norma nº 1335/2005

P髄FEITURA MUNICIPAL DE MIRACA叩OOO330
鹿細め的Sゐ儲uIo
瑞詳籍霊n盤款欝言駕嘉
LEI
DE　23　DE DEZEMBRO DE 2005
`の姉e sob′・e a c:擁do `わ朗yema `ね擁yidencia
崩fo/め巌,胸r P房b硯材”n硬a履M沈ca/〃 C
Artigo IO - Fica extinto o sjstema de Previdencia Socia」 dos Servido`・es P批os
Municipais de Miracatu, Criado pe`a Lei Municipa旧・192, de 19 de dezembro
de 200], que reVOgOu e suprjmiu a Lei Municipa旧・06], de O3 de setembl・o de
1997, que Criava a prevjdencia dos Funcjon各rios P軸cos Municipais.
Art上go 2O - Os servidores p軸cos municipais filndos ao sistema de Prevjdencia Socia」
dos Servidores Municipais de Miracatu’de cargo efetivo, PertenCentes ao reglme
jurfdico de contrata9肴O eStatutino ou celetista da CLT - Conso崎o das Lejs do
Trabalho, Ser急o vinculados automaticamente ao Regime Gera吊a previdencia
Social - RGPS - do Ministさrio da Previdencia e Assjstencia Socia同e serfro
adotado pelo Munic蛤a partir da pubtica9aO desta Lei, que PaSSarfro recolher as
COntribui96es devidas’nOS termos da Lei Federa` nO 8.212’de 24 dejulho de ]99].
Artigo 3O - Os beneficios concedidos dul.ante a vigencia do reglme pr6prio de previdencia
SOCia】 pe]o Municfpio, bem como aqしIeIes para os quajs foram implementados,
Observados os requisitos necess各l.ios・ Serfro custeados pe-o MunicIpio com
reCursos orjundos do Fundo Municipa巾e serfro pol. ele apropriados ou co重n
reCursos do Tesouro Munic由conforme disp6e o a11igo 4O’da Orienta9肴O
Normativa SPS nO o2, de O5 de setembro de 2002’da Secretaria da Previd6ncia
Social, 6rg肴o do Minist5rio da Previdencia e Assistencia Social.
Artigo 4O - O patrjm6nio da Funda9為O Pdbhea da Previde11Cia dos Fu-1Cion各rios P批os
Municipais de Miracatu, grS ativos e recursos航ncejros depositados em conta
COrrente ou ap橘dos em bancos’que COnStituem o Fし…do de Previdencia
Municipa亘r看o apropriados em favor do MunicIpio de Miracatu e somente
POder肴o ser uti履dos para despesas que sg亘de natureza previdenci各rja,
COnforme disp6e o ariigo 167言ncjso XI da Constituj9肴O Federa`, eSPeCiahente
まquelas previstas no ariigo 3O desta Lei.
Artjgo 50 - As despesas decol.rentes desta Lei serfro supo11adas pe宴a dota9aO Or9a-Tlentina
V】gente’SuPlementadas se necessario.
NO 1335/05
悶圃
PRたFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU OOO3J:
Estado de S看o Fbu/o
Praga da Bandeira′ 10 - Centro - CEPナナ・850-000 - Miracat〃 - SP
Fone (13) 3847"181 1 - e-maiI: gabinete@m橘catu・Sp・munic碕OIg.br
Artigo 60 - Esta Lei entrarまem vlgOr na data de sua publica9aO, reVOgadas as Leis
Municipais nO上061/97 e l.192/0].
Miracatu, 23 de dezembro de 2005.
圏圃00
間脳幽