do
ato que a conceder, e sera paga a partir do mss subsequente a referida
publicagao.
§ 1° Os servidores abrangidos pelo regime de previdencia de que trata esta lei
sefao aposentados, calcu[ados os seus proventos a partir dos valores
fixados na forma do § 2°:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporoionais ao tempo de
contribuigao, exceto se decorrente de acidente em servigo, molestia
profissional ou doenpe grave, contagiosa ou incufavel, especificadas no
§ 3o deste artigo;
11 - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuigao;
Ill - voluntariamente, desde que cumprido tempo minimo de dez anos de
efetivo exeroicio no serviap pdblico e cinco anos no cargo efetivo em
que se da fa a aposentadoria, observadas as seguintes condig6es:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuigao, se homem,
e cinqtlenta e cinco anos de idade e trinta de contribuieao, se
mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de
idade, se mulher, com proventos proporoionais ao tempo de
contribuieao.
§ 2° `Os proventos de aposentadoria, por ocasiao da sua concessao, serao
calculados com base na remuneragao do servidor no cargo efetivo em
que se der a ?posentadoria e, na forma da lei, correspondefao a
totalidade da remuneragao.
§ 3® Consideram-se doencas graves, contagiosas ou inoufaveis, a que se
refere o inciso I do § 1° deste artigo, tuberoulose ativa, alienagao
mental, esclerose mdltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao
ingresso no serviap pdblico, hanseniase, paralisia irreversivel e
incapacitante, cardiopatia grave, penfigo foliaceo, doenca de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados
avangados do mal de Paget (osteite deformante), sindrome da
imunodeficiencia adquirida (AIDS), e qualquer outra doenca que a lei
indicar e que tome o funcionario definitivamente incapaz para o serviap
pdblico, com base na medicina especializada.
A:u.ei-1192-Previdencia€ocial.doc - Pagina 8
PREFEITURA MLINI
Prapa dr Bandeira.10 -Cx Postal 81 -a (13)
SEC^O Ill
PENSAO POR IVIORTE
CIPAL DE
6847-1811 -FAX 6847-1522 CEP I I .85o-o0o -Mir8cfltu -Estedo de SP
e-mail:pmmoabln®teprofolto@bol.com.br
00017,,1-
Art. 10. A pensao sera devida aos dependentes do funcionario segurado que
falecer, aposentado ou nao, e sera devida a partir da data do 6bito ou da
decisao judicial, no caso de ausencia.
Pafagrafo dnico.
vencimentos _ _ __,_. ._, ._, _.,`,`.`.`,,`.`, v uioi.JuoLu [l{J 9 / -
do artigo 40 da Constituicao Federal, com redagao dada pela Emenda
Constitucional n° 20/98.
Art. 11. A pensao sera rateada proporcionalmente entre os dependentes inscritos,
cabendo 50% (cinquenta por cento) para a(o) vidva(o) ou companhejra(o) e
os 50% (cinqaenta por cento) restantes aos demais dependentes, sendo entre
estes rateado, nao se adiando a concressao por falta de habilitagao de outros
possiveis dependentes.
§ 1° A pensao sera deferida por inteiro a(o) vidva(o) ou companheira(o), na
falta de outros dependentes legais.
§ 2° Qualquer habilitacao ou exclusao que venha a ocorrer ap6s a concessao
do benefieio somente produzifa efeito a partir da data em que se
realizar.
Art. 12. A quota-parte da pensao sera extinta pelo casamento, morte do beneficiario
oupelaocortenciadequalquerfatoquemotjveocancelamentodainscrigao.
§ 1° Extinta a quota-parte da pensao, processar-se-a a novo rateio entre os
dependentes remanescentes.
§2°Apensaosefaconsideradaextintaquandonaomaishouverdependentes
na mesma classa.
£5#L%oEIV£A
A pensao correspondefa a 100% (Gem por cento) dos
ou proventos do funcionario, obedecido o disposto no § 7°
rla r^ht,+:+":-a-I_I___,
Art. 13. 0 auxflio-doen8a sera devido ao segurado que ficar incapacitado por mais
8:a]u5,tj(#=:)udnj::ag::ecutiv°SPara0Seutrabalhoeconsistifanova|orde
§ 1° Sera concedido auxrlio-doenca, a pedido ou de ofrcio, com base em
inspeeao medica.
A:uej-1192-Prevl.dencja€ocial.doc-Pagina9
PREFEITURA MUNICIPAL DE NIRACATU
Prapa dr Bandeiro.10 -Cx Postal 81 -a (13) 6847-18) I -FAX 6847-1522 CEP 11.850-000 -Miracotu -Eslndo de SP
®-mail:pmmgablneteprofelto@bol.com.br
00017%-
§ 2® Findo o prazo do beneficio, o segurado sera submetido a nova inspecao
medica, que concluifa pela volta ao servigo, pela prorrogagao do
auxilio-doenca, pela readaptagao ou pela aposentadoria.
§ 3° 0 auxilio-doenca consiste numa renda mensal equivalente a 91%
(noventa e urn por cento) dos vencimentos do segurado e e devido a
partir do 16° (decimo sexto) dia do afastamento da atividade,
incumbindo ao Poder Ptlblico Municipal, durante o periodo previsto no
"caput", o pagamento da remuneraeao habitual do segurado.
Art. 14. 0 segurado em gozo de auxflio-doenga, insusceptfvel de recuperagao para
exercfoio do seu cargo ou de readaptagao devefa ser aposentado por
invalidez.
S%L28ig-MArENiDADE
Art. 15. Sera devido salario-maternidade a segurada gestante, por 120 (cento e
vinte) dias consecutivos, com inicio entre vinte e oito dias antes do parto e a
data de ocorfencia deste.
§ 1° Em casos excepcionais, os periodos de repouso anterior e posterior ao
parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante
inspegao medica.
§ 2° 0 salario-matemidade consistifa numa renda mensal igual a
remuneragao da segurada.
§ 3° Em caso de aborto nao criminoso, comprovado. mediante atestado
• medico, a segurada tefa direito ao salario-maternidade comespondente
a duas semanas.
Art. 16. 0 salario-maternidade nao podefa ser acumulado com beneffeio por
incapacidade.
S%L2£io¥FA«/L«
Art. 17. Sera devido o salario-familia, mensalmente, ao segurado na propongao do
ndmero de filhos ou equiparados, de qualquer condigao, de at614 (quatorze)
anos ou invalidos.
