norma nº 1073/1997

EaE￾Prefeitura Municipal de Miracatu
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LEI N° I.073/97 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.
0117
; FFkolcEAETfu8EH#OSuE]pSR&Ooed:0:sN:F#B:rD[€%£OME#[Bc::cAfs B£
3.
a roRGE K. TENGUAM, Prefeito Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuig6es legais,
? faz saber que a cinara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
3
3 cAPITULo I
3 DA DENOMINACAO, NATUREZA, SEDE, FORO E DURACAo
I AJurco J° -A Fundapao ptiblica da previdencia dos Funcionarios mblicos de Miracatu,
a doravante designada "FUNDA€AO'., instituida por esta Lei, 6 pessoa juridica de Direito
J "blico, de fins previdencidios e assistenciais, nao lucrativos, com autonomia
3 administrativa e financeira.
=
3 ARztG0 2°-A Fundapao reger-se-a pelo presente Estatuto e sua natureza nao poderd ser
i alterada, nem suprimidos seus objetivos primordiais.
P
a PARAGRAFO UNICO -Entende-se por objetivos primordiais os estabelecidos na Lei da
] Previdencia Municipal dos Funcionarios mblicos Municipais de Miracatu.
3
a ARrrGO 3° - 0 prazo de durapao da Fundapfro 6 indeterminado, tendo foro e sede na
9 cidade de Miracatu, Estado de sao paulo.
3
a CAVITULO II
30
a DAS FINALIDADES
4RITGO 4° -S5o finalidades da Fundapao.
I - Arr€cadar as contribui95es devidas a Previdencia Municipal;
11 - Adhinistrar os fundos arrecadados;
in - Efetuar o pagamento dos beneficios da Previdencia Municipal dos Funciona
Ptlblicos Municipais de Miracatu;
IV - Promover o bemlestar social dos sous segurados, ben como dos sous beneficiarios
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V - Firmar e gerenciar convenios e credenciamentos.
CAPITUL0 Ill
Dos INTEGRAr`ITHs
4RrJGO 5° - Sao integrantes da Fundapao:
I - 0 Poder Executivo, suas Autarquias e as Fundap5es Pdblicas Municipais;
11 - Os segurados obrigat6rios;
Ill - Os segurados facultativos;
IV - Os aposentados;
V - Os pensionistas.
PARAGRAFO UNICO - As condig6es para a inscrigao, manutengao e cancelamento, bern
como a definigao de cada integrante, estao estabelecidas na Lei da Prevideiicia dos
Funcionarios Ptiblicos Municipais de Miracatu.
CApfTUL0 IV
DO CUSTEIO
4RZTGO 6° - 0 custeio do plano da Previd6ncia Municipal sera atendido pelas fontes
pr.evistas mos incisos I a V, do atigo 7° desta Lei.
PARAGRAF0 0NICO - Dentre as contribuig5es previstas no inciso I, do artigo 7°, sera
destinado ao custeio da Satde o valor obtido atrav6s da aplicapao de 6% (seis por cento)
sobre a base-de-contribuigao prevista na Lei da Previdencia dos Funcionarios Pbblicos
Municipais de Miracatu.
CAPITULO V ``
DO PATRIMONIO, SUAS AVLICACOES E DO EXERcicIO SOCIAL
.4RZTGO 7°-0 patrim6nio da Fundagao 6 constituido de:
I - Contribuig6es a Previdencia Municipal.,
H - Ctompensapfro financeira entre os regimes previdencfarios;
in - Ben§ m6veis, im6veis e direitos reads;
IV - Rendas geradas pelos bens patrimoniais ou servigos prestados.,
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i::-::i
PARAGRAFO 1° -A aquisicao e a alienapao de bens im6veis, assim como a constitui9ao
de Onus ou direitos reais sobre os mesmos, deverao ser aprovados por 28 (dois tergos) dos
membros do Conselho Administrativo e Diretoria Executiva, mediante proposta desta.
PARAGRAFO 20 - AI6m da nulidade do ato, a inobservancia do disposto no pardgrafo
anterior acarretard aos infratores as penalidades previstas em Lei.
i4Jt7TGO 8° - A Fundapao aplicarf seu patrim6nio de forma a assegurar:
I - Reiitabilidade compativel com os imperativos do plano de custeio;
11 - Garantia e liquidez dos investimentos;
Ill - Manutengao do poder aquisitivo do capital aplicado;
IV - Teor social das aplicap5es;
V - Atendimento as exigeiicias legais.
