norma nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/17 
Autoriza a concessão do prêmio “Excelência 
Mulher Miracatuense - 2017” à Sra. FLAVIA 
CATANANTE GONZAGA DE CASTRO. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROS, 
Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Artigo 1º – Fica autorizada a concessão do “Prêmio Excelência 
Mulher Miracatuense - 2017” à Sra Flávia Catanante Gonzaga de 
Castro, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a Comunidade 
Miracatuense, na área Educacional e, em especial na Assessoria ou 
Coordenação Estadual de Educação das Federação das Apaes do Estado de 
São Paulo. 
 Artigo 2º - A entrega da honraria ocorrerá, preferencialmente, na 
6ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 27 de março de 2017. 
Parágrafo único: Não sendo realizada a entrega nesta data, a nova 
data será acordada entre a autora do presente Decreto, a Presidência da 
Câmara e a homenageada. 
Artigo 3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão por 
conta de dotação própria do orçamento vigente. 
Artigo 4º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação. 
 Miracatu, 24 de março de 2017. 
 
Vinicius Brandão de Queiroz 
Presidente