Pafagrafo tlnico. 0 valor da cota do salario-familia por dependente
correspondefa a 5% (cinco por cento) do valor da menor referencia da
escala de vencimentos dos funcionarios pdblicos do Municipio,
observado o disposto no artigo 13 da Emenda Constitucional n° 20/98,
A:\Lei-1192-Previdencla-Social.doc -Pagina 10
TURA MUNICIPAL
Prac8 dr B®ndeira. no -Cx Postal 81 -8 (13)
a-mail:pmmoablneteprofelto@bol`com.br
6847-i8 I I -FAx 6847-i522 cEp I I .85Orooo Miraco(u - Estado de S'P
oool7#`
Art. 18. Quando pal e mae forem segurados do SPMM, o salario-famflia.sera pago
a ambos.
Pafagrafotinico.Emcasodediv6rcio,separagaojudicialoudefatodospais,
ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do patrio￾poder, o salario-famflia passafa a ser pago diretamente aquele a cujo
cargo ficar o sustento do menor.
Art. 19. 0 pagamento do salario-famflia 6 condicionado a apresentacao da certidao
de nascimento do filho ou da documentagao relativa ao equjparado ou ao
invalido, e a apresentagao anual de atestado de vacinagao obrigat6ria e de
comprovagao de freqoencia a escola do filho ou equiparado.
Art. 20. 0 salario-faml'Iia, para qualquer efeito, nao se incorpora a remuneracao ou
ao beneffcio.
££#L9o#ECLusAo
Art. 21. 0 auxiljo reclusao sera devido, com observancia ao ljmite estabelecido no
artigo 13 da Emenda Constitucional n° 20/98, nas mesmas condig6es da
pensao por morte, aos dependentes do segurado recolhido a prisao que nao
receber remuneragao do Poder Ptlblico, nem estiver em gozo de licence para
tratamento de sat]de ou aposentadoria.
eApiTULQ Iv
BENEFIcl^RIOS
Art.22.OsbeneficiariosdoSistemadePrevid6nciaSocialdoServidordoMunicfpio
deMiracatudequetrataestaleiclassificam-seemseguradosedependentes,
nos termos das Sec6es I e 11 deste Capitulo.
SECAO I
SEGURADOS
Art. 23. Sao segurados obrigat6rios do Sistema de Previdencia Social do Servidor
do Municipjo de Miracatu - SPMM.
A:\Lei-1192-Previdencia€ocial.doc-Paginall
E¥F±!-]T¥p-RA.BM3T¥¥#±2PpE85## e-mall:pmmgabinoteprofello@bol.com.br
Oool80#- )i
I -na qualidade de ativos, os funcionarios titulares de cargos.efetivos dos
6rgaos da Administragao Direta, Autarquica e Fundacional Pbblica;
11 - na qualidade de inativos, os funcionarios aposentados vinculados a
FPMM;
Ill - na qualidade de pensionistas, os dependentes do funcionario que falecer,
aposentado ou nao, ap6s a vigencia da Lei n° 1061, de 3 de setembro
del997. ,
Pafagrafo I]nico. Nao sera admitido segurado em cafater facultativo.
SE?AO 11
DEPENDENTES
Art. 24. Sao beneficiarios, na condigao de dependentes do segurado:
I - o c6njuge, a(o) companheira(o) e os filhos nao emancipados de qualquer
condieao, menores de 21 (vinte e urn) anos ou invalidos;
11 - Os pais;
Ill - o irmao invalido;
§ 1° A existencia de dependentes em uma das classes deste artigo exclui o
direito as prestag6es das classes subseqtlentes.
§ 2° Equiparam-se a filho nas condig6es do inciso I, mediante declaragao do
segurado, o enteado e o menor que, por determinagao judicial, esteja
sob a sua tutela e nao possua condig6es suficientes para o pr6prio
. sustento e educagao.
§ 3° A dependencia econ6mica das pessoas indicadas no inciso I 6 presumida
e a das demais deve ser comprovada.
§ 4° Nao tern direito a percep9ao dos benefiejos previstos nesta lei o c6njuge
separado judicialmente ou divorciado ou o ex-companheiro(a), se finda
uniao esfavel.
Art. 25. Os meios de comprovagao da dependencia econ6mica serao
regulamentados por decreto.
SEeAO Ill_
lNSCRIC6ESo
Art. 26. 0 segurado sera inscrito, obrigatoriamente, como contribuinte e beneficiario
da FPMM.
A:u.ei-1192-Previ.dencia-Social.doc - Pagina 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE MI.RACATU
Pmca dr Bandeiro.10 -Cx Postal 81 -a (13) 6847-1811 ~ FAX 6847-1522 CEP 11.850-000 . Miracatu -Esta!fiFde SP
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ooo18ied-
§ 1° lncumbe ao segurado a inscrigao de seus dependentes, .que poderao
promove-Ia se ele falecer sem te-la efetivado.
§ 2° 0 cancelamento da inscrigao do c6njuge ou companheiro(a) se processa
mediante comprovaeao de separacao judicial ou div6rcio, certidao de
anulagao de casamento ou certidao de 6bito ou mediante a declara9ao
de t6rmino da uniao estavel, registrada em cart6rio de titulos e
documentos.
CApiTULO V
Dispesie6Es GERAls RELATivAs As pRESTAe6Es
Art. 27. Sem prejuizo do beneficio, prescreve em 5 (cinco) anos o direito as
prestae6es nao pagas nem reclamadas na 6poca pr6pria, resguardados os
direitos dos menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes.
ArtE 28. 0 benefieio sera pago diretamente ao beneficiario ou a procurador, com
mandato valido por 6 (seis) meses, em caso de ausencia, molestia contagiosa
ou impossibilidade de locomocao.
ArtE 29, 0 beneffoio devido ao segurado ou dependente, civilmente incapaz, sera
pago ao c6njuge, pai, mae, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por
periodo nao superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessario.
Paragrafo dnico. Ap6s o prazo determinado neste artigo, o pagamento do
beneficio sera suspenso ate a efetiva regularizagao da situagao.
Art. 30. 0 valor nao recebido em vida pelo segurado sera pago aos seus
dependentes habilitados a pensao por morfe ou, na falta deles, aos seus
sucessores na forma, da lei civil, independentemente de invenfario ou
arrolamento.
Art. 31. 0 benefieio sera pago mediante dep6sito em conta corrente ou por
autorizaeao de pagamento.
Art. 32. Salvo quanto ao valor devido a FPMM ou derivado da obrigagao de prestar
alimentos, reconhecida em ordem judicial, o beneficio nao podefa ser objeto
de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda,
alienacaq ou cessao, ou a constituigao de qualquer Onus sobre ele e a
outorga de poderes imevogaveis.