PARAGRAF0 0NICO - 0 plano de aplicap5es do Patrim6nio integrara o plano de
custeio.
ARrJGO 9° -0 exercicio social tern a durapao de 01 (urn) ano, encerrando-se em 31 de
dezembro.
CApiTULO VI
DA ADMINISTRACA0 E FISCALIZACAO
4RrTGO JO -A administra9ao e a fiscalizapao 6 de competencia:
I - Do Presidente da Fundap5o;
11 - Do Vice-Presidente;
Ill - Do Conselho Administrativo;
IV - Da Diretoria Exeeutiva.,
V - Do Conselho Fiscal.
0
PARAGRAFO 1° - Poderao participar da administrapao e fiscalizagao os segurados ativos
e inativos que possuam 24 (vinte e quatro) meses no Servigo Pdblico, contados, para este
fin, o tempo de servigo prestado ao Municfpio, ao Estado e a Uniao, exigindo-se ainda que
possuam 2° grau completo, ou curso de Administrapao Pbblica Municipal.
PARAGRAFO 2® - 0 servidor ativo que vier a ocupar o cargo de Presidente ou de Diretor
Exeeutivo sera licenciado do sou cargo de origem, com prejuizo de seus vencimentos,
cousiderando-se o tempo de mandato como de efetivo exerof cio, asseguradas t6ifes as
vantaEens do carso de orif=em mos termos do art. 13 desta I+ei,
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PARAGRAFO 3° - 0 Presidente, o Vice-Presidente e Diretores Executivos deverao
apresentar declaragao de bens ao assumir e deimr o cargo.
PARAGRAFO4°-Saovedadasrelap5escomerciaisentreaFundapaoeempresasprivadas
das quais o Presidente, qualquer Diretor ou Conselheiro da Fundagao seja propriefario,
diretor, cotista acionista, empregado ou procurador.
PARAGRAFOS°-OsDiretoresouConselheirosdaFundapaonfropoder5ocomelaefetunr
neg6cios de qualquer natureza, direta ou indiretamente.
SECAO I
DO PRESIDENTE DA FUNDACAO
4j{rJGO JJ - 0 Presidents e o Vicelpresidente da Fundap5o serao nomcados pelo Prefeito
Municipal, dentre os servidores estaveis, indicados pelos segurados, ativos e iiiativos, em
tistaquadrupla,observadoodispostonospardgrafos1°e2°doartigo10destaLei.
ARTIG0 12 - 0 exercicio do cargo de Presidente da Fundagao sera remunerado pela
FundapaonamesmabasedocargodeSeerethrioMunicipal,asseguradastodasasvantagens
do cargo de origem.
ARTIG0 13 - Compete ao Presidente da Fundapao especificamente:
I -. Representar a Fundapao ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, podendo nomear
procuradores ou prepostos;
11 - Assinar, sempre em conjunto com outro diretor, os documeiltos que envolvem a
responsabilidade ativa e passiva da Fundapao, inclusive a movimentapao de valores e
disponibilidades financeiras ;
H - Convocar e presidir as reuni6es do Conselho Administrativo e da Diretoria Executiva,
decujasdeliberap5esparticipa,al6mdovotopessoal,comvotodedesempate;
IV - Admitir, promover, designar, transferir, licenciar, requisitar, punir e dispensar
funcionarios, nos termos da Lei, bern como, contratar prestap6es de servigos, dentro das
nomas aprovadas e por propostas dos direitos da area;
V - Ordenar, quando julgar conveniente, erames de verificagao do cumprimento dos atos
normativos, de execugao dos programas, da situapao econ6mico - financeira, dos servigos
dos 6rgaos tecnicos e administrativos da Fundagao, podendo, inclusive, solicitar assessoria
de 6rg5os tecnicos do Poder Executivo.
VI - No caso de vacancia de cargo, por mais de 90 (noventa) dias ou de afastamento
definitivo de qualquer membro da Diretoria Executiva, mos termos do paragrafo 3° do artigo
::a::L=;d:]ne#:¥o¥tr#,a¥:on£:i:offfisoeTood4od:i:i:tr£:i.v:upeTh::ecrsaej:
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VII - Empossar os Diretores Executivos.