Art. 33. Sao descontados dos benefieios:
I - contribuie6es e indenizag6es devidas pelo segurado e beneficiarios a
FPMM;
A:\Lei-1192-Previdencia€ocial.doc -Pagina 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ml CATU
PracadrBandeira,10-CxPostal81-8(13)6847-181I~FAX6847-1522CEP1l.850-OcO.Miracatu-E§tadedeSP
• __ _______ - _ _
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00018£
11 - pagamento de benefieio alem do devido;
111 -imposto de renda retido na fonte, ressalvadas as disposig6es legais;
lv - pensao de alimentos decretada por ordem judicial;
V - outras obrigag6es autorizadas pelo segurado ou pensionista e deferidas
pelo Conselho Administrativo da FPMM.
Pafagrafo dnico, Na hip6tese do inciso 11, excetuadas as situag6es de rna-fe,
o desconto sera feito em prestag6es nao excedentes a 20% (vinte por
cento) do valor do beneficio, corrigidas monetariamente pelo mesmo
indice de reajuste de vencimentos, nos termos de resolugao a ser
baixada pelo Conselho Administrativo da FPMM.
Art. 34. Os proventos e as pens6es serao revistos na mesma propongao e data,
sempre que se modificar a remuneragao dos funcionarios em atividade,
tambem estendidos aos mesmos quaisquer beneficios ou vanta.gens
posteriormente concedidos aos funcionarios da ativa, inclusive quando da
transformagao ou reclassificagao do cargo em que se deu a aposentadoria.
Art. 35. No caso de desaparecimento ou ausencia do segurado, observar-se-a a lei
civil para pagamento do beneficio previsto na Segao 111 do Capitulo Ill do
Titulo I desta lei.
Art. 36. Excetuado o caso de recolhimento indevido, nao have fa restituieao de
contribuig6es.
Art. 37. Mediante procedimento judicial, podefa suprir-se a falta de qualquer
documento ou fazer-se prova de fatos de interesse dos beneficiarios, salvo os
que se referirem a registros pdblicos.
Art. 38. A base de calculo dos benefieios previstos nesta lei nao tefa valor inferior ao
salario-minimo fixado pelo Govemo Federal.
Art. 39. A comprovagao de invalidez, incapacidade e doenca, nos casos previstos
em lei e sob pena de nulidade, sera feita por junta m6dica composta por ties
profissionais designados pelo Departamento de Sadde do Municipio de
Miracatu, sendo urn indicado pela FPMM.
Art. 40. A contagem do tempo de serviap em atividade privada, comprovada
mediante justificagao administrativa ou judicial, somente podefa ser admitida
mediante indenizaeao, pelo interessado, da fonte de custeio relativa ao
periodo corhputado.
§ 1° A fonte de custeio referida neste artigo correspondefa ao somat6rio dos
percentuais estabelecidos no artigo 4° e na alinea "a" do inciso IV do
artigo 5° desta lei, do valor bruto da remuneragao percebida pelo
funcionario por ocasiao do deferimento do c6mputo do tempo de
A:uei-1192-Previdencia-Social.doc -Pagina 14
Pr8ca dr Bondejra,
TURA MUNI
I 0 - Cx Po§tol 8 I - 8
CIPAL DE
(13) 6847-181 I ~ FAX 6847-1522 CEP
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11.850-000 . Miracalu -Estado de SP
000183#.
servlap ou do deferimento da aposentadoria, aplicada pelo periodo de
tempo justificado pelo interessado.
§ 2° A integraljzacao da fonte de custeio a que alude o pafagrafo anterior,
podera se dar de forma pancelada, conforme djspuser o regulamento
estabelecido pelo Conselho Administrativo da FPMM, obrigando, neste
caso, os beneficiarios pensionistas.
Art. 41. 0 calculo dos beneffcios previdenciarios e a indicagao dos benefician.os
serao de responsabilidade dos 6rgaos de pessoal das entidades neferidas no
artigo 1° desta lei, e serao homologados pelo Conselho Administratjvo da
FPMM.
TiTULO 11
ESTRUTURA DA FPMM
eApiTULO I
D!sposie6Es GERAls
Art. 42. A FPMM 6 constituida pelos seguintes 6rgaos:
I - Assembleja Geral;
11 - Conselho Administrativo;
Ill - Conselho Fiscal;
lv - Diretoria.
• eApiTULoil
ASSEMBLEIA GERAL
Art. 43. A Assembleia Geral sera constituida pelos segurados da FPMM,
competindo-lhedeliberarsobreasmateriasprevistasnesteCapitulo.
Art. 44. A Assembl6ia Geral reunir-se-a, ordinariamente, uma vez por ano e,
:urdmrat::::n)adn;asmseengt:rag:rs.convoca9ao do Conselllo Adminjstrativo ou de 1 /3
§ 1° A Assembl6ia Ordinaria reunir-se-a no primeiro semestre de cada ano
para a presta9ao de contas referente ao exercieio findo do Conselho
Adminjstrativo.
A:\Lei-1192-Previdencia-Social.doc-Pagina15
-; -z--=
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Praca dr Bandeira,10 -Cx Po§tal 81 -8 (13) 6847-1811 -FAX 6847-1522 CEP 11.850-000 . Miracatu -Estado de SP
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oool8di.
§ 2° A Assembl6ia Ordinaria sera convocada por edital expedido pelo
Conselho Administrativo, publicado no 6rgao oficial com antecedencia
minima de 15 (quinze) dias da data de sua realizagao.
§ 3® A Assembleia Extraordinaria, convocada com, no minimo, 3 (tres) e, no
maximo, 8 (oito) dias de antecedencia, somente de[iberafa sobre
assunto expressa e claramente mencionado no edital e restringir-se-a a
aprovar exclusao de conselheiro, ou, ainda, por motivo qualificado
como relevante pelo Conselho Administrativo,
§ 4° As assembl6ias ordinarias funcionarao, em primeira chamada, com 1/3
(urn tergo) dos segurados, e, em segunda chamada, com qualquer
ndmero.
§ 5° As assembleias extraordinarias funcionarao, em primeira chamada, com
1/3 (urn tergo) dos segurados e, em segunda chamada, com 1/10 (urn
dez avos) dos segurados.
eApiTULo Ill
CONSELHO ADMINISTRATtvo
SEefio I
ADMINISTRACAO E COMPOSICAO
Art. 45, A FPMM sera administrada, na instancia deliberativa, par seu Conselho
Administrativo, e, na instancia executiva, por sua Diiietoria.
Art, 46. 0 Conselho Administrativo da FPMM 6 composto por 9 (nove) conselheiros,
sendo:
I - 6 (seis) eleitos dentre os servidores ativos e inativos da Administragao
Direta, Autarquica e Fundacional Pdblica;
11 - 1 (urn) indicado pelo Poder Legislativo;
Ill -2 (dojs) indicados pelo Poder Executivo.
§ 1° Todos os conselheiros contafao com suplente, o qua[ assumifa as
atribuig6es do titular em caso de ausencia, afastamento, impedimento
ou vacancia.
§ 2° 0 mandato de cada membro, inclusive dos indicados, 6 de 2 (dois) anos,
permitida a recondugao, e sera exeroido sem qualquer remuneragao,
salvo os de Presidente da FPMM e de Diretor da Divisao de
Administragao e Finances, que, em decorrencia da dedicagao exclusiva
cometida aos respectivos titulares, serao remunerados, sem prejuizo
das vantagens adquiridas pelo exercieio do cargo de que sao titulares
na Administra9ao Direta, Autarquica e Fundaciona[ Pdblica.
A:\Lei-1192-PrevidenciaSocial.doc -Pagina 16
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Oool85 #.
§ 3° Os membros do Conselho Administrativo deverao satisfazer as seguintes
exigencias:
I - ser vinculado a FPMM;
|| - ter 2° grau completo;
in - haver sido confirmado em estagio probat6rio, salvo se aposentado.
§ 4° 0 Presiderite do Conselho de Administracao, que tamb6m exercefa as
fun96es de Presidente da FPMM. sera nomeado pelo Prefeito dentre os
conselheiros titulares eleitos ou indicados, assjm como sera escolhido,
em eleigao procedida pelo pn6prio Conselho e dentre os seus
integrantes, o Diretor da Divisao de Administragao e Finangas, al6m do
Secretario do Conselho de Administragao.
§ 5° Perdefa o mandato o Conselheiro que se desligar do servjap p.dbHco
municipal local, exce9ao feita ao aposentado.
§ 6° 0 Conselheiro perdefa o mandato por decisao de 2/3 (dojs tergos) dos
membros do Conselho Administrativo, devidamente homologada por
assembleia geral extraordinaria, em procedimento que lhe assegure
ampla defesa e dar-se-a nas seguintes hip6teses:
I - pfatica de ato lesivo aos interesses da FPMM;
11 - desidia no cumprimento do mandato;
in - em virtude de sentence criminal condenat6ria, pela pratica de crime
doloso, transitada em julgado;
lv -infragao ao disposto na Lei Federal n° 9717, de 27 de novembro de
1998.
§ 7° Ocorrendo vacancia de fungao de membro do Conselho Admjnistrativo,
assumifa a vaga o respectivo suplente, exceto no caso do Presidente,
cujasfung6esseraoexeroidaspeloDiretordaDivisaodeAdministragao
e Finangas.
§ 8° Caso impedido ou afastado do exercieio da presidencja o Diretor da
Divisao de Administra9ao e Finances, assumifa aquelas atribuic6es o
membro do Conselho Administrativo eleito para tal fim pelos seus
Pares.
§9°SeavacanciaforsimultaneadeumConselheiroeseurespectivosuplente,
a qualquer tempo de gestao, sera convocada nova eleigao, destinada a
recompor o Conselho e completar o mandato.
I - A convocagao para nova eleigao devefa ser realjzada no prazo
maximo de 10 (dez) djas;
M-Aeleigaonealizar-se-aemate60(sessenta)diasdaconvocagao.
A:\Lei-1192-Previdencia-Social.doc-Pagina17
TURA
Pr8qa de Bendeira, no -Cx Postal 81 -gB (I3)
DEMI
6847-18l]~FAX6847-1522CEpil.850unoo-iniracnfu
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CATU
Esfedo dc sp
00018Gc# .,
§ 10. Os membros do Conselho Administrativo deverao apresentar e fazer
publicar no 6rgao de imprensa oficjal local declaragao de bens, no
inicio e no termino do mandate.
§ 11. Os membros do Conselho Administrativo serao responsabjlizados civH
criminal e adminjstrativamente, de forma direta ou regressjva, pelos
danos que causarem a FPMM.
SE?AO 11
ATRIBulc6ES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Art.47.CompeteaoConselhoAdministrativodeliberarsobre:
I - planos de custeio, aplicacao de recursos e patrim6nio, plano plurianual,
diretrizes orcamentarias e ongamento-programa;
11 - aceita9ao de doa96es e legados;
111 - celebracao de contratos com terceiros para supervisao, administragao e
aplicagao dos liecursos da FPMM, bern como para prestagao de
assessoria tecnica ou financeira;
IV-contratagaodaelaboragaoanualdeseuscalculosatuariais,afimde,seo
caso, serem revistas as contribuig6es assinaladas nos artigos 4° e 5°
desta lei, para viger no exercieio subseqi]ente, ap6s autorizagao
legjslativa;
V -contratagao de auditoria extema a cada 12 (doze) meses, ou quando fato
relevante assim o exigir;
VI - promocao de recadastramentos peri6dicos dos aposentados e pensionistas
vinculados ao Sjstema de Previdencia Social do Servidor do Municfpio
. de Miracatu -SPMM;
V»-outrasmat6riasrelatjvasagestaodaFPMMnaoprevistasnestalei.
Art. 48. Cabe, ainda, ao Conselho Administrativo:
I - propor ao Prefeito, quando necessario, a expedicao de regulamento de
beneffcios previdencian'os, nos termos da Constituigao e legislagao
pr6pria, bern assim a respectiva alteragao;
11 - elaborar o seu regimento intemo;
Ill - representar a autoridade competente com relagao a atos irregulares dos
adminjstradores da FPMM;
lv - homologar o calculo dos benefieios prevjdenciarios e a indicagao dos
beneficiarios procedjdos pelos 6rgaos de pessoal da Prefeitura e das
A„+£ml'ia® A I"-JJ-_=__ h,, „
. _ ___.___ rrv.v, vigquo ut; I+t=ssoai c]a rreteltura e das
Autanquias e Fundag6es PL]bljcas;
analisar os processos de requerimento dos benefieios previstos nos
artigos 9° e 10 desta lei, originarios do Poder Legislativo, devolvendo￾os a final decisao da mesa da Camara para concessao dos beneffcios,
a qual remetefa os expedientes a FPMM no prazo de 5 (cinco) dias,
A:\Lei-1192-Previdencja-Social.doc-Pagina18
PpREBEnEaIE¥pB#.fflnI3B¥!,EF[A¥6£.E22Pp¥85REo].RAufs£;Esp
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OOOL8nd￾contados da publicagao do ato concessivo, para fins dos respectivos
pagamentos;
VI - representar aos 6rgaos da Administragao Direta, Autarquica e
Fundacional Ptlblica sobre calculos de beneficios previdenciarios
elaborados ou aposentadorias concedidas em desconformidade com a
lei;
Vll - manter gest6es junto a Administraeao Municipal objetivando a
concretizagao da compensaeao financeira a que alude o § 9° do artigo
201 da Constituigao;
VllI - prestar contas anualmente ate o dltimo dia tltil do mss de fevereiro do
ano subseqtlente e encaminhar relat6rio mensal ate o dia 20 do mss
seguinte aos Chefes do Executivo e Legislativo Municipal, com ptevia
analise do Conselho Fiscal, bern como fazer publicar resumo
financeiro, tambem mensal, no 6rgao de imprensa do Municfpio;
IX - realizar assembl6ia geral ordinaria no primeiro semestre de cada ano
para a prestagao de contas do exeroicio findo da FPMM;
X - realizar assembl6ia geral extraordinaria, quando o caso, para tratar
exclusivamente dos assuntos enumerados no § 3° do artigo 44 desta
lei;
Xl - supervisionar o controle contabil dos recursos financeiros e ongamenfarios
da FPMM;
Xll - aprovar toda e qualquer aplicagao, resgate ou autorizacao de despesa,
inclusive as de folha de pagamento de benefieios;
XIll - permitir aplicag6es de curto prazo, para efeito de gestao de caixa,
observados os crit6rios de prudencia e rentabilidade.