SECAO 11
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
i4RrJGO J4 - 0 Conselho Administrativo 6 o 6rgao maximo de deliberapao e de orientapao
da Fundapao, cabendo-lhe preeipuamente dentro dos objetivos sociais, fixar a politica da
Fundapfro e estabelecer diretrizes e normas gerais de organizapao, administrativas e
operacionais.
ARTIGO 15 - 0 Conselho Administrativo sera composto de 9 (move) membros titulares,
eleitos atrav6s de chapa e voto secreto dos segurados e aposentados, dentre os quais 3
(rfes) constituir5o a Diretoria Executiva.
§ 1° -A chapa devera ser constituida de:
a) 9 (move) candidatos para titulares do Conselho Administrativo;
b) 3 (rfes) para suplentes do Conselho Administrativo;
c) 3 (tr6s) para titulares do Conselho Fiscal;
d) 2 (dois) para suplentes do Conselho Fiscal.
§ 2° - 0 Suplente, por ordem da votagao recebida, sera convocado nas seguintes
condig5es:
a) na vacancia do cargo do membro efetivo;
b) na impossibilidade do comparecimento do membro efetivo as reuni6es
ordinarias ou extraordinarias.
§ 3° - A vacancia de cargo de membro efetivo dar-se-a mos seguintes casos:
a) perda da condigfro de segurado;
b) nao comparecimento sem motivo justificado a 2 (duas) reuni6es ordindrias
consecutivas ou a 3 (tres) altemadas;
§ 4° - A participapfro no Conselho Administrativo, como titular ou suplente, 6 exclusiva
a servidores esfaveis.
4Rr7GO J6 - 0 Conselho Administrativo reunir-se-a ordinariamente uma vez por mss e,
extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou pela maioria simples dos seus
membros titulares, limitada ate 5 (cinco) reuni6es mensais.
PARAGRAFO 0NICO - As convocap6es com a pauta da ordem do dia, clever
com antecedencia de, no ndnimo, 5 (cinco) dias para as ordinarias e de 2 (dois)
-rdinalas.
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i4Rr[GO I 7 - As deliberap5es do Conselho Administrativo deverfro ser tomadas por maioria
de votos, fimdo em 7 (sete) o qu6rum minimo para a realizapao das reuni5es.
PARAGRAFO 1° -As deliberap6es sobre alterap5es do Estatuto e Regulamentagao Basica,
aquisig5o, aliena9ao ou constituigfro de Onus reais sobre im6veis, aprovapao de balangos,
prestagao de contas da Diretoria e destituigao de Diretor Executivo, deverao ter a
concordancia de, pelo manos, 2/3 (dois tengos) dos membros do Conselho Administrativo.
PARAGRAFO 2® - Das reuni5es do Conselho Administrativo lavrar-se-a ata contendo o
resumo dos assuntos tratados e das deliberap6es adotadas.
AIR77GO J8 - Compete ao Conselho Administrativo deliberar sobre as seguintes materias:
I - Reformas do Estatuto e da Lei da Previdencia dos Funcionarios Pbblicos Municipais de
Miracatu, que s6 terao vigencia ap6s aprovapfro dos Poderes Executivo e Legislativo;
11 - Modificag5es do Regulamento lntemo;
HI - Orgamento de custeio administrativo;
IV - Plano e regulamentos de aplicapao de reservas;
V - Planos de custeio de beneficios e de servigos;
VI - Regulamento de beneficios e de servi9os;
VII - Relat6rios dos atos e contas da Diretoria, ap6s apreciados pelo Conselho Fiscal;
Vm - Planos de constru95o e aquisigao;
K - Propor ao Poder Executivo a alienapao de bens im6veis;
X - Destituir Diretores Executivos quando n5o estejam seguindo as diretrizes e normas
estabelecidas, realizando nova eleigao, conforme pardgrafo 1 ° do artigo 2 I .
4LJurGO J9 - i tamb6m de competencia do Conselho Administrativo:
I - Decidir em tiltima instancia sobre interposig6es ou recursos contra atos da Diretoria e dos
Diretores;
H - Determinar a realizag5o de inspeg6es, auditorias ou tomadas de contas, sendo-lhe
froultado confia-1as a peritos estranhos a Fundapao;
in - Criar fung5es e componentes organizacionais.