XIV - apreciar proposigao que vise a inclusao e extingao de novos beneficios
ou vantagens aos servidores ptlblicos municipais; .
XV - eleger, dentre os seus integrantes, o Diretor da Divisao de Administragao
e Finangas, assim como o Secretario do Conselho Administrativo;
Xvl - nomear, dentre os segurados da FPMM, membros para compor a
Comissao de Pleito responsavel pela realizagao de eleig6es para a
renovagao dos Conselhos Gestor e Fiscal, nos termos dos artigo 58 e
seguintes desta lei.
eApiTULo lv
CONSELHO FtscAL
Art 49. 0 Conselho Fiscal da FPMM e composto por 3 (ties) Conselheiros, sendo
todos eleitos dentre funcionarios titulares de cargos efetivos ativos e inativos.
§ 1° Todos os Conselheiros contafao com suplente, o qual assumifa as
atribuig6es do titular em caso de ausencia, afastamento, jmpedimento ou
vacancia.
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Praca dr Bandeira.10 -Cx Postal 81 -8 (13)
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§ 2° 0 mandato de cada membro 6 de 3 (tres) anos, permitida a .recondueao, e
sera exeroido sem qualquer remuneragao.
§3°0membrodoConselhoFiscaldevefasatisfazerasseguintesexigencias:
I -ser vinculado a FPMM;
11 - haver sido confirmado em esfagio probat6rio, salvo se aposentado.
§ 4° 0 Presiden{e, o vice-Presidente e o Seorefario do Conselho Fiscal sefao,
respectivamente, o primeiro, o segundo e o tenceiro candidatos mais
bern votados e, em caso de empate, sera preferido, sucessivamente, o
que contar com maior tempo de servigo pablico municipal e o mais
idoso.
§ 5° Perdefa o mandato o Conselheiro que se desligar do servigo pdblico, ou
que se afastar para o gozo de licenea para tratar de assuntos
particulares, excegao feita ao aposentado.
§ 6° 0 Conselheiro perdefa o mandato par decisao de 2/3 (dois tergos) dos
membros do Conselho Administrativo, devidamente homologada por
Assembl6ia Geral Extraordinaria, em procedimento que lhe seja
assegurada ampla defesa e dar-se-a nas seguintes hip6teses:
I - pfatica de ate lesivo aos interesses da FPMM;
11 - desidia no oumprimento do mandato;
Ill - em virtude de sentence criminal condenat6ria, pela pfatica de crime
doloso, transitada em julgado;
lv -infragao ao disposto na Lei Federal n° 9717, de 27 de novembro de
1998.
§ 7° .Ocorrendo vacancia de fungao de membro do Conselho Fiscal, assumifa a
vaga o respectivo suplente.
§ 8° Caso de o Vlce-Presidente estar impedido ou afastado do exeroicio da
presidenda, assumifa aquelas atribuig6es o Secrctario e, na falta deste,
o Suplente de Conselheiro, em exeroicio, mais idoso.
§ 9° Se a vacancia for simultanea de urn Conselheiro e seu respectivo suplente,
a qualquer tempo de gestao, sera convocada nova eleieao, destinada a
necompor o Conselho Fiscal e completar o mandato.
I - A convocagao para nova elei9ao devefa ser realizada no prazo
maximo de 1 0 (dez) dias;
11 - A eleieao realizar-se-a em ate 60 (sessenta) dias da convocapao.
§ 10. Todos os Conselheiros Fiscais deverao apresentar a Presidencia do
Conselho Administrativo declaragao de bens, para transcrieao em ata e
publicagao no 6rgao oficial, no inicio e no termino do mandate.
§ 11. Os membros do Conselho Fiscal serao responsabilizados civil, criminal e
administrativamente, de forma direta ou regressiva, por eventuais danos
que causarem a FPMM.
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i__i
PREFEITURA MUNICIPAL DE NIRACATU
Prapa dr Bondeira.10 -Cx Postal 81 -a (13) 6847-1811 -FAX 6847-1522 CEP 11.850-000 -Miracotu -Eslado de SP
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00018
Art. 50. Compete ao Conselho Fiscal:
I - emitir parecer sobre os balancetes mensais, balanaps anuais e demais
demonstrativos financeiros da FPMM;
11 - emitir parecer sobre as aplicag6es dos necursos financeiros destjnados ao
ousteio dQ Sistema de Previdencia Social do Servidor do Municipio de
Miracatu - SPMM;
111 - opinar sobre materia de sua competencja sempre que solicitado pelo
Conselho Adm inistrativo;
IV - emitir parecer sobre plano plurianual, diretrizes orpemenfarias e proposta
orcamentaria anual, no concemente a previdencia municipal;
V - conhecer os relat6rios anuais de auditoria extema, adotando, se necessario,
as providencias decomentes;
Pafagrafo dnico. Para a conseougao das suas atribuie6es, o Conselho .Fiscal
tefa livre acesso a todos os documentos, livros e papeis relacionados
com a administragao orcamenfaria e financeira da FPMM.
CAPITULO V
ATRiBu[e6Es DOs iNTEGFIANTEs DA DtF`ETORiA
Art. 51. Compete ao Presidente da FPMM, sem prejuizo das demais atribuig6es
decomentes da Presidencia do Conselho Administrativo:
I -representar a FPMM em juizo e fora dele;
11 - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da FPMM;
111 - nomear, admitir, exonerar e demitir o pessoal;
lv -apresentar ao Conselho, ate o dia 15 de cada mss, os balancetes relativo
ao mes findo, pr'eviamente analisados pelo Conselho Fiscal;
V - convocar suplente para assumir as fung6es de seu titular, quando este
estiver ausente, impedido ou afastado;
Vl - assinar contratos, acordos, convenios e outros instrumentos;
VII - designar Conselheiros que devam integrar comissao especial;
Vlll -providenciar a publicagao dos atos oficiais da FPMM;
IX - assinar resolug6es, editais, comunicados, pap6is do expediente a seu
cargo, e, com os demais conselhejros, as atas das sess6es, reuni6es e
a§sembl6ias;
X - apresentar ao Conselho, ate o dltimo dia dtil do mss de fevereiro de cada
exercicio, relat6rio dos trabalhos realizados no ano anterior, bern como
prestaeao de contas, previamente aprovada pelo Conselho Fiscal,
enviando c6pia do primeiro ao Executivo e ao Legislativo Municipal;
Xl - encamjnhar balanap anual assim como balancetes e relat6rios mensais
aos Chefes do Executivo e Legislativo Municipal e ao Tribunal de
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®=-inall:bmmgablneteprofelto@bol.com.br
11.850-000 - Miracfltu - Estndo de SP
Coo"gr#.
Contas do Estado, bern como fazer publicar resumo financeiro in.ensal
no 6rgao de imprensa do Municipio;
Xll - atender as solicitae6es formuladas pelo Ministerio da Previdencia e
Assistencia Social;
XIIl - autorizar as despesas do Conselho Administrativo da FPMM dentro dos
limites fixados no ongamento;
XIV - assinar documentos relativos a movimentaeao financeira, conjuntamente
com o Diretor da Divisao de Administragao e Finances, de forma nao
solidaria;
XV - proferir os despachos de expedientes de sua competencia e demais
processos sobre que deva deliberar;
Xvl - impor penas disciplinares aos funcionarios em exercfcio na FPMM;
Xvll - ordenar as despesas relativas as folhas de pagamentos, e respectivos
encargos, dos inativos e pensionistas do SPMM, bern como dos
servidores da FPMM;
XVIll - ordenar as demais despesas de sua competencia nas fas6s de
empenho, liquidagao e pagamento, observadas as normas legais
especificas.
Art. 52. Compete ao Diretor da Divisao de Administragao e Finaneas:
I - substituir o Presidente em suas ausencias, impedimentos ou afastamentos;
11 - assinar documentos relativos a movimentagao financeira, juntamente com
o Presidente, de forma nao solidaria, assim como assinar balaneos e
balancetes se possuir inscricao junto ao Conselho Regional de
Contabilidade;
Ill - assistir ao Presidente em todas as materias de ordem admjnistrativa,
previdenciaria, de pessoal, financeira, econ6mica, contabil e
ongamentaria;
IV - proferir os despachos de expedientes de sua competencia e demais
processos sobre que deva deliberar;
V - elaborar demonstfativo financeiro relativo ao mss findo, para submissao
ao Conselho, encaminhamento ao Executivo e Legislativo Municipal e
publicagao no 6rgao de imprensa oficial;
Vl - fornecer os subsidios afetos a Divisao de Administragao e Finan9as com
vistas ao encaminhamento pela Presidencia dos relat6rios mensais e
anual as Chefias do Executivo e Legislativo Municipal;
Vll - elaborar proposta, para fins de deliberacao pelo Conselho, das metas e
prioridades da FPMM, visando inclusao no plano plurianual, lei de
diretrizes ongamenfarias e ongamento anual;
Vl]l - auxipiar a Presidencia no estabelecimento da pauta das sess6es do
Conselho;
lx - submeter a Presidencia, para aprovagao, as materias, expedientes e
processos que integrafao a pauta da sessao subsequente;
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Proca de Bendejr8,10 -Cx Postal 81 -® (13) 6847-1811 -FAX 6847-1522 CEP 11,850-000 . Miroc8(u -Estndo de SP
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OOo1`8=ffl.
X - assinar ordens de servigo, comunicados, pap6is do expediente a seu
cargo e, com os demais conselheiros, as atas das sess6es,. reuni6es e
assembleias;
Xl - gerenciar a elaboragao e atualizagao do cadastro dos segurados e
servidores da FPMM.
Art. 53. Os membros ,da Diretoria nao sao pessoalmente responsaveis pelos atos
normais de gestao, respondendo, entretanto, administrativa, civil e
criminalmente, pelos atos que praticarem com excesso de mandato, violagao
da lei ou do regimento interno da FPMM.
A:\Lei-1192-Previdencia€ocial.doc - Pagina 23
Pra€a#=33.%#_rxalo.Tf=rFP..±.;_i-PiS;1----tit-ra=afu`-us.p. ?~rerdife.ng_P.u_upi®_lpaldeMiracafu
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E-mail.- pmmgabi neteprefeirvil:=5=. irr
cArfuLO VI
ESTRUTURAADMINISTRATIVA
SEGho I
PAFITE GERAL
Art.54.AadministragaodaFPMM6constituidapelaPresidenciaepelaDiretoriada
DivisaodeAdministragaoeFinancaseportodosos6rgaosdeoutrosniveis,
integrados em sue estrutura hiefarquica ou funcional, compondo-se das
seguintes unidades de primeiro nivel:
I - Presjdencia;
11-DivjsaodeAdministragaoeFinancas.
§1.APresidenciatemcomotitularumPresidenteeaDiretoriadaDivisaode
Administragao e Finances urn Diretor.
§ 2° A remunerag§o do Presidente sera a correspondente a refetencia 17 do
Quadro de Pessoal, Lei n° 1.159 de 04 de Julho de 2001, conforme
Anexo I desta lei.
§3°Aremunera9aodoDiretordaDivisaodeAdministragaoeFinangas,sera
a correspondente a refer6ncia 14 do Quedro de Pessoal, Lei n° 1.159
de 04 de Julho de 2.001, conforms Anexo I desta lei.
Art. 55. A Presidenci.a conta, coma 6rgao de linha subordinado, com a Diretoria da
Divisao de Administragao e Fjnancas.