SECAO Ill
DA DIRETORIA EXECUTIVA
IE= E5
EE
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4J[rTGO20-ADiretoriaExecutiva6o6rgaoresponsavelpelaadministrapfrodaFundapao,
observados os prinofpios gerais e diretrizes, objetivos, politicas de beneficios e aplicag6es e
servigos estabelecidos pelo Conselho Administrativo.
4J[T:JGO 2J - A Diretoria 6 composta dos seguintes membros:
I - Presidente da Fundapao;
11 - Diretor Administrativo-Financeiro;
Ill - Diretor da Previdencia e Assistencia Social;
IV - Diretor da Sadde.
PARAGRAFO 10 - Os Diretores sao eleitos pelo conselho Administrativo, dentre sous
titular.es, atrav6s de voto, com mandato de 2 (dois) anos pemitida a reeleigao, devendo
licenciar-se do mandato de Conselheiro;
PARAGRAFO 20 - 0 exercicio dos cargos de diretores, exceto o de Presidente, sera
remunerado pela Fundapao, na mesma base do cargo de chefe de divisao do Poder
Exeeutivo Municipal.
i4RrtGO 22 - A Diretoria Executiva reunir-se-a quinzenalmente e extraordinariamente,
mediante convocap5o do Presidente.
PARAGRAFO tlNICO - As deliberap5es da Diretoria Executiva serao tomadas pela
maloriadevotos,cabendoaoPresidente,alchidovotopessoal,ovotodedesempate.
EE dRZTGO 23 - A Diretoria Executiva nao sera lfcito gravar de quaisquer Onus, hipotecar ou
EE alienar bens patrimoniais da Fundapao, sem expressa autorizapao do Conselho
iB Alministrativo. E
EE i4JITTGO 24 - Os atos a seguir enumeiedos, que importem em responsabilidade ativa e
EE passiva da Fundagao, somente terao validade mediante assinatura conjunta de pelo menos 2
E (dois) membros da Diretoria Executiva, urn dos quais, obrigatoriamente, o Presidente,
E obedeeidos os demais dispositivos deste Estatuto:
i =.:AA=gT±o:i:ao:€;ue::a;o:refn:daeon§sLe:I::o:n,:::LL::deefic:::I::Lras ,
=PRAGRAFOONICO-NosimpedimentosdoPresldenteparaoprevlstodNnclso1,o
p substituto sera o Diretor da previdencia e Assistencia social.
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4RITGO 25 - A aprovapao sem restrig6es do balango e das contas da Diretoria Executiva,
com parecer favordvel do Conselho Fiscal, eximiri a responsabilidade dos Diretores, salvo
verificapao judicial de erro, dolo, coagao, fraude ou simulapao. .
4J[ZTGro 26 - AI6m de outras atribuig5es previstas neste Estatuto, compete a Diretoria
Executiva:
I - Criar a estrutura organizacional da Fundapao, a partir de departamento;
11 - Submeter a aprovapao do Conselho Administrativo os documentos, propostas, projetos,
regulamentos, pianos, relat6rios e demais atos que tratam o artigo 1 8 desta Lei;
Ill - Aprovar a celebrapao dos contratos, convenios e acordos que nao importem na
constituigao de Onus reais sobre os bens da Fundagao;
IV - Autorizar a aplicapao de disponibilidades eventuais, respeitadas as disposig5es
regulamentares pertinentes ;
V - Autorizar alterap6es ongamenthrias de acordo com as diretrizes previamente fixadas pelo
Conselho Administrativo;
VI - Dirigir, orientar, controlar, fiscalizar e acompanhar as atividades tecnicas e
administrativas, mesmo quando estejam contratadas com terceiros;
VII - Rcalizar a aquisigao de bens im6veis, desde que, prevista no plano de aplicapao de
patrim6nio, aprovada mos termos do inciso VIII do artigo 18.,
VIII - Aprovar o plano de contas da Fundapfro e suas alterap5es;
IX - Apresentar mensalmente, relat6rios consubstanciados de suas atividades;
X - Apresentar balancetes ao Poder Executivo e Legislativo, ate o dia 20 de cada mes;
XI - apresentar anualmente, ao conselho Fiscal, parecer de auditoria extema referente a
gestao do exercicio scoial.
SUBSECA0 I
DA COMPETENCIA DO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
4Jt7TGO 27 - Cabe ao diretor Administrativo Financeiro o planejamento e a
responsabilidade pela execugao das atividndes relacionadas com a edministragao de pessoal,
material e todos os demais servigos gerais e administrativos, bern como a execugao das
arividades financeiras e patrimoniais da Fundapao.
+4R77GO 28 - Compete ao diretor Administrativo Financeiro submeter a diretoria Exeeutiva:
I - Os planos de organizap5o e funcionamento da Fundap5o e suas eventuais alterap6es;
11 - Os quadros e a lotap5o de pessoal, ben como as suas alterap6es;
F#¥:o::t8:::eoi:=;h=a::`oed:V;:t:a:S6:,toe,r:i:::adonod|spost:n\tync|sosll"V
V - Os planos de operap5es, atuariais e financeiras.
Prefejtura Municipal de Miracatu
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ARrJGO 29 - Cabe ainda ao Diretor Administrativo Financeiro:
I - Organizar e manter atualizados os registros correspondentes a vida funcional dos
funcionarios da Fundapao;
11 - Fazer cumprir as normas estabelecidas no Estatuto dos Funcionarios Pdblicos
Municipais de Miracatu;
Ill - Promover a apurap5o da produtividade dos funcionarios;
IV - Elaborar e fazer cumprir os planos de compras e estoques de materiais da Fundapao;
V - Promover o born funcionamento dos servigos administrativos, inclusive de expediente,
protocolo, arquivo, zeladoria, transporte e comunicapao;
VI - Movimentar contas bancarias e valores, assinando cheques e outros documentos
pertinentes, sempre em conjunto com o Presidente da Fundagao;
VII - Promover a execugao orgamenthria e a contabilidade geral;
VIII - Zelar pelos valores patrimoniais da Fundapao;
K - Promover o funcionamento dos sistemas de investimentos, de acordo com plano de
aplicagao do patrim6nio;
X - Promover as investigag6es e econom6tricas indispensaveis a elaborap5o dos planos de
custeio e de aplicapao do patrim6nio.
JH - Providenciar as medidas que lhe forem solicitadas pela Diretoria Executiva, pertinentes
a formapfro e conservapao, mutapao e produtividade do patrim6nio da Fundap5o;
XII - Controlar a arrecadapao de contribui95es devidas a Fundapao;
XIII - Promover o p.agamento das despesas administrativas e de beneficios;
XIV - Apresentar relat6rios mensais sobre as atividades de sua Diretoria, incluindo
informap5es referentes a evolugao econ6mico-financeira da Fundapfro.
PARAGRAFO UNICO - Nos impedimentos do Diretor Administrativo Finailceiro, para o
previsto no previsto no inciso VI, o substituto sera o Diretor de Satde.
SUBSECAO 11
DA COMPETENCIA DO DIRETOR DA PREVIDfiNCIA E ASSISTENCIA
SOCIAL
0
i4RTTGO 30 - Cabe ao Diretor da Previd6ncia e Assistencia social o planejamento e a
responsabilidade pela execugao das atividades da Fundapao nos setores previdencial e
assistencial.
14RTGO 3J - Compete ao diretor da Previd6ncia e Assistencia propor a Diretoria
Exceutiva:
Ice.ns¥=T8asd;:eLg:3:oesn¥ofj£:get:s6S:cj:edgsscFn:gnacofo:::oS;egpuhr:a:Sewhe:jecT#sriods;
Prefeitura Municipal de Miracatu
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regu|amentadorasdbttB4'oY#sFob°d8n%.6fr€6bsr'faabed&E§eg=tife;a6t:sreferidasnaLeida
Previdencia dos Funcionarios Ptiblicos Municipais de Miracatu;
nl - Planos de aplicapao do programa previdencial e assistencial da Fundapao;
IV - Planos de pectilio e outros programas.
AJ!rJGO 32 - Compete ainda ao diretor de Previdencia e Assistencia:
I - Aprimorar a inscrigao de segurados e beneficiarios e promover a organizagao e a
atualizag5o dos respectivos cadastros;
H - Promover o controle da autenticidade das condig6es de inscrigao e concess5o de
prestap5es;
3 Ill - Di"lgar informag6es referentes ao plano de Previdencia e respectivo desenvolvimento;
I IV - Apresentar relat6rio mensal sobre as atividades de sua Diretoria.