SEcho 1'
AIRIBulc6ES DO 6RGAO DE LINHA
Art.56.CompeteaDiretoriadaDivisaodeAdministragaoeFinancas:
I - coorderiar todo o controle jnterno da FPMM quanto aos aspectos
orcamentario, contabil, patrl.monial e financeiro, assim como quanto a
administrag5odepessoaledemateriajs;
H-coordenaredefinirapoliticadeaplicap6esejnvestimentosdaFPMM,de
acordo com as diretrizes e§tabelecidas pelo Conselho Administrativo e
normas emitidas pelo Conselho Monetario Nacional;
111-coordenarodesenvolvimentodesistemasinformatizadosqueobjetivema
agilizacao e controle de suas atribuig6es;
C:XPREFEITURA-MIRACATu\Lei-1192.due-Pagina24 ./-z,`=-
PREFEITURA DE MIRACATU
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000193
lv - coordenar seleg6es e concursos para preenchimento de cargos e fung6es
da FPMM;
V - coordenar a aquisigao de materiais, serviaps e obras necessarios ao
desempenho das atribuig6es da FPMM;
VI - encaminhar, atraves da Presidencia, relat6rios administrativos, financeiros
e orpementarios.
Art. 57. Compete aind; a Diretoria da Divisao de Administraeao e Finangas:
I - elaborar a proposta orgamentaria da FPMM a ser submetida ao Executivo;
11 - elaborar as minutas de leis e decretos relativos a cfeditos adicionais;
Ill - efetuar o acompanhamento da execueao orcamenfaria, gerando relat6rios
para fins de planejamento e remanejamento de recursos, se
necessarios;
lv - efetuar a classificagao e registro contabil de todos os fatos contabeis nos
Sistemas Patrimonial, Financeiro, Econ6mico e Ongamentario;
V - preparar relat6rios financeiros, bern como prestag6es de contas, visando
seu encaminhando ao Tribunal de Contas; Poder Executivo; Poder
Legislativo; Sindicato; Orgaos de lmprensa, para divulgagao; e
conhecimento em Assembl6ia Geral dos segurados;
Vl - promover a analise dos diversos investimentos disponiveis no mercado,
emitindo relat6rios gerenciais para orientar a politica de investimentos;
VIl - promover a aplicagao dos recursos da FPMM, obedecendo as diretrizes
tragadas pelo Conselho Administrativo;
VIIl - buscar, com a supervisao do Conselho Administrativo, a diversificacao
das aplicag6es de recursos, observando, sempre, a liquidez e a
seguranpe do investimento;
lx - demonstrar, atrav6s da elaboragao de relat6rios e gfaficos, o resultado
das rentabilidades auferidas com o minimo atuarialmente definido;
X I controlar a movimentaeao financeira e elaborar o fluxo de caixa;
XI - promover a contabilizagao individualizada da contribuigao dos segurados
e 6rgaos patronais, bern como emitir os respectivos extratos a cada
ano;
XIl - promover a comunicacao imedjata de eventuais atrasos de contribuig6es
a Presidencia e proceder aos calculos dos actescimos legais quando
de seu recolhimento;
XIIl - promover a guarda de titulos e valores da FPMM e/ou aqueles
depositados em caugao para participa9ao em licitae6es;
XIV - efetuar pesquisas de pregos e obtengao de ongamentos para compra de
bens, servigos e obras;
XV - realizar, periodicamente, invenfarios fisicos, exeroendo analise critica
sobre eventuais diferencas;
Xvl -zelar pelo born desenvolvimento de todas as atividades administrativas;
XVII - proceder ao controle dos prontuarios dos servidores da FPMM;
XVIIl -preparar a folha de pagamento dos servidores da FPMM;
XIX - controlar a freqoencia e pontualidade dos servidores da FPMM;
A:\Lei-1192-Previdencia-Social.doc - Pagina 25
FEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Praca de Bandeira,10 -Cx Po§tal 81 -ac (13) 6847-1811 -FAX 6847-1522 CEP 11.850-000 -Mirac@lu -Esledo de SP
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XX - promover seleg6es e concursos para o preenchimento. de cargos e
fung6es da FPMM;
Xxl - coordenar a manutengao do cadastro de todos os servidores ativos,
inativos e pensionistas vinculados a FPMM, inclusive para fins de
avaliagao atuarial e compensa9ao previdencjaria financeira;
Xxll - realizar, atrav6s da contratagao de empresas especializadas, o calculo
atuarial apual, informando os seus resultados atraves de relat6rios;
XXIIl - proceder a analises das folhas de pagamento em confronto com os
benefieios concedjdos;
XXIV - levantar as contribuig6es efetuadas pelos segurados da FPMM a
outros 6rgaos previdenciarios, para fins de compensacao
previdenciaria financeira, nos termos da legislagao vigente;
XXV - zelar pelo cumprimento de todas as exigencias emanadas do Minjst6rio
da Previdencia e Assistencia Social, Tribunal de Contas do Estado de
Sao Paulo, Legislativo e Executivo Municipal, bern coma da legislagao
incidente sobre o SPMM, especialmente a Lei Complementar n° 101,
de 5 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
eApiTULo VIi
PROCESSO ELEITORAL
Art. 58. A eleigao dos representantes dos servidores efetivos ativos e inativos,
vinculados ao SPMM, para compor os Conselhos de Administragao e Fiscal da
FPMM, sera realizada por escrutinio universal dentre os segurados do SPMM,
mediante votacao direta e secreta, de acordo com Regulamento editado
previamente por Comissao de Pleito e devidamente aprovado pelo Conselho
Administrativo.
§ 11 A eleigao tratada no "caput" destina-se ao preenchimento de 6 (seis)
cargos de Conselheiro junto ao Conselho Adminjstrativo e de 3 (ties)
cargos de Conselheiro junto ao Conselho Fiscal, mais os respectivos
suplentes.
§ 2°. A Comissao de Plejto de que trata a "capur sera composta por 3 (ties)
membros, nomeados pelo Conselho Administrativo, dentre os segurados
do SPMM.
Art. 59. Os candidatos deverao:
I - obededer aos nequisitos indicados nos incisos I, H e Ill do § 3° do artigo 46
desta lei;
11 - nao ter sofrido condenagao criminal pela pratica de cn.me doloso, transitada
em julgado;
Ill-naoestaremgozodelicenpeparatratardeassuntosparticulares.
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Praca de Bandeiro. 10 -Cx Postal 81 -8 (13)
DEMI
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CATU
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000195
Art 60. Sefao proclamados eleitos, juntamente com os respectivos .suplentes, os
candidatos que obtjverem o major namero de votes para o cargo de
Conselheiro a que se habjljtaram.
Pafagrafotinico.Emcasodeempate,sefaproclamadoelejtoocandidatoque
contar major ntimeno de djas de efetivo exeroieio no servjap ptlblico
municipal local.
Art.61.AComissaodePleito,atravesdeseuPresjdente,comunicafa,porescrito,ao
Pnefeito,oliesultadodaeleicao,ate5(cinco)diastltejsap6soencerramentodo
processoelejtoral,parapublicidadeno6ngaooficial.