?
SUBSECAO Ill
I
t DA COMPETENCIA DO DIRETOR DA SAODE
I
I 4J[rtGO 33 - 0 Diretor da Sarfude tern, em sua ambito administrativo, as seguintes
i atribuig5es:
I
i I - Deflnir mecanismo, controle, avaliapao e fiscalizapfro das ap6es e servigos de satde;
I 11 - Elaborar normas tecnicongientificas de promogao, protegao e recuperag5o da sadde,
podendo recorrer a cQmiss6es previamente requisitadas para esse fim;
in - Coordenar e executar programas e projetos estrategicos e de atendimento emergencial;
:dTr;i;£:dma::nhar.avaliaredivulgaroPerfildaSabdedosbeneficiariosep|anejarag5es
I V - Elaborar e atualizar periodicamente o plano de sadde para os segurados e beneficiarios;
VI - Participar na formulagao de diretrizes para a formapao e desenvolvimento de recursos
humanos para a satde;
I Vn - Elaborar proposta para a execugao das atividades da Fundapao, iios setores de
convenio e credenciamentos;
rml - Elaborar proposta-orgamenthria para o ano subsequente, de conformidade com o
planodesatde; o
H - Administrar os recursos orgamenfarios destinados a sabde em conjunto com o Diretor
Financeiro.
SECAO IV
DO CONSELHO FISCAL
zrmGO 34 - 0 Conselho Fiscal e o 6rgao responsavel pela fiscalirave da gestao
ceon6mico-financeira da Fundap5o.
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4RrJGO 35 - 0 Conselho Fiscal 6 composto por 3 (rfes) membros titulares e 2 (dois)
suplentes, eleitos pelos segurados ativos e inativos e que possuam 60 (sessenta) moses no
servigo pdblico, contados para este fim o tempo de servi9o prestado ao Estado, a Uniao e ao
Municipio.
PARAGRAFO 1° - Os membros do Conselho Fiscal ter5o mandato de 2 (dois) anos,
permitida a reelei9ao.
PARAGRAFO 2° - A perda da condigao de segurado determinat a vacancia do cargo de
membro do Conselho Fiscal.
AJ!rtGO 36 - 0 Conselho Fiscal reunir-se-a ordinariamente a cada 3 (tres) meses e,
extraordinariamente quando necessario, mediante convocapao do Presidente ou da maioria
dos membros e, suas deliberap6es serao tomadas por maioria de votos.
PARAGRAF0 UNICO - Perderi o mandato efetivo que deixar de comparecer a 2 (duas)
reuni5es ordinarias conseeutivas ou a 3 (tres) altemadas, sem motivo justificado, a criterio
do Conselho Fiscal.
4RZ+GO 37 -Compete ao Conselho Fiscal:
I - Examinar, a qualquer 6poca, contas, livros, registros e outros documentos;
11 - Examinar e emitir parecer sobre balalicetes, balan9os, contas, atos de gest5o economico￾financeira, invenfarios e demonstrativos financeiros e atuariais;
Ill - Propor ao conselho Administrativo a contratapao de profissional ou de entidade
especializada para proceder a pericia que julgue necessaria;
IV - Lavrar em livro pr6prio as atas de suas reuni6es, inclusive os pareceres e os resultados
dos exames procedidos, enviando c6pia ao Conselho Administrativo.
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS
4RI7GO 3& - 0 Presidente e os Diretores da Fundapao dentro do prazo de 06 (seis) meses
subsequentes a constituig5o da Diretoria deverd elaborar o calculo atuarial, sob pena de
destituigao e constitui95o de nova, mos termos do artigo 10 e seguintes da presente Lei.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSICOES FINAIS
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Ll 1 L} 8
A.HrTGO 39 - A Mesa da Camara Municipal podefa convocar o Presidente ou a Diretoria
Executiva da Fundapao, para prestar esclarecimentos sobre assuntos especificos de sua
administrapao.
ART:JGO 40 - As despesas com a execugao desta Lei correrao por conta das dotag6es
orgamenfarias pr6prias.
4Jir:JGO 4J - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, ficando revogadas
eventuais disposig5es em contrino,