Pafagrafotinico.AnomeagaodosmembrosdosConselhosGestoreFiscal,
inclusive os indicados e o designado para a Presidencia do Conselho
Administrativo,sefafeitaporatodoPrefeito,noprazode10(dez)diasa
contardonecebimentodocomunicadomencjonadono"caput".
TiTULO ill
Dispesle6Es FINAls E TRANslT6RIAs
Art. 62. Mediante solicjtagao do Presjdente da FPMM, o Prefeito, o Presjdente da
Camara e os dirigentes das autarquias e fundag6es municipais poderao colocar a
djsposicaodaFPMMquaisquerdosrespectivosservidores.
§ 1°. Os servidores que vierem a ser colocados a djsposjgao da FPMM ou
nelavjeremaserlotados,teraosempregarantidososseusdireitos,de
acordo com o Estatuto dos Funcionarios Ptlblicos do Municfpio, sendo
computado o respectivo tempo de serviap, para todos os efeitos,
adicionajs, prorpog6es, ferias, entre outros, assim como o reajuste de
seus vencimentos, nas mesmas propong6es, sempre que forem os da
respectiva classe.
§2..°res%%#de°rrats.-t°*;es35°sC%dEaamdT'=.P%,S^`.se^O._a_a_F_FMMsemprejuizosdesua
remuneragao, djrejtos e demajs vantagens do seu cargo, e que vier a
ser investido em cargo pertencente ao quadro da referida autarquia,
sefaporestadltimaremuneradocomvalorcorrespondenteadiferenca
do seu cargo de origem e o da FPMM.
Art.63.Evedad?aFPMMprestaraval,fianca,aceiteouco-obrigar-seaqualquer
t,,tulo.
Art.64.Egarantjdoaoseguradoquepreencherosrequisitosnecessariosodireitoa
obtengaodobenefl'ciodeaposentagaonaformaestabelecidapelosartigos3°
e 8° da Emenda Constjtucional n° 20/98.
A:\LeL1192-Previ.denoiai5ocial.doc-Pagina27
TURA MUNICIPAL
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000196#
Art. 65. Ficam os mandatos a que conduzidos os atuais integrantes a.os Conselhos
AmdaTgngfgrsa%osceonsF=£h=l`AGha±nFi5+_S-S,:^-tr.ifrsfg_i_f=.dg_=e_g-Fagn?,escoar??s%nn33`nhtoess
mandatosdosConselhosAdminjstrativoeFiscaldaFPMM,observando-seos
respectivostermosfinaisem5demaiode2002,deacordocomaLein°1073,
de 18 de dezembro de 1997.
Pafagrafo IInico. Em decomencia da transforma9ao estabelecida no ''caput",
o Conselho Administrativo funcjonara excepcionalmente ate a
renovagao de seus integrantes, com 5 (cinco) conselheiros.
Art. 66. 0 calculo dos benefieios previdenciarjos e a indicagao dos beneficiarios
sefao de responsabilidade dos 6rgaos de pessoal da Administracao Direta,
gi:.argg`i=e,eh.FXEdm€,c.:.so+n,i:vpEtidinTEpg5hiirua-ovo.bfe.%aLeaaanAaR,Egn'estTa.#oo,.Dg`ge# pelo Conselho Admjnjstrativo da FPMM,
Art. 67. A FPMM, conjuntamente com a Prefeitura, Camara Municipal, autarquias e
fundag6es pdblicas do Municfpio, adotarao medidas cabiveis para obter
compensagao previdencjaria financejra em relacao ao lnstituto Nacional do
Seguro Social - lNSS e demais regimes de previdencja social, conforme
estabelecidono§9°doartigo201daConstitujcaoFederaledisciplinadopela
Lei Federal n° 9796, de 5 de maio de 1999, cujos valores recebidos serao
consignados a FPMM.
Art. 68. Os ocupantes de fungao de confianca e de cargos em comissao que nao
sejam titulares de cargos de provimento efetivo da Administragao Ptiblica
local, assim como os servidores contratados por tempo determinado, nao
integram o SPMM.
Pafagrafo linico. Os servidores mencionados no "capur deste artigo sefao
inscritos, nos termos da Lei Federal, no Regime Geral de Previdencia
Social,geridopelolnstitutoNacionaldoSeguroSocial-lNSS.
Art.69.Qualquerproposi8aoqueviseainclusaoouaexclusaodenovosbeneffcios
previdenciarios aos servidores publicos municipais ou a alteragao dos
respectivos peroentuais de contribuigao previstos nos artigos 4° e 50,
dependefa de autorizagao legislatjva e sera sempre precedida de avaliagao
atuarial e de oitiva do Conselho Administratjvo.
Art. 70. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, nevogadas as
disposjg6es em contfario, passando as contribujg6es de natureza
prevjdenciaria definidas nos artjgos 4° e 5° a viger ap6s noventa dias da sua
publicag5o.
A:\Lei-1192-Previdencja-Social.doc-Pagina28
PREFEITURA
Pr8ca dr Beirdeira.10 -Cx Postal 8 I -a {13) 6847-1811 -
DE
FAX 6847-1522 CEP
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ANEXO I
siTUAe^O ANTEF`toF`
11.850-000 -Miracotu -Estado de SP
00019#
Cargo Quant' Join. Ref. E.Venc. Requisites para provimento
Presidente 1 19 Nomeado pelo Prefeito dentre
servidores estaveis, indicados
pelos segurados, ativos ou
inativos com 2° grau completo ou
curso em Administragao Pdblica
Municipal
DiretorAdministrativo- 1 15 Eleigao dentre os integrantes do
Financeiro Conselho Administrativo
Diretor de Previdencia e 1 15 Eleieao dentre os integrantes do
Assistencia Social Conselho Administrativo
Diretor da Satlde 1 15 Eleigao dentre os integrantes do
Conselho Administrativo
siTUAeAO NOvA
Cargo Quant. Join. Ref. Requisitos para provimento
Presidente 1 40 h/s 17 Nomeado pelo Prefeito dentre os
conselheiros titulares, eleitos ou
ind icados, ao Consel ho
Administrativo
Diretor da Divisao de 1 40 h/s 14 Eleito dentre os conselheiros
Administragao e 0 titulares, eleitos ou indicados, ao
Finances Conselho Administrativo, com 20
grau completo
A:\Lei-1192-Previdencia€ocial.doc - Pagina 29
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Pr8ca d8 Bundeira, flo -Cx Postal 81 -a (13) 6847-18 I I -FAX 6847-1522 CEP 11.850-000 . Miracotu -Estado dc SP
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ANEXO 11
ORGAN®GRAMA DA FPRAM